Resolução CGCONSIG/MTE nº 2, de 23 de abril de 2026 - Estabelece parâmetros e diretrizes operacionais para monitoramento, identificação e controle de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), e disciplina a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado. Texto publicado em 24/4/2026 às 7h42m.
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