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19/03/2025 EFD-REINF E ESOCIAL: SINDICATO. DESPACHANTES ADUANEIROS - Obrigatoriedade.
18/03/2025 PRESIDENTE LULA ENVIA AO CONGRESSO PL QUE AMPLIA PARA R$ 5 MIL A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Quem recebe até R$ 7 mil terá desconto parcial. Cerca de 10 milhões de brasileiros serão beneficiados. Tributação progressiva de até 10% para compensar medida vai atingir 141,4 mil contribuintes de alta renda (0,06% da população).
18/03/2025 DIRBI: ATUALIZAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.198/2024 - Prazo para apresentação, bem como perguntas e respostas elaboradas pela Receita Federal.
18/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - As verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, são tributadas ou isentas pelo imposto sobre a renda?
18/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: INDENIZAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO, FURTO OU ROUBO - Reflexo tributário sobre indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo.
18/03/2025 JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR POR MAU COMPORTAMENTO NO PRIMEIRO DIA DE SERVIÇO - A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de trabalhador acusado de estar embriagado e praticar ato de mau comportamento no alojamento da empresa, já na noite do primeiro para o segundo dia de trabalho.
18/03/2025 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO DE FORMA PROPORCIONAL - Trabalhador vai receber integralmente adicional de periculosidade que era pago de forma proporcional . Para a Justiça do Trabalho, norma coletiva que autorizava a redução é inválida, pois, o adicional não pode ser negociado.
18/03/2025 SHOPPING NÃO TERÁ DE INSTALAR CRECHE PARA FILHOS DE EMPREGADAS DE LOJAS - Para 8ª Turma, obrigação é dos lojistas, e não do shopping. Além disso, o STF afastou entendimento do TST sobre a matéria.
18/03/2025 ICMS/ISS: STF MANTÉM OBRIGATORIEDADE DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL PARA EMPRESAS VAREJISTAS E PRESTADORAS DE SERVIÇO - Plenário seguiu voto do relator, ministro Nunes Marques, para quem a exigência prevista em lei federal é constitucional.
18/03/2025 PIS/COFINS: SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA - Regime de apuração.
17/03/2025 SALÁRIO-MATERNIDADE: PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO E/OU DA EMPREGADA (MÃE) - Prorrogação do benefício Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da empregada (mãe) d/ou do recém-nascido.
17/03/2025 IPI. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DO IMPOSTO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO - Fruição pelo importador por conta e ordem de benefício previsto por lei somente para o industrial.
17/03/2025 IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA: CONTRIBUINTE DO IPI - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação?
17/03/2025 DIRPF 2025 - IRPF 2025: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO - Como se dará a distribuição do lucro presumido ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, e sua respectiva tributação?
17/03/2025 DIRPF 2025 - IRPF 2025: SIMPLES NACIONAL - ME OU EPP - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS APURADOS DE FORMA PRESUMIDA OU LUCROS EVIDENCIADOS NA CONTABILIDADE - Lucro superior ao limite de que trata o § 1º do art. 145 da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018.
17/03/2025 ICMS/SP: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS-52/1991.
17/03/2025 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO (IRPJ/CSLL) - Importâncias declaradas pela pessoa jurídica como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes.
17/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: PROFISSIONAL LIBERAL (AUTÔNOMO). GASTOS COM CONGRESSOS E SEMINÁRIOS - Gastos relativos a participação em congressos e seminários por profissional autônomo são dedutíveis?
17/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE A PESSOA JURÍDICA. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO - Como o autônomo informa a prestação de serviço feita exclusivamente a pessoa jurídica?
17/03/2025 MULHER DEVE TER GARANTIDO DESCANSO DOMINICAL A CADA 15 DIAS - Nos termos da CLT, o trabalho da mulher aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal, de forma a favorecer o convívio social e familiar, prejudicado com acúmulo de tarefas durante a semana de trabalho.

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