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29/12/2025 PORTARIA RFB Nº 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024, para atualizar os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
29/12/2025 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 34, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, e publicados no DOU de 9.12.2025.
29/12/2025 LEI Nº 15.320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
29/12/2025 DECRETO Nº 12.799, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
29/12/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
26/12/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC): COMUNICADO SOBRE O AMBIENTE DE PRODUÇÃO BETA (VERSÃO 1 - DEZEMBRO25) - Receita Federal disponibiliza versão de testes da CBS para adaptação à Reforma Tributária do Consumo (RTC).
26/12/2025 RECEITA FEDERAL LANÇA O PROGRAMA APROXIME: FORTALECENDO A RELAÇÃO ENTRE O FISCO E A SOCIEDADE - O Aproxime é o programa nacional de atendimento proativo da Receita Federal voltado à conformidade tributária.
26/12/2025 MALHA FISCAL DIGITAL: RECEITA FEDERAL INICIA NOVA EDIÇÃO DA OPERAÇÃO “FALSO SIMPLES” - Mais de 22 mil empresas não optantes pelo Simples Nacional têm divergências e podem se autorregularizar.
26/12/2025 LIMINAR DO STF PRORROGA PRAZO PARA PREVISÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2026 - Nota de Esclarecimento da Receita Federal sobre a liminar do STF que prorroga prazo para previsão de lucros e dividendos até 31 de janeiro de 2026.
26/12/2025 STF PRORROGA PRAZO PARA PREVISÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2026 - Ministro Nunes Marques gerou conflito entre novas leis e regras societárias em vigor.
26/12/2025 RECEITA FEDERAL ATUALIZA LEGISLAÇÃO PARA INTERCÂMBIO AUTOMÁTICO DE INFORMAÇÕES A PARTIR DE 2027 - Nova Instrução Normativa adequa o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS) no Brasil à versão mais recente da OCDE.
26/12/2025 VERSÃO 11.3.6 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 11.3.6 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11).
26/12/2025 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO EXTEMPORÂNEOS: DEDUTIBILIDADE - Juros sobre capital próprio extemporâneos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
26/12/2025 STF AFASTA COBRANÇA RETROATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E DEFINE PARÂMETROS PARA VALORES - Plenário modulou efeitos de decisão que validou alteração introduzida pela Reforma Trabalhista.
26/12/2025 REARP REGULARIZAÇÃO: RECEITA FEDERAL EDITA NORMA QUE REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 9º a 17 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
26/12/2025 RESOLUÇÃO CVM Nº 238, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28 - Alterações decorrentes do Pronunciamento Técnico CPC 51, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
26/12/2025 RESOLUÇÃO CVM Nº 237, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - Aprova o Pronunciamentos Técnico CPC 51 - Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
26/12/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.304, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
26/12/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.298, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade ao Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).
26/12/2025 PORTARIA RFB Nº 627, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui e define os critérios do Programa de Proatividade do Atendimento no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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