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30/06/2025 IRPF: DESPESA COM INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL - Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino. Vedação.
27/06/2025 SIMPLES NACIONAL: EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR. RECURSOS MANTIDOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior. Todavia, a empresa optante pelo Simples Nacional tem até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, para prestar informações à Receita Federal.
27/06/2025 SIMPLES NACIONAL: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O EXTERIOR DO PAÍS. TRIBUTAÇÃO - Disponibilização de acesso a uma plataforma desenvolvida no Brasil para uma pessoa jurídica domiciliada no exterior, que realiza busca e a compilação de dados pessoais obtidos em sítios de instituições brasileiras na internet.
27/06/2025 IRPJ: SEGURO DE VIDA COM CLÁUSULAS DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO INDISTINTA AOS EMPREGADOS E DIRIGENTES - Limite de 20% do total dos salários dos empregados e remuneração dos dirigentes.
27/06/2025 SIMPLES NACIONAL: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Retenção e vedação.
27/06/2025 IPI: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUSPENSÃO DO IPI NAS SAÍDAS DO ESTABELECIMENTO EXECUTOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
27/06/2025 IPI: MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - CF/88, ART. 153, § 1º - LIMITES - Revogação de lei regulamentada por decreto - Perda de suporte legal da norma regulamentar.
27/06/2025 PIS/COFINS: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Substituído. Possibilidade.
27/06/2025 SIMPLES NACIONAL: RECEITA BRUTA. CONTRATOS DE PARCEIRA. INFOPRODUTOS EM COPRODUÇÃO. DEDUÇÃO DE COMISSÃO PAGA - De acordo com a Receita Federal, criador de cursos online cadastrados em plataforma digital deve reconhecer como receita bruta sujeita ao Simples Nacional o total das vendas, sem dedução da comissão da plataforma e da parcela repassada ao Coprodutor.
27/06/2025 TRANSFOBIA: JUSTIÇA CONDENA SUPERMERCADO A INDENIZAR TRABALHADORA TRANS QUE DESCARREGAVA CAMINHÃO COM CARGAS PESADAS - O conjunto de provas analisado pelos julgadores demonstrou que a trabalhadora recebia a tarefa de descarregar caminhão com cargas pesadas. Entretanto, ficou provado que somente os homens da empresa eram acionados para realizar o descarregamento dos caminhões, além da autora da ação.
27/06/2025 ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRA CÁLCULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, DEFINE REPETITIVO - ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233), estabeleceu que o abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
27/06/2025 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 13, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS.
27/06/2025 LEI Nº 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
26/06/2025 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) CONCEDIDO POR MEIO DE ANÁLISE DOCUMENTAL - Portaria fixa 60 dias de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem perícia médica.
26/06/2025 PIS/COFINS: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO - Compensação e restituição de crédito remanescente.
26/06/2025 CSRF: RETENÇÃO NA FONTE DA CSLL, DO PIS/PASEP E DA COFINS. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Momento de ocorrência. Pagamento.
26/06/2025 IRRF: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Pagamento ou crédito.
26/06/2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE OPÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE DARF COM CÓDIGO ESPECÍFICO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Opção retroativa mediante retificação da declaração ou DARF.
26/06/2025 PIS/COFINS: SECURITIZADORA DE CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. MONTANTE SUPERIOR À RECEITA - Possibilidade de dedução em períodos subsequentes. Vedação à repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação do tributo pago anteriormente.
26/06/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Folha de pagamento distinta.

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