Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 3 de setembro de 2025 - Dispõe sobre o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde, em atendimento ao disposto no art. 8º, parágrafo único da Instrução Normativa RFB, nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024. Texto publicado em 12/9/2025 às 7h08m.
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