Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 14 de julho de 2025 - Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. Texto publicado em 17/7/2025 às 7h17m.
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