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18/11/2025 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.314, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n.º 993, de 28 de março de 2022.
18/11/2025 IOF: FATO GERADOR DO IMPOSTO - Renegociação das operações de crédito.
18/11/2025 IPI: PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CRÉDITO BÁSICO - Elementos que se incorporam ao produto final ou que se consomem na industrialização.
18/11/2025 ATO COTEPE ICMS Nº 154/25, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o padrão adotado na sistematização dos atos normativos ou documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS.
17/11/2025 RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGULAMENTAÇÃO DE CRIPTOATIVOS PARA ADAPTÁ-LA AO PADRÃO INTERNACIONAL CARF DA OCDE E INSTITUI A DECLARAÇÃO DE CRIPTOATIVOS – DECRIPTO - Com essa atualização a Receita Federal intensifica a cooperação com as administrações tributárias dos demais países que adotam o padrão da OCDE, no combate à evasão, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas.
17/11/2025 ISENÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS RELATIVOS A RESULTADOS APURADOS ATÉ O ANO-CALENDÁRIO DE 2025 - CFC propõe nota técnica e alerta para inconsistências contábeis no PL nº 1.087/2025.
17/11/2025 RECEITA FEDERAL CONSOLIDA HIPÓTESES DE DISPENSA DA RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CONTRATOS DE SERVIÇOS E OBRAS - Norma também alinha regra aplicável às empresas do Simples Nacional.
17/11/2025 RECEITA FEDERAL E COMITÊ DO SIMPLES NACIONAL PRORROGAM PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PARANÁ - Medida é direcionada a contribuintes domiciliados no município que foi recentemente atingido por um tornado.
17/11/2025 JUSTIÇA GARANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A TRABALHADOR DE CEMITÉRIO E EXPÕE RISCO SILENCIOSO DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL - No momento em que os olhos do mundo se voltam para o Brasil durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), uma decisão da Justiça do Trabalho lança luz sobre um problema ambiental e de saúde pública muitas vezes invisível: a contaminação gerada por cemitérios e seus riscos para os trabalhadores.
17/11/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.291, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Declaração de Criptoativos - DeCripto).
17/11/2025 TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações sobre operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, entre outras.
17/11/2025 EFD-ICMS/IPI: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (EFD ICMS/IPI) - A partir de 1º de janeiro de 2026 deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI.
17/11/2025 LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
17/11/2025 STF VALIDA FIXAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO - Entendimento é que a medida não tem potencial de transformar o salário mínimo em indexador econômico; decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
14/11/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE CONSUMO (RTC): GLOSSÁRIO - Glossário da Reforma Tributária do Consumo (RTC).
14/11/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA NFAG E RESPECTIVO SCHEMA - Publicado Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo schema para Reforma Tributária do Consumo - RTC.
14/11/2025 TRABALHO EM CASA DE BINGO NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A decisão concluiu que a prestação de serviços não produz efeitos por ser ilícita e os direitos não são assegurados quando a atividade desempenhada afronta a lei e a ordem pública.
14/11/2025 SUPERMERCADO NÃO É RESPONSÁVEL POR DÍVIDAS TRABALHISTAS DE EMPRESA QUE ADMINISTRA SEU ESTACIONAMENTO - Contrato entre empresas tinha natureza estritamente comercial, sem caracterizar terceirização.
14/11/2025 RECREIO E INTERVALO ENTRE AULAS INTEGRAM JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSORES, DECIDE STF - Por maioria de votos, Plenário entendeu que docentes ficam à disposição do empregador e, por isso, período deve ser remunerado.
14/11/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 37/25, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

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