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21/10/2026 A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA PODE FRACIONAR INTERVALOS EM PERÍODOS DE 45 E 15 MINUTOS - Para a 6ª Turma do TST, a matéria pode ser objeto de negociação coletiva.
21/10/2026 EMPRESA NÃO PODE PAGAR ADVOGADO PARA REPRESENTAR TRABALHADOR EM ACORDO DE RESCISÃO - Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou que acordos eram prejudiciais aos direitos dos trabalhador.
21/10/2026 SUPREMO VAI ANALISAR REVISÃO JUDICIAL DOS VALORES PAGOS PELO SUS A HOSPITAIS PRIVADOS - Plenário seguiu manifestação do relator, ministro Gilmar Mendes, e reconheceu a repercussão geral da controvérsia, que pode afetar o orçamento da saúde pública.
21/10/2026 IRPJ/CSLL: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE - A recuperação de tributo pago indevidamente é tributada pelo IRPJ e pela CSLL?
21/10/2026 COMPENSAÇÃO: CRÉDITO DE PRECATÓRIO - Utilização na compensação administrativa de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal.
21/10/2026 PIS/PASEP E COFINS: TRABALHO TEMPORÁRIO. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO - Inclusão dos valores destinados a pagamento de salários dos trabalhadores temporários e de encargos sociais a eles relativos.
21/10/2026 IRPF: PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE PAGAMENTO - Acordo para quitação dos atrasados homologado judicialmente. Dedução. Possibilidade.
20/10/2026 BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS EM MERCADORIAS: ASPECTOS TRIBUTÁRIOS (IRPJ/CSLL) - Hipótese em que as bonificações concedidas em mercadorias não serão indedutíveis, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.
20/10/2026 APLICAÇÕES DE CAPITAL CONTABILIZADAS COMO CUSTOS OU DESPESAS: INDEDUTIBILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Aplicações de capital contabilizadas indevidamente como custos ou despesas, como regra, não são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.
20/10/2026 ELEIÇÕES GERAIS 2026 - EMPREGADO QUE TRABALHA NO DOMINGO, 25/10/2026: VOTAÇÃO DE 2º TURNO - O empregador é obrigado a dispensar o empregado pelo tempo que for necessário para o empregado votar nas Eleições no pleito do dia 25/10/2026?
20/10/2026 ICMS/SP: ENERGIA ELÉTRICA. OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL) - Procedimentos fiscais na venda de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) a destinatário estabelecido ou domiciliado no território de São Paulo ou de outro Estado, por meio de contratos de cessão de montantes.
20/10/2026 EMPREGADO PRESO. PRISÃO PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA - Prisão provisória impede configuração de abandono de emprego e leva à reversão da justa causa.
20/10/2026 ECAD: TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL DECLARADA PELO USUÁRIO - Ecad não pode trocar taxa de ocupação informada por hotel por dado extraído de pesquisa de mercado sem justificativa válida.
20/10/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 84, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 - Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
19/10/2026 CAMPANHA “NO MEU VOTO MANDO EU” MOBILIZA JUSTIÇA DO TRABALHO PELO BRASIL DURANTE PERÍODO ELEITORAL - Ações de prevenção e medidas judiciais contra o assédio eleitoral começarão no segundo turno de votação.
19/10/2026 DISPONIBILIZADAS EM PRODUÇÃO AS EVOLUÇÕES DA NOTA TÉCNICA 010 DA NFS-E VIA - Atualizações do Leiaute e Evento de Manifestação do Adquirente já estão disponíveis para os usuários do sistema.
19/10/2026 JORNADA MÁXIMA DE 42 HORAS SEMANAIS, SEM REDUÇÃO SALARIAL - A partir de quanto a jornada máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas semanais. Divisor mensal para a jornada de 42 horas semanais e quantidades de horas que deverão ser trabalhadas por dia.
19/10/2026 PERDA DE UMA CHANCE - Empresa indenizará candidata por oportunidade de emprego perdida após promessa de contratação frustrada
17/10/2026 'FIM DA JORNADA 6X1 É AVANÇO SOCIAL', AFIRMA PRESIDENTE DO TST - Para ministro Vieira de Mello Filho, redução da jornada vai beneficiar principalmente as mulheres.
16/10/2026 CONGRESSO PROMULGA O FIM DA ESCALA 6X1 E APOSENTADORIA DE AGENTES DE SAÚDE - O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em sessão solene, duas emendas à Constituição que ampliam direitos dos trabalhadores. A Emenda Constitucional 141 acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) e garante dois dias de repouso semanal remunerado. Daqui a 60 dias, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas. Após um ano, a jornada de trabalho cairá para 40 horas, sem redução de salário. Já a Emenda Constitucional 140 estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

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