Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12, de 8 de setembro de 2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 12, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 09/09/2025)
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 1.2.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.2, cujo conteúdo está disponível para download no link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/7521.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA
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