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08/07/2025 IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, ADQUIRIDOS DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO IMPOSTO - Como registrar crédito de IPI na EFD-ICMS/IPI relativo à aquisição de insumos, fornecidos por comerciante atacadista não-contribuinte do IPI, calculado pelo adquirente mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto sobre 50% do seu valor de aquisição?
08/07/2025 NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI - Foi publicada a versão 3.1.9 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 juntamente com a Nota Técnica 2025.001 v1.0 (leiaute versão 020).
08/07/2025 LEI QUE CONCEDE MEIA-ENTRADA A ESTUDANTES NÃO SE APLICA A PARQUES AQUÁTICOS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) não pode ser imposta aos parques aquáticos.
08/07/2025 SIMPLES NACIONAL: BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA - Subvenção econômica.
08/07/2025 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE PORTARIA E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. - Anexo e retenção 11% contribuição previdenciária.
08/07/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 18/25, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Denúncia, pelo Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS nº 46/00.
08/07/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 20/25, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Publica diversos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
08/07/2025 RESOLUÇÃO GECEX Nº 756, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Altera os Anexos V, VI e X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
07/07/2025 ECF 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: TABELAS DINÂMICAS E PLANOS DE CONTAS REFERENCIAIS – ATUALIZAÇÃO EM 24/06/2025 - Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais do Leiaute 11 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, do ano-calendário de 2024 e situações especiais do ano-calendário de 2025 (Atualização: 24/06/2025).
07/07/2025 TST REAFIRMA TESE QUE GARANTE REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO A PAIS E MÃES DE CRIANÇAS AUTISTAS - Tribunal rejeitou recurso da Caixa contra tese vinculante definida em maio.
07/07/2025 PRESTADOR DE SERVIÇO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA: MULTA RESCISÓRIA - Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço.
07/07/2025 PERSE: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL OU SEM REGISTRO NO CADASTUR NÃO TÊM ACESSO A BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE - ​Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre as condições para que empresas do setor de eventos possam usufruir de benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021.
07/07/2025 PIS/COFINS - ZFM: REPETITIVO AFASTA PIS/COFINS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de produtos nacionais e nacionalizados no âmbito da Zona Franca de Manaus, seja para pessoas físicas ou jurídicas, estão livres da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
07/07/2025 STF CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “PEJOTIZAÇÃO” EM CONTRATOS DE TRABALHO - Ministro Gilmar Mendes afirmou que medida contribuirá para o debate sobre limites e balizas para contratação de autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços.
07/07/2025 PORTARIA RFB Nº 555, DE 1º DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
07/07/2025 PORTARIA PGAT/PGFN/MF Nº 1.358, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Institui o Laboratório de Inovação e Jurimetria da Procuradoria-Geral Adjunta Tributária (Lab-PGAT).
07/07/2025 PORTARIA MF Nº 1.430, DE 4 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes.
04/07/2025 RECEITA FEDERAL AMPLIA PRAZO PARA ACEITAÇÃO DE DOCUMENTOS DO MERCOSUL EM ATOS CADASTRAIS NO CPF - Documentos de identificação de estrangeiros continuarão sendo aceitos até 31 de dezembro de 2025, conforme acordos internacionais.
04/07/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMEIRA E CUIDADORA DE IDOSOS, NA QUALIDADE DE PROFISSIONAL AUTÔNOMA - Afastado vínculo empregatício entre enfermeira e empresa de assistência domiciliar.
04/07/2025 CLÁUSULA COLETIVA QUE DIVIDE INTERVALO INTRAJORNADA EM DOIS PERÍODOS É VÁLIDA - Fracionamento em períodos de 45 e 15 minutos respeita o mínimo de 30 minutos da CLT.

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