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05/11/2025 EMPREGADO: EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA - Lei estabelece requisitos para a atividade de condutor de ambulância.
04/11/2025 CONVERSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
04/11/2025 VENDA, REALIZADA POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, DE MERCADORIAS PRODUZIDAS E TRANSFERIDAS POR OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA - As receitas provenientes das operações de vendas de produtos industrializados por empresa do Simples Nacional, sejam essas vendas realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante ou por estabelecimentos filiais, serão tributadas pelo Anexo I ou pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006?
04/11/2025 RECEITA SAÚDE: EMISSÃO DE RECIBOS EM LOTE - Disponibilizada nova funcionalidade para emissão em lote de recibos do Receita Saúde. Nova funcionalidade busca atender às necessidades de profissionais que utilizam sistemas de gestão de consultório ao permitir que esses sistemas gerem arquivos de integração com o Receita Saúde.
04/11/2025 INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça mantém justa causa de motorista de coletivo que ingeriu bebida alcoólica no intervalo.
04/11/2025 CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): EXECUÇÃO FISCAL - Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário.
03/11/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – RTC: RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 7, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a instituição dos Grupos de Trabalho de Leiaute e Tecnologia, de Normas, de Atendimento e de Comunicação no âmbito da Secretaria Executiva do CGNFS-e e define suas respectivas atribuições.
03/11/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.287, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de Residência Fiscal no Brasil e de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes.
03/11/2025 PORTARIA RFB Nº 600, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação RFB nº 4, de 2 de julho de 2025, e o Edital de Transação RFB nº 5, de 2 de julho de 2025.
03/11/2025 RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA AMPLIANDO A TRANSPARÊNCIA E IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS FINAIS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO E ESTRUTURAS SOCIETÁRIAS - Quem deve declarar: As sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas e fundações, inclusive as suspensas e inaptas, domiciliadas no País e inscritas no CNPJ; instituições financeiras e administradores de fundos de investimento; e as entidades ou arranjos legais (trusts) domiciliados no exterior que sejam titulares de direitos, exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico no País para os quais seja obrigatória a inscrição no CNPJ.
03/11/2025 PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET E SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA) - Não ocorrência de incidência de ICMS e de ISS.
03/11/2025 ACÚMULO DE FUNÇÕES: EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NÃO INERENTES AO CARGO ORIGINALMENTE CONTRATADO - Reconhecido adicional salarial por acúmulo de funções a motorista rodoviário que também vendia passagens.
31/10/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – RTC – IBS E CBS - ADEQUAÇÕES DOS LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E: ARQUIVO XML - Exemplo de Documento XML, divulgado pela Receita Federal.
31/10/2025 EMPRESA DEVE REINTEGRAR TRABALHADORA PCD QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDA - De acordo com a decisão, a empresa não cumpriu a exigência legal de contratar outra pessoa com deficiência.
31/10/2025 HORA EXTRA PARA MOTORISTAS DE CAMINHÃO É TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO TST - O debate reunirá representantes do setor de transporte de cargas para subsidiar a definição da forma de cálculo do adicional.
31/10/2025 PIS/COFINS: ATIVIDADE DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA (SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA) E ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL - Regime de apuração.
31/10/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.290, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para dispor sobre a prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais - e-BEF no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
31/10/2025 PORTARIA RFB Nº 603, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Prorroga o prazo de duração do grupo de trabalho instituído pela Portaria RFB nº 481, de 30 de outubro de 2024, que tem por finalidade acompanhar a implementação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica alfanumérico.
30/10/2025 OPERAÇÃO BÓREAS: ARTIFÍCIOS SOCIETÁRIOS E BLINDAGEM PATRIMONIAL PARA NÃO PAGAR VALORES SONEGADOS - Receita Federal atua com órgãos parceiros no combate a devedor contumaz responsável por sonegação e fraude à execução.
30/10/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA NFAG - Foi publicada nova versão do Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo schema, para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo – RTC.

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