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Data	Matéria	Por data:
15/08/2025	ASSOCIAÇÃO CIVIL. ESTATUTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - Inclusão de cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências do contrato de adesão.
15/08/2025	STF VALIDA ALTERAÇÕES QUE AMPLIARAM COBRANÇA DA CIDE-TECNOLOGIA - Para o Tribunal, não é necessário que as empresas contribuintes sejam da área a que será destinado o tributo.
15/08/2025	STF VALIDA LEI QUE AUTORIZA ANEEL A DEFINIR DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS A MAIS - Nos casos em que a devolução ainda não ocorreu, o ressarcimento deve ser integral, descontados apenas honorários e tributos adicionais.
15/08/2025	PREVIDÊNCIA SOCIAL: LIVRO II DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÕES, COM EFEITOS A PARTIR DE 15/08/2025 - O Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, é alterado.
15/08/2025	ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS.
14/08/2025	FALTA DE AMBIENTE ADEQUADO PARA AMAMENTAÇÃO GERA RESCISÃO INDIRETA - Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência de espaço adequado para que as trabalhadoras deixem seus filhos durante o aleitamento.
14/08/2025	DOENÇA DO EMPREGADO OU DA EMPREGADA NO CURSO DAS FÉRIAS - Como o empregador deve proceder no caso de doença do empregado ou da empregada no curso das férias?
14/08/2025	IRPJ/CSLL: DESPESAS FINANCEIRAS - Critérios a serem observados para que as despesas financeiras possam ser dedutíveis.
14/08/2025	ACORDOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO: INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL OU NO EXTERIOR - Informações a serem prestadas em relação à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País e comprovação do recolhimento do imposto sobre a renda no Brasil, para efeito de compensação em outro país.
14/08/2025	IRRF: CONTRATO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. JUROS - Retenção do imposto de renda.
14/08/2025	TRABALHO EM HOME OFFICE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DO PERÍODO SUPRIMIDO - Justiça reconhece supressão de intervalo intrajornada em home office.
14/08/2025	EMPRESA É CONDENADA POR INVESTIGAR CANDIDATOS PARA ADMISSÃO EM EMPREGO - Seleção de vagas estava condicionada à pesquisa de restrição de crédito e de antecedentes criminais.
14/08/2025	EMPREGADOR DEVE DEVOLVER VALORES DESCONTADOS EM PLANO DE SAÚDE POR COPARTICIPAÇÃO - Colegiado do TST reconheceu desrespeito à norma coletiva que previa assistência médica sem custo aos empregados.
14/08/2025	MEI, ME E EPP: REINTEGRA - Entre 1º de agosto de 2025 e 31 de dezembro de 2026, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime tributário do Simples Nacional podem receber o equivalente a 3% de suas receitas de exportação, no Programa Acredita Exportação, via Reintegra.
14/08/2025	NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E): PADRÃO NACIONAL PARA SIMPLIFICAR O COTIDIANO DAS EMPRESAS - Receita Federal e municípios trabalham na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.
14/08/2025	IPI: LENTES OFTÁLMICAS. APLICAÇÃO DE GRAU E POLIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO QUE EXECUTA A OPERAÇÃO DE MONTAGEM DE ÓCULOS MEDIANTE RECEITA MÉDICA - Industrialização não caracterizada. Fato gerador. Não ocorrência.
13/08/2025	PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS É APROVADO NO SENADO FEDERAL - Medida deve reduzir a fila de espera por benefícios da Previdência Social. MP proposta originalmente pelo Executivo vai agora à sanção do presidente Lula.
13/08/2025	GOVERNO LANÇA PLANO BRASIL SOBERANO PARA PROTEGER EXPORTADORES E TRABALHADORES DE SOBRETAXAS DOS EUA - Estratégia é composta por ações separadas em três eixos: fortalecimento do setor produtivo, proteção aos trabalhadores e diplomacia comercial.
13/08/2025	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.309, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - Plano Brasil Soberano - Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
13/08/2025	RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Assinaturas de balanço patrimonial, demonstrações do resultado do período de apuração, extratos, discriminações de contas ou lançamentos e demais documentos de contabilidade.
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15/08/2025

ASSOCIAÇÃO CIVIL. ESTATUTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - Inclusão de cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências do contrato de adesão.

15/08/2025

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