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04/09/2026 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LUCRO PRESUMIDO: REEMBOLSOS DE DESPESAS OU DE CUSTOS RECEBIDOS DE CLIENTES, A QUALQUER TÍTULO - Reembolsos de despesas ou de custos recebidos de clientes integram a receita bruta, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e ISS.
04/09/2026 RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA RECEBER CONTRIBUIÇÕES SOBRE CONSOLIDAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS AOS REGIMES ADUANEIROS DE MERCADORIAS - Prazo para contribuições de 04 a 23/09/2026.
04/09/2026 RECEITA FEDERAL E PGFN PUBLICAM NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO PARA CONTROVÉRSIA SOBRE IRRF DE INVESTIDORES NÃO RESIDENTES - Edital PGFN/RFB permite regularizar débitos de IRRF de investidores não residentes com descontos de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026.
04/09/2026 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: NÃO FORNECIMENTO DE UNIFORME ADEQUADO AO BIOTIPO DA TRABALHADORA - Justiça mantém indenização a trabalhadora humilhada por não caber no uniforme.
04/09/2026 EMPRESA É CONDENADA POR COLHER SANGUE DE EMPREGADA SEM AUTORIZAÇÃO - 1ª Turma do TST reconheceu violação à integridade física e à intimidade da trabalhadora
04/09/2026 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: RETENÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PREVISTO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO CONTRATUAL DOS VALORES. EQUIPAMENTOS NÃO MANUAIS - Utilização inerente à execução dos serviços. Parcelas submetidas a regimes distintos no mesmo documento fiscal. Piso global.
03/09/2026 EMPREGADO, INCLUSIVE O DOMÉSTICO, QUE POSSUIR MAIS DE UM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de um vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário de contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário de contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada.
03/09/2026 PIS/COFINS: MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SCEE. EMPREENDIMENTO COM MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS OU GERAÇÃO COMPARTILHADA - Compensação da energia elétrica fornecida pela distribuidora com créditos de energia originados na própria unidade consumidora ou em outra unidade consumidora do mesmo titular. Transferência de titularidade da conta de energia elétrica. Redução de alíquota a zero. Aplicabilidade.
03/09/2026 PRAZOS PARA DESTAQUE DE IBS/CBS NAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO (NFS-E) - Regras de validação que exigem informações do IBS e da CBS na NFS-e foram alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais.
03/09/2026 CUIDADORA DE IDOSOS: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E CONSECTÁRIOS - Relação afetiva afasta vínculo de emprego de nora como cuidadora de sogra doente.
03/09/2026 STF INVALIDA TRECHOS DE RESOLUÇÃO DO CFM QUE INTERFERIAM NO ENSINO DE MEDICINA - Plenário derrubou regras sobre ‘interdição ética’ de aulas, estágios para estudantes do exterior e remuneração de coordenadores.
03/09/2026 STF COMEÇA A ANALISAR SE IMUNIDADE DE ITBI VALE PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE IMOBILIÁRIAS - Na sessão desta tarde, foram ouvidos argumentos da parte e de terceiros interessados.
03/09/2026 PIS/COFINS NÃO INCIDEM SOBRE RENDIMENTOS DE RESERVAS TÉCNICAS DE SEGURADORAS, DECIDE STF - Por maioria, Plenário do STF entendeu que o lucro sobre os valores aplicados não decorre da atividade empresarial típica dessas empresas.
03/09/2026 PORTARIA CONJUNTA MPS/MGI/CC Nº 34, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a Portaria Conjunta MPS/MGI/CC nº 20, de 22 de abril de 2025, que disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
02/09/2026 RECEITA FEDERAL APERFEIÇOA REGRAS DE ACOMPANHAMENTO DA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Novas regras entram em vigor em 1º de setembro e preveem período de adaptação para as empresas até o fim de 2026.
02/09/2026 COMEÇOU O PRAZO PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PARA A ESCOLHA DO MODELO DE RECOLHIMENTO DO IBS E DA CBS EM 2027 - Empresas têm até 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo (IBS e CBS).
02/09/2026 IRPJ/CSLL: CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. DESÁGIO. TRIBUTAÇÃO - Momento de reconhecimento da receita.
02/09/2026 SIMPLES NACIONAL: DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL. TREINAMENTO PERSONALIZADO - Atividade intelectual. Fator "R".
02/09/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.341, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, que dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
01/09/2026 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA O PERGUNTAS E RESPOSTAS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - 2026 - Material contém repostas a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da RFB, compiladas e atualizadas de maneira continuada.

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