Ato Declaratório Executivo Coana nº 24, de 16 de abril de 2026 - Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2026 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Texto publicado em 23/4/2026 às 7h22m.
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