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13/11/2025 BANCO DE HORAS POSITIVO: A EMPRESA PODE FAZER DESCONTO DE HORAS DEVIDAS NO SALÁRIO? - A empresa pode descontar, do meu salário, horas devidas mesmo quando existe um banco de horas positivo?
13/11/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: NOTA TÉCNICA 2025.002 V.1.31 - Publicada Nota Técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC.
13/11/2025 NF-E: NOTA TÉCNICA 2022.002 V.1.20 - Foi publicada Nota Técnica 2022.002 v.1.20 que altera regras de validação de equiparação à exportação.
13/11/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA NFAG - VISÃO GERAL - V.1.00C - Foi publicado Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo schema para Reforma Tributária do Consumo - RTC.
13/11/2025 VÍTIMA DE GOLPE DEVIDO A FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIA - Falha de segurança do banco afasta alegação de culpa concorrente do consumidor em caso de golpe.
13/11/2025 LEI QUE TRANSFORMOU CORPUS CHRISTI EM FERIADO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO É QUESTIONADA NO STF - Para a CNC, como a data deixou de ser ponto facultativo, comércio está sendo obrigado a pagar em dobro a quem trabalha no feriado.
13/11/2025 STF COMEÇA A JULGAR INCLUSÃO DE INTERVALO DO RECREIO NA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES - Exame do tema prossegue na sessão desta quinta-feira (13).
13/11/2025 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO - Receita bruta. Ganho de capital.
13/11/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.289, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
13/11/2025 PORTARIA RFB Nº 611, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados no Município de Rio Bonito do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná.
13/11/2025 PORTARIA CGSN Nº 53, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e obrigações acessórias para contribuintes com matriz no município de Rio Bonito do Iguaçu - PR.
13/11/2025 LEI Nº 15.260, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
12/11/2025 EMPRESA DO SETOR EDUCACIONAL É CONDENADA POR OMITIR RISCO DA COVID-19 EM PROGRAMAS DE SEGURANÇA - Segundo o MPT, colaboradores trabalhavam sem máscara durante a pandemia.
12/11/2025 STF INVALIDA LEI PAULISTA QUE CRIAVA CONDIÇÕES PARA SERVIÇO DE MOTOTÁXIS EM MUNICÍPIOS - A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7852 , na sessão plenária virtual encerrada em 11/10.
12/11/2025 REFORMAS DE EDIFICAÇÕES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA - Retenção na fonte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.
12/11/2025 PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 21, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, que dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências.
12/11/2025 RESOLUÇÃO GECEX Nº 816, DE 11 DE NOVEMBRO 2023 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Resolução GECEX nº 816/2023, de 11 de novembro 2023 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272/2021, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
12/11/2025 DECRETO Nº 12.712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.
12/11/2025 PORTARIA PGFN/MF Nº 2.732, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública no Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, reconhecido pela Portaria SEDEC/MDR nº 3.313, de 8 de novembro de 2025, pelo Decreto nº 11.838, de 8 de novembro de 2025, do Governo do Estado do Paraná, e pelo Decreto nº 305, de 8 de novembro de 2025, da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná.
11/11/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - RTC: OBRIGATORIEDADE AO DTE AUTOMÁTICA A PARTIR DE 2026 - De acordo com a Receita Federal, a obrigatoriedade ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) se aplica a todas as empresas.

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