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18/08/2026 ICMS/SP – PRODUTOR RURAL: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO - ICMS DIFAL.
18/08/2026 PIS/COFINS: SERVIÇOS DE ENGENHARIA FLORESTAL. SILVICULTURA. FLORESTAMENTO. REFLORESTAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. MANUTENÇÃO FLORESTAL. SERVIÇO TÉCNICO-ESPECIALIZADO - Regime não cumulativo. Aplicação.
18/08/2026 IRRF: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE EQUIPAMENTOS - Alíquota aplicável.
18/08/2026 IRPF/IRRF: ALUGUEL. JUROS E MULTA DE MORA. PAGAMENTOS EM ATRASO. SENTENÇA JUDICIAL - Tributação.
18/08/2026 SIMPLES NACIONAL: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITA - Base de cálculo.
18/08/2026 IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE AO EXTERIOR - Variação cambial.
18/08/2026 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: DISCRIMINAÇÃO ESTÉTICA COM FORTE CONOTAÇÃO RACIAL - Justiça concede indenização a trabalhador obrigado a cortar cabelo e retirar barba.
18/08/2026 PEDIDO DE DEMISSÃO - GRAVIDEZ CONFIRMADA: NOVO EMPREGO E LICENÇA-MATERNIDADE USUFRUÍDA - Justiça do Trabalho afasta indenização por estabilidade de gestante que pediu demissão e usufruiu licença-maternidade em novo emprego.
18/08/2026 JUSTIFICATIVA MÉDICA PARA RECUSAR VACINA AFASTA JUSTA CAUSA - A recusa estava amparada em recomendação médica, e a 5ª Turma do TST decidiu pela reversão da justa causa.
18/08/2026 ALUGUEL DE MOTOCICLETA USADA NO TRABALHO NÃO INTEGRA SALÁRIO - Para a 6ª Turma do TST, parcela visa apenas ressarcir custos com uso do veículo.
18/08/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC): ESPECIALISTAS DEBATERÃO CONTENCIOSO SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA NO STF - Iniciativa contará com representantes da União, do Estado de São Paulo, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
18/08/2026 REDUÇÃO DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE IPI, PIS E COFINS: LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025 - CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida. Entidade afirma que norma viola princípio constitucional da não cumulatividade.
17/08/2026 EXTINÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS A PARTIR DE 2027: CRÉDITOS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 - Previsão legal para utilização do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos créditos iniciais da CBS.
17/08/2026 STF DECIDE QUE MUNICÍPIOS NÃO PODEM USAR ÁREA DO IMÓVEL PARA CALCULAR ALÍQUOTA DO IPTU - Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade fiscal do imposto deve considerar o valor do imóvel
17/08/2026 PESSOA JURÍDICA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS E TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - Hipóteses de creditamento das contribuições.
17/08/2026 REGIME DE CAIXA DEIXA DE SER UTILIZADO NA APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - A nova regra regulamenta o reconhecimento da receita pelo faturamento da operação, extingue a opção pelo regime de caixa para a apuração mensal e revoga dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018.
17/08/2026 SIMPLES NACIONAL: NFS-E NACIONAL SERÁ OBRIGATÓRIA PARA ME E EPP A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026 - Comitê Gestor prorroga o prazo de obrigatoriedade da NFS-e Nacional para 1º de novembro de 2026 e esclarece que as regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional passam a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
17/08/2026 COFINS: ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL - Definição de finalidade precípua da entidade.
17/08/2026 IRRF: SERVIÇOS DE EXPANSÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO CONTRATADOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ESTADUAL - Retenção na fonte.
17/08/2026 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Contribuição social para o salário-educação.

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