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25/11/2025 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - Sem assistência do sindicato na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido. Decisão segue tese vinculante firmada pelo TST de que a participação do sindicato é condição para a validade da rescisão.
25/11/2025 REIDI / DIRBI: DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - DIRBI. PESSOA OBRIGADA A SUA APRESENTAÇÃO. REGIMES ESPECIAIS - Informações referentes aos benefícios concedidos no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – Reidi.
25/11/2025 LUCRO PRESUMIDO E RESULTADO PRESUMIDO: SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO - Procedimentos cirúrgicos.
25/11/2025 IRPF: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM ATRASO - Juros de mora. Incidência.
25/11/2025 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO (DISTRIBUIÇÃO). PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS - Créditos. Hipóteses de estorno.
25/11/2025 RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.027, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego do pescador artesanal, nos termos da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e suas alterações, e estabelece as regras de transição.
25/11/2025 PORTARIA MTE Nº 1.991, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a coleta complementar de informações do requerente para fins de comprovação da elegibilidade ao benefício do seguro-desemprego do pescador artesanal.
24/11/2025 ICMS - ESTABELECIMENTO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO: PREPARO DE ALIMENTOS EM LANCHONETES, PADARIAS, BARES, RESTAURANTES E SEMELHANTES - Nota Fiscal (CFOP) e tributação da receita (Anexo I ou Anexo II?).
24/11/2025 IPI: MATÉRIA-PRIMA (MP), PRODUTO INTERMEDIÁRIO (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME). CRÉDITO - Estorno de créditos nas saídas de produtos imunes.
24/11/2025 IPI - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E OS QUE LHES SÃO EQUIPARADOS: MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, ADQUIRIDOS DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI - Apropriação de crédito do imposto.
24/11/2025 VIGIA QUE TRABALHAVA EM LOCAL PERIGOSO E SEM CONDIÇÕES BÁSICAS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Justiça reconhece que o trabalhador enfrentava risco constante e falta de estrutura no posto de trabalho.
24/11/2025 PRODUTOR RURAL: EMITENTE PESSOA FÍSICA (CPF) COM INSCRIÇÃO ESTADUAL – NFC-E - Nota Técnica viabiliza a emissão de NFC-e por Produtor Rural Pessoa Física e elimina a denegação e o lote na NFC-e.
24/11/2025 RECEITA FEDERAL: ÚLTIMOS DIAS PARA ADERIR AOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Contribuintes têm até as 19h do dia 28/11/2025 para aderir aos editais de transação tributária e regularizar débitos com descontos, prazos ampliados de pagamento e possibilidade de utilização de créditos fiscais.
24/11/2025 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS. IMPORTADORA. REVENDEDORA - Dispêndios com seguro na armazenagem. Insumos
24/11/2025 LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
24/11/2025 LEI Nº 15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.
21/11/2025 FÉRIAS COLETIVAS E INDIVIDUAIS: NATAL E ANO NOVO - Os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo) devem ser descontados das férias individuais ou coletivas?
21/11/2025 FÉRIAS COLETIVAS 2025: REGRAS E PROCEDIMENTOS - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
21/11/2025 DOENÇA DO EMPREGADO POR MAIS DE 15 DIAS: RETORNO AO SERVIÇO SEM REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO INSS - É possível o retorno ao trabalho do empregado antes da realização da perícia médica inicial do INSS?
21/11/2025 STF AVANÇA NO JULGAMENTO SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A AGROTÓXICOS - Na sessão desta quarta-feira (19), foram apresentados mais cinco votos e formadas três correntes distintas.

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