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28/08/2026 DIRETOR / ADMINISTRADOR EMPREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregado eleito para ocupar cargo de diretor / administrador tem o respectivo contrato de trabalho suspenso.
28/08/2026 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PELO REGIME HIBRIDO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IBS E DA CBS PARA O ANO DE 2027 E SEGUINTES - Prazos, condições, observações e roteiro com passo-a passo.
28/08/2026 DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO - Contratado como auxiliar, trabalhador passa a liderar equipe e garante diferenças salariais por desvio de função.
28/08/2026 EMPRESA É CONDENADA APÓS IGNORAR AVISO DE MOTORISTA SOBRE DEFEITO NO FREIO - 6ª Turma do TST entendeu que houve risco e reconheceu dano moral mesmo sem ocorrência de acidente.
28/08/2026 NOTÁRIO. TABELIÃO. OFICIAL DE REGISTROS OU REGISTRADOR. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Salário de contribuição.
28/08/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.339, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, instituído pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
28/08/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
28/08/2026 PORTARIA MF Nº 2.489, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - Exclui a Súmula nº 147 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Anexo da Portaria ME nº 410, de 16 de dezembro de 2020.
27/08/2026 NOVA EDIÇÃO DA MALHA FISCAL DIGITAL (MFD): INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO PIS/COFINS - A Receita Federal oferece oportunidade de regularização de divergências de PIS e Cofins. Mais de 3 mil contribuintes poderão corrigir inconsistências identificadas, que totalizam R$300 milhões.
27/08/2026 ROTEIRO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL PARA O ANO DE 2027 - No roteiro, são apresentadas, de forma resumida, as informações essenciais para a opção pelo Simples Nacional. Ele se divide em três partes: Orientações para empresas não optantes já em atividade e para empresas excluídas, mesmo que essa exclusão tenha efeito apenas em 2027; Orientações para empresas em início de atividade; e Informações sobre apuração e recolhimento do IBS e da CBS “por fora” (regime híbrido) do Simples Nacional.
27/08/2026 CGIBS E RFB ESCLARECEM OS PRAZOS DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À DERE, ELENCADOS NO ATO CONJUNTO Nº 4 - Veja detalhes sobre o Marco Inicial de Recepção dos Eventos de Tabela (D-1001 e D-1011) e o Cronograma de Entrega dos Eventos.
27/08/2026 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA PAINÉIS COM ESTATÍSTICAS DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - Ferramentas permitem consultar informações estatísticas consolidadas, preservando o sigilo fiscal dos contribuintes.
27/08/2026 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA: DOENÇA GRAVE - Justiça reconhece dispensa discriminatória de trabalhadora com Parkinson e determina reintegração.
27/08/2026 TRABALHADOR TEM JUSTA CAUSA MANTIDA APÓS TRABALHAR EM OUTRO EMPREGO DURANTE LICENÇA MÉDICA - Ele estava de atestado médico, mas resolveu trabalhar para outra empresa.
27/08/2026 AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ANUÊNCIA CONTRATUAL. ASSUNÇÃO EXPRESSA. OBRIGAÇÃO. PROPRIETÁRIO. DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES - Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular.
27/08/2026 STF PROÍBE COBRANÇA DE IPVA EM SP QUANDO IMPOSTO JÁ FOI PAGO EM OUTRO ESTADO - Plenário também derrubou regras que ampliavam a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
27/08/2026 IRPJ/CSLL: IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Multa e acréscimos. Tributação.
27/08/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 63, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2026.
26/08/2026 ÁGIO SUSTENTADO POR INVESTIDOR ESTRANGEIRO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA UTILIZANDO EMPRESA QUE NÃO OPERA NO BRASIL PARA TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO - Impossibilidade de obter o benefício fiscal brasileiro.
26/08/2026 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO - Impossibilidade de cumulação.

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