Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 23 de setembro de 2025 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 771, de 25 de julho de 2025. Texto publicado em 26/9/2025 às 7h18m.
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