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23/12/2025 LUCROS E DIVIDENDOS APURADOS ATÉ 2025: MAIS UMA DECISÃO DA JUSTIÇA PODE DAR MAIS TEMPO A EMPRESA PARA APURAR DIVIDENDO SEM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia (SESCAP/BA) também obtém liminar para preservar isenção sobre dividendos de lucros de 2025, mesmo com deliberação em 2026.
23/12/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC) – IBS E CBS: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EXIGÍVEIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026 - Receita Federal e Comitê Gestor do IBS estabelecem as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026.
23/12/2025 ATO CONJUNTO RFB Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026.
22/12/2025 MENSALÃO ANO-CALENDÁRIO DE 2025: IMPOSTO DE RENDA COMPLEMENTAR - Recolhimento complementar do imposto sobre a renda a título de antecipação do pagamento do imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual de 2026, ano-calendário de 2025, deverá ser realizado até o dia 30 de dezembro.
22/12/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DE CONSUMO (RTC): DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS (DERE) - Receita Federal do Brasil e CGIBS publicam documentação técnica oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
22/12/2025 DIRETOR ESTATUTÁRIO. IRRF. RESCISÃO DE CONTRATO - Férias não gozadas.
22/12/2025 IRPF: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. - Causa do pagamento. Dedutibilidade.
22/12/2025 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. PERT. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUÇÃO E REVERSÃO DE ENCARGOS - Incidência de PIS/Pasep e de Cofins na reversão de provisões e redução de encargos - juros de mora e multas compensatórias - obtida pela adesão ao PERT.
22/12/2025 E-FINANCEIRA: MANUAL DE PREENCHIMENTO DA EFINANCEIRA - VERSÃO 2.0 - Receita Federal aprova o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.0.
22/12/2025 DECRETO Nº 12.784, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária - Sinaes.
22/12/2025 DECRETO Nº 12.783, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular.
22/12/2025 LEI Nº 15.294, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março de 1997.
19/12/2025 EFD-REINF: RECEITA FEDERAL ORIENTA SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS - Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025, com orientações de preenchimento da EFD-Reinf e códigos DARF.
19/12/2025 RECEITA FEDERAL ATUALIZA NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS - As alterações abrangem a redução do imposto devido, a tributação mensal das altas rendas e o ComprovaBet.
19/12/2025 DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS OU DIVIDENDOS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025: NOTA DE ESCLARECIMENTO DA RECEITA FEDERAL - “Que imposto é esse: decisão da Justiça pode dar mais tempo a empresa para apurar dividendo sem imposto”.
19/12/2025 LUCROS E DIVIDENDOS APURADOS ATÉ 2025: DECISÃO DA JUSTIÇA PODE DAR MAIS TEMPO A EMPRESA PARA APURAR DIVIDENDO SEM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - Associação Comercial do Paraná (ACP) obtém primeira liminar do Brasil para preservar isenção sobre dividendos de lucros de 2025, mesmo com deliberação em 2026.
19/12/2025 PORTARIA GM/MDIC Nº 345, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Regulamenta o Capítulo II da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota.
18/12/2025 PORTARIA CONSOLIDADA MTE Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
18/12/2025 PIS/COFINS: MUDANÇA DE REGIME. ESTOQUE DE ABERTURA DE BENS DESTINADOS À REVENDA. BENS IMPORTADOS - Créditos presumidos.
18/12/2025 PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (PGD DMED 2026) - Receita Federal aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026).

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