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07/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: INCIDÊNCIA DE IBS E DE CBS SOBRE OPERAÇÕES RELACIONADAS A REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA - Redução de base de cálculo de IBS e CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, inclusive no caso de locação de imóveis.
07/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E MEI - Com a implementação da Reforma Tributária, as empresas do Simples Nacional e o MEI vão ser contribuintes do IBS e da CBS?
07/08/2025 CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA - De acordo com a 3ª Turma do TST, consulta à data de admissão define aplicabilidade da reforma trabalhista sobre intervalo intrajornada.
07/08/2025 BLINDAGEM PATRIMONIAL. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO - Empresa que simulou ação trabalhista para blindar patrimônio tem acordo anulado, pelo TST. De acordo com a decisão, processo foi usado de forma simulada para proteger o patrimônio da empresa em prejuízo de terceiros.
07/08/2025 SUPREMO SUSPENDE DISCUSSÃO SOBRE AMPLIAÇÃO DA COBRANÇA DA CIDE-TECNOLOGIA - Quatro ministros consideram válida lei que ampliou a incidência sobre royalties de atividades de qualquer natureza.
07/08/2025 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO - Venda de imóveis por meio de empresa da qual a pessoa física é sócia.
07/08/2025 HOLDING: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRESPASSE. ISENÇÃO - Distribuição de lucros de holding a detentor de direito, pessoa física não sócia da pessoa jurídica investidora, é isenta de imposto sobre a renda.
06/08/2025 IRRF: FUNDOS DE INVESTIMENTO. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RETENÇÃO - As importâncias pagas ou creditadas por fundos de investimento a pessoas jurídicas pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte (IRRF)?
06/08/2025 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis, por exemplo, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?
06/08/2025 DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE ISENTA PARA PESSOAS JURÍDICAS ASSOCIADAS - Reflexo tributário.
06/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IBS E DE CBS SOBRE AQUISIÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO PESSOA FÍSICA E DE MEI - Hipóteses em que o contribuinte poderá apropriar créditos presumidos de IBS e de CBS relativos às aquisições de serviço de transporte de carga de transportador autônomo pessoa física e de Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.
06/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA - Hipóteses de não incidência do IBS e da CBS na atividade rural.
06/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - Hipótese de isenção do IBS e da CBS sobre o fornecimento de serviços de transporte de passageiros.
06/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: REDUÇÃO A 0 (ZERO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS - Serviços e produtos beneficiados com redução a 0 (zero) das alíquotas do IBS e da CBS.
06/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: REDUÇÃO EM 60% DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS - Serviços e produtos beneficiados com redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS.
06/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PROFISSIONAL - Redução de alíquotas do IBS e da CBS em 30%.
06/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: SECRETÁRIOS DA FAZENDA RESSALTAM IMPORTÂNCIA DO DIÁLOGO NA REGULAMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO - Bernard Appy e Robinson Barreirinhas destacaram a necessidade da busca de convergência entre setores público e privado e também no âmbito dos entes federativos.
06/08/2025 RECEITA FEDERAL AMPLIA FLEXIBILIDADE NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA SIMPLES NACIONAL E MEI - De acordo com a Receita, a medida fortalece a gestão financeira dos pequenos negócios, oferecendo mais previsibilidade no fluxo de caixa e facilidade no cumprimento das obrigações fiscais.
06/08/2025 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT EM SÍNTESE - Principais regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
06/08/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 20, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 - Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

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