Redução dos incentivos e benefícios de IPI, PIS e Cofins: Lei Complementar nº 224/2025 - CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida. Entidade afirma que norma viola princípio constitucional da não cumulatividade. Texto publicado em 18/8/2026 às 7h14m.
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