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24/08/2026 SALÃO DE BELEZA. CONTRATO DE PARCERIA. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO - Justiça reconhece vínculo de emprego entre cabeleireira e salão de beleza que não formalizou contrato de parceria.
24/08/2026 EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA - Efeitos tributários em favor de terceiros adquirentes.
24/08/2026 PERÍCIA É ANULADA DEPOIS DE PERITO SE TORNAR SÓCIO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA EMPRESA - Para a 2ª Turma do TST, circunstância pode comprometer a isenção da prova técnica.
24/08/2026 STF MANTÉM NORMA QUE OBRIGA TRANSPORTADOR A CONTRATAR SEGURO DE CARGA - Por unanimidade, Plenário entendeu que a regra corrige desequilíbrios do modelo anterior e reduz insegurança jurídica
24/08/2026 REGRAS QUE RESTRINGEM A COMPRA OU A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS POR EMPRESAS BRASILEIRAS CONTROLADAS POR ESTRANGEIROS - STF publica acórdão sobre restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros.
24/08/2026 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - MATRIZ E FILIAIS: DEVER DE ESCRITURAR - Pessoa jurídica. Matriz. Filiais. Unicidade.
24/08/2026 IRPJ/CSLL: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. RESSARCIMENTO COM MORA. - Não incidência do imposto.
24/08/2026 RETIFICAÇÃO DA ECF E RECUPERAÇÃO DA ECD - Fui intimado e tenho que retificar a ECF mas não consigo substituir a ECD para a recuperação. O que fazer?
24/08/2026 DERE: CGIBS E RFB PUBLICAM NOTA ORIENTATIVA 2026.001, COM AJUSTES NOS LEIAUTES DE EVENTOS E ARQUIVOS XSD DA DERE - Alterações divulgadas possuem caráter de comunicação técnica antecipada e serão formalmente consolidadas.
24/08/2026 SISTEMA E-EDITAIS É RECONHECIDO COMO PLATAFORMA OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DA RECEITA FEDERAL - Plataforma centralizada de publicações aumenta transparência e rastreabilidade. Sistema e-Editais é reconhecido como plataforma oficial de publicações da Receita Federal. Plataforma centralizada de publicações aumenta transparência e rastreabilidade.
24/08/2026 PORTARIA CODAR Nº 350, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe sobre a atuação da equipe de execução de direito creditório instituída pela Portaria Codar nº 65, de 24 de dezembro de 2024.
21/08/2026 OPERAÇÃO ZERO KM IDENTIFICA PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO RELACIONADOS A CRÉDITOS DE PIS/COFINS EM CONCESSIONÁRIAS - Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária.
21/08/2026 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS. IMÓVEIS RURAIS. CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO - Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínio.
21/08/2026 UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL DE EMPRESA CONTROLADA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO PESSOAL DE SÓCIO CONTROLADOR PESSOA FÍSICA - Decisão judicial impede empresário de usar créditos de CSLL da empresa para quitar dívida própria no PERT.
21/08/2026 NR-1: PLENÁRIO DO STF CONFIRMA SUSPENSÃO DE SANÇÕES SOBRE RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO - Medidas previstas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) foram suspensas pelo ministro André Mendonça, que espera obter acordo entre as partes.
21/08/2026 CNJ DISPENSA PAGAMENTO PRÉVIO DE ITCMD EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - De acordo com decisão, inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão.
21/08/2026 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.354, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.
21/08/2026 PORTARIA RFB Nº 720, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe sobre a utilização do sistema e-Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica nas hipóteses que especifica e altera a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021.
20/08/2026 DESPESAS FINANCEIRAS: DEDUTIBILIDADE - Critérios a serem observados para que as despesas financeiras possam ser dedutíveis.
20/08/2026 GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. VENDA DE UM IMÓVEL E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE OUTRO - Aplicação parcial do produto do imóvel vendido.

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