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13/08/2025 PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: AUDITORIA FISCAL DA RECEITA FEDERAL - A fiscalização da Receita Federal pode verificar fatos, operações, registros e elementos patrimoniais em períodos de apuração atingidos pela decadência?
13/08/2025 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM ÁGIO - Hipóteses em que a legislação permite a dedutibilidade da amortização de ágio.
13/08/2025 INCORPORAÇÃO REVERSA OU ÀS AVESSAS: LEGALIDADE - A incorporação às avessas, também chamada de incorporação reversa, é admitida pela legislação e pela jurisprudência?
13/08/2025 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE, SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Tribunal define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente.
13/08/2025 JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. ASSÉDIO HORIZONTAL - Assédio horizontal motiva justa causa de trabalhador.
13/08/2025 SIMPLES NACIONAL: RECEITA BRUTA. TAXA DE COMISSÃO PAGA A MARKETPLACES - Exclusão de valores da receita bruta.
13/08/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - Créditos de terceiros.
13/08/2025 IRRF: SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Retenção indevida. Restituição.
12/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: SOCIEDADES COOPERATIVAS - Opção por regime específico do IBS e da CBS no qual ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes em determinadas operações.
12/08/2025 DÉBITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - Pagamento e compensação de débitos tributários vencidos e não declarados antes de qualquer procedimento fiscal.
12/08/2025 GASTOS INCORRIDOS COM FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE EMPREGADOS - Dedutibilidade de despesas.
12/08/2025 PROVISÃO PARA FÉRIAS, COM OS ENCARGOS SOCIAIS - Aspectos contábeis, com exemplos práticos de registros contábeis, da provisão de férias, com os respectivos encargos sociais.
12/08/2025 ITCMD/SP: DOAÇÃO DE DINHEIRO, POR CASAL DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO, PARA FILHO RESIDENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO - Na doação de bem móvel realizada por doador residente em outro Estado, o ITCMD é devido ao Estado de São Paulo?
12/08/2025 TABELA IRRF 2025: TABELA PROGRESSIVA VIGENTE A PARTIR DE MAIO/2025. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de maio de 2025.
12/08/2025 RECEITA FEDERAL INFORMA ALTERAÇÃO NO ACESSO À CONSULTA DA TAXA SELIC - O acesso pelo link do endereço anterior foi desativado.
12/08/2025 DISPENSA DE EMPREGADO POR CRITÉRIO DE APOSENTADORIA - Empresa que dispensou empregada por critério de aposentadoria cometeu etarismo.
12/08/2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL INDÍGENA - Isenção. Não aplicabilidade.
12/08/2025 LEI Nº 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.
11/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – RTC – IBS E CBS: ADEQUAÇÕES DOS LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E - Nota Técnica trata da adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC.
11/08/2025 CONTRATO DE COMISSÃO - De acordo com a legislação comercial, qual é o objeto do Contrato de Comissão?

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