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Data	Matéria	Por data:
26/09/2025	IPI: INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Suspensão de IPI.
26/09/2025	IRPF: RENDIMENTOS PAGOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Falecimento do participante. Contribuinte.
26/09/2025	IRPF: GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A PARTIR DE 1997 - Não apresentação de Diat. Apuração.
26/09/2025	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 771, de 25 de julho de 2025.
26/09/2025	ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
25/09/2025	PAGAMENTOS, DE QUALQUER NATUREZA, A TITULAR, SÓCIO OU DIRIGENTE DA PESSOA JURÍDICA, OU A QUAISQUER DE SEUS PARENTES - Reflexos tributários.
25/09/2025	PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA - Aspectos fiscais.
25/09/2025	IRPJ, CSLL E IRPF: DESPESAS COM ESTÁGIO E BOLSA DE ESTUDO. - Tratamento fiscal na pessoa jurídica e física
25/09/2025	RECEITA FEDERAL PUBLICA PORTARIA QUE INTENSIFICA COMBATE A FRAUDES EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO - Medida anunciada na semana passada durante Operação Cadeia de Carbono fortalece atuação do órgão no combate ao crime organizado.
25/09/2025	EMPREGADA DOMÉSTICA TERÁ DIREITO A HORAS EXTRAS POR FALTA DE CONTROLE DE JORNADA - Lei das Domésticas exige que o empregador mantenha registro de horário.
25/09/2025	SÓCIOS RETIRANTES RESPONDERÃO POR DÍVIDAS RECONHECIDAS ANTES DE SUA SAÍDA DA EMPRESA - Prazo de dois anos para responsabilização começa a contar da retirada da sociedade, e não da execução da sentença.
25/09/2025	ISS: SERVIÇOS DE GUINCHO INTRAMUNICIPAL, DE GUINDASTE E DE IÇAMENTO - O ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
25/09/2025	ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEIS - Parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) reconhece que a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis não está condicionada à verificação da atividade preponderante desenvolvida pela empresa.
25/09/2025	IRPF: PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO - Regime de tributação regressivo. Opção.
25/09/2025	PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. IMPOSTO INCIDENTE NA FONTE NÃO RETIDO - Restituição ou compensação.
25/09/2025	PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Contribuição social para o salário-eduação.
25/09/2025	EFD-ICMS/IPI – GUIA PRÁTICO: VERSÃO 3.2.0 - Regras de escrituração e de validação da EFD-ICMS/IPI, a partir de 1º de janeiro de 2026.
25/09/2025	LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Lei Complementar nº 116/2003, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
24/09/2025	INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: DESPESAS DE EMPRESAS, INCLUSIVE AS TRIBUTÁRIAS - Presidente da República pede ao STF que despesas tributárias integrem base de cálculo do PIS/Cofins. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.
24/09/2025	1ª TURMA DO STF ANULA DECISÃO DO TST QUE OBRIGAVA CORREIOS A DEMITIR TRABALHADORES TEMPORÁRIOS - Segundo o colegiado, não ficou provado que a contratação se deu em vagas destinadas a concursados.
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