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Data	Matéria	Por data:
16/04/2026	DECRETO Nº 12.930, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
15/04/2026	READMISSÃO DE EX-EMPREGADO, AINDA QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TENHA OCORRIDO POR ACORDO - Cuidados na readmissão / recontratação de ex-empregado.
15/04/2026	SERVIÇO MILITAR 2026: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIA E ENGAJAMENTO MILITAR - Garantia do empregado e obrigações do empregador.
15/04/2026	IRPJ/CSLL. DEDUTIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. REGIME DE COMPETÊNCIA - Juros remuneratórios do capital próprio (JCP) de exercícios anteriores.
15/04/2026	CONVERSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
15/04/2026	DIRPF 2026 – IRPF 2026: LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR) - Obrigatoriedade de apresentação do arquivo digital do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) no exercício de 2026, relativo ao ano-calendário de 2025.
15/04/2026	DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO INTERMEDIÁRIA - Obrigatoriedade de apresentação.
15/04/2026	IRPF: REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (EUA). LIMITED LIABILITY COMPANY - LLC (SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA) - Não residentes.
14/04/2026	VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO (PECÚNIA) - Não incidência de Contribuições Sociais Previdenciárias.
14/04/2026	CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. LUCRO REAL - Reconhecimento da receita.
14/04/2026	DIRPF 2026 – IRPF 2026: MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS (EMPRÉSTIMO) DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA - Aspectos gerais sobre empréstimo de recursos financeiros realizados por pessoa física, bem assim como proceder na declaração de ajuste anual, quando o empréstimo for realizado entre pessoas físicas.
14/04/2026	DIRPF 2026 – IRPF 2026: DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - Como declarar imóvel objeto de doação com cláusula de usufruto?
14/04/2026	DIRPF 2026 – IRPF 2026: PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS - O contribuinte que optar pelo desconto simplificado deve preencher as fichas “Pagamentos Efetuados” e “Doações Efetuadas”?
14/04/2026	STF PROÍBE ADICIONAL DE ICMS SOBRE TELECOMUNICAÇÕES EM SERGIPE A PARTIR DE 2027 - Decisão considera que norma estadual era válida quando foi editada, mas perdeu eficácia após lei federal que classificou serviços como essenciais.
14/04/2026	PIS/COFINS: ALÍQUOTA ZERO. MUDAS DESTINADAS À SEMEADURA E PLANTIO - Enquadramento condicionado.
14/04/2026	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.323, DE 10 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre o tratamento aduaneiro aplicável aos bens procedentes do exterior destinados à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027.
14/04/2026	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.321, DE 6 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
14/04/2026	PORTARIA RFB Nº 673, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Aprova a versão 2.0 do Manual de Identidade Visual do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
13/04/2026	DIRPF 2026 – IRPF 2026: ALIENAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS - Ganho de capital.
13/04/2026	ECD 2025 - ANO-CALENDÁRIO DE 2024: RETIFICAÇÃO (SUBSTITUIÇÃO), SE FOR O CASO - Prazo para retificar (substituir) a ECD de 2025, relativa ao ano-calendário de 2024.
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16/04/2026

DECRETO Nº 12.930, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.

15/04/2026

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15/04/2026

DIRPF 2026 – IRPF 2026: LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR) - Obrigatoriedade de apresentação do arquivo digital do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) no exercício de 2026, relativo ao ano-calendário de 2025.