Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 27 de maio de 2026 - Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Texto publicado em 9/6/2026 às 7h32m.
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