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26/08/2026 BASE DE CÁLCULO DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE ACORDO COM DECISÃO DO STJ - Orientações do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a base de cálculo do ISS nos serviços da construção civil (subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003).
26/08/2026 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Retenção.
26/08/2026 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. EMPRESA INSTALADA EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Impossibilidade de desembaraço em recinto alfandegado de ZPE.
26/08/2026 IRRF: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME DE TRIBUTAÇÃO REGRESSIVO - Opção pelo regime de tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
26/08/2026 IRPF: APOSTAS DE QUOTA FIXA. LEI Nº 14.790, DE 2023. PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. CÁLCULO DO PRÊMIO LÍQUIDO - Período de apuração e responsabilidade pelo recolhimento.
26/08/2026 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. RET - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP - Possibilidade de opção.
26/08/2026 IRPF: SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL OU PARCIAL DE BENS. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM DO CASAL. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO - Recolhimento do imposto em nome de cada cônjuge, na proporção de 50%.
26/08/2026 IBS E CBS: DOCUMENTAÇÕES TÉCNICAS FISCAIS - Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovam diversas documentações técnicas fiscais, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS.
26/08/2026 SIMPLES NACIONAL: NFS-E DE PADRÃO NACIONAL, EMITIDA PELO EMISSOR NACIONAL DA NFS-E - Obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e foi adiada para 1º de novembro de 2026.
26/08/2026 GESTANTE. ESFORÇOS FÍSICOS INTENSOS - Justiça reconhece rescisão indireta para gestante obrigada a trabalhar em pé apesar da gravidez de risco.
26/08/2026 AUDIÊNCIA PÚBLICA NO TST DEBATE LIMITES PARA CONTROLE DO USO DO BANHEIRO DURANTE A JORNADA - Expositores avaliaram aspectos médicos e trabalhistas para subsidiar julgamento do tema.
26/08/2026 STF VALIDA REGRA QUE IMPEDE DEVEDOR CONTUMAZ DE PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Para o Tribunal, procure evitar que o pagamento sistemático de tributos seja utilizado como vantagem competitiva.
26/08/2026 PORTARIA MF Nº 2.571, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a Portaria MF nº 2.198, de 23 de julho de 2026, que estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.
25/08/2026 ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO - Ausência de substância econômica.
25/08/2026 EFD-REINF - NT 04/2026: AJUSTES NAS TABELAS DA VERSÃO 2.1.2 - Publicada Nota Técnica que apresenta ajustes nas tabelas da versão 2.1.2 da EFD-Reinf.
25/08/2026 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL: QUESTIONAMENTO DA VALIDADE JURÍDICA - Acordo extrajudicial homologado deve ser questionado por ação anulatória.
25/08/2026 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
25/08/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.340, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para aperfeiçoar as hipóteses de declaração de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
25/08/2026 ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
24/08/2026 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AUSÊNCIA DE SUPORTE ECONÔMICO PELA INVESTIDORA BRASILEIRA - Carf também decidiu sobre não cabimento de multa isolada sobre estimativas mensais, com cobrança concomitante com a multa de ofício exigida sobre os tributos apurados no final do período de apuração.

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