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21/03/2025 VERSÃO 10.3.1 DO PROGRAMA DA ECD - Foi publicada a versão 10.3.1 do programa da ECD.
21/03/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE CULPA DE EMPREGADOR POR ACIDENTE FATAL QUE VITIMOU TRABALHADOR - O caso envolveu a morte de um serralheiro que sofreu choque elétrico ao encostar um andaime na rede de energia durante a reforma de um galpão.
21/03/2025 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE MOTIVA JUSTA CAUSA E TRABALHADOR É CONDENADO A RESSARCIR DESPESAS COM ACIDENTES - Na decisão, a magistrada afirmou que a embriaguez em serviço, na função desempenhada, é fato grave o suficiente para caracterizar a dispensa motivada, afastando até mesmo a necessidade de observância da gradação de penalidades.
21/03/2025 PAIS QUE NÃO VACINAREM FILHOS CONTRA A COVID-19 PODEM SER MULTADOS, DECIDE TERCEIRA TURMA DO STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19.
21/03/2025 EMPRESA É CONDENADA POR OFENSAS RACISTAS E HOMOFÓBICAS A AUXILIAR - Empregado era assediado por chefe em razão de sua cor e de sua orientação sexual.
20/03/2025 EMPREGADA TERÁ JORNADA REDUZIDA PARA CUIDAR DE FILHO AUTISTA - Não haverá redução de salário nem compensação de horário.
20/03/2025 SIMPLES NACIONAL: DEFIS 2025 - A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), relativa ao ano-calendário de 2024, deve ser apresentada até o dia 31 de março de 2025, por meio do módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no Portal do Simples Nacional.
20/03/2025 JUSTIÇA CONFIRMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO POR APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO TÉCNICO FALSIFICADO - O caso teve origem quando a empresa solicitou que seus empregados apresentassem certificação técnica para atender às exigências de uma auditoria. O trabalhador, que ocupava o cargo de eletricista, entregou um documento que, segundo a empresa, continha indícios de falsificação.
20/03/2025 EMPREGADO VÍTIMA DE TRANSFOBIA DEVE SER INDENIZADO - Embora tenha solicitado, o empregado jamais fora chamado pelo nome social masculino e sofria tratamento hostil e preconceituoso por parte da superiora hierárquica.
20/03/2025 PERÍODO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONTARÁ PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - Empregado ficou afastado por invalidez por cinco anos.
20/03/2025 EMPREGADA DEMITIDA DE EMPREGO PÚBLICO NÃO CONSEGUE REINTEGRAÇÃO - A empregadora justificou a dispensa na baixa demanda de serviço.
20/03/2025 CONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PREVÊ PUNIÇÃO, NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS PROVENIENTES DE TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO - STF suspende julgamento de lei de SP sobre trabalho escravo. Ministro Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar o caso.
20/03/2025 SEGURADORAS CONTESTAM LEI QUE IMPÕE COMPRA DE CRÉDITOS DE CARBONO - Confederação alega que regra contraria norma que disciplina o setor.
20/03/2025 IRRF, CIDE E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO: REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES - Contratos de compartilhamento de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico. Incidência.
19/03/2025 AVISO PRÉVIO: FALTAS INJUSTIFICADAS - Desconto de faltas injustificadas no curso do aviso prévio, inclusive quando o empregado não cumpre integralmente o aviso prévio.
19/03/2025 ICMS/SP: CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO - É possível a aquisição, por meio da transferência de crédito acumulado regularmente gerado e apropriado pelo estabelecimento matriz, de caminhão que será utilizado diretamente no transporte de mercadoria por outro estabelecimento do mesmo titular?
19/03/2025 ICMS/SC: AQUISIÇÃO DE SIM CARDS E SERVIÇO DE CONECTIVIDADE - Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS.
19/03/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA VÁLIDA PROVA DIGITAL PARA VERIFICAR GEOLOCALIZAÇÃO E HORAS EXTRAS DE EMPREGADA - Magistrados concluíram que a prova digital é válida, desde que não exponha informações que violem a privacidade da trabalhadora.
19/03/2025 EMPRESA É CONDENADA POR FURTO DE PERTENCES DE TRABALHADOR EM ARMÁRIO SEM CADEADO - De acordo com o empregado, a guarda dos objetos pessoais em armário era obrigatória, pois não era permitido o porte de telefone durante as atividades.
19/03/2025 PEJOTIZAÇÃO: TST ABRE PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - Pessoas, órgãos e entidades têm 15 dias para apresentar manifestação escrita sobre o tema.

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