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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
30/03/2026 BONS CONTRIBUINTES TERÃO MAIS BENEFÍCIOS JUNTO À RECEITA FEDERAL - Órgão regulamentou programas de conformidade previstos no Código de Defesa do Contribuinte.
30/03/2026 VALORES DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Página de Repetitivos do STJ traz inclusão dos valores de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
27/03/2026 RECEITA FEDERAL EMITE TERMO DE EXCLUSÃO PARA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL, INCLUINDO MEI - Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN.
27/03/2026 REPETITIVO DISCUTE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - A controvérsia, cadastrada como Tema 1.415 na base de dados do STJ, está em definir se, na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelas concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma autônoma os coeficientes relativos às atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público (artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea "e", introduzido pela Lei 12.973/2014; e artigo 20, inciso I, com redação dada pela Lei Complementar 167/2019, ambos da Lei 9.249/1995).
24/03/2026 STJ FIXARÁ TESE SOBRE EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, 2.171.374, 2.188.361 e 2.188.282, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
23/03/2026 PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADUANEIRO E O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AOS BENS DE VIAJANTE: BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO - Declaração eletrônica de bens de viajante (e-DBV)
18/03/2026 RECEITA FEDERAL CONSTRÓI A TRANSIÇÃO PARA A DECRIPTO EM INTERAÇÃO COM A SOCIEDADE - Novo leiaute de criptoativos (DeCripto) entra em vigor no segundo semestre.
11/03/2026 RECEITA FEDERAL ORIENTA COMO PARCELAR IR SOBRE GANHOS OBTIDOS EM LOTERIA E EM COMPETIÇÕES VIRTUAIS (FANTASY SPORT) - A medida visa auxiliar os contribuintes que pretendem parcelar o imposto e facilitar o pagamento.
11/03/2026 RECEITA FEDERAL INICIA RESCISÃO DE PARCELAMENTOS APÓS ALERTAS DO "PARCELA EM DIA" - Concluída a rodada de comunicações do programa Parcela em Dia, a Receita Federal iniciou o processamento das rescisões para modalidades em hipótese de rescisão.
10/03/2026 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA O SERVIÇO MINHAS DÍVIDAS E PENDÊNCIAS - Contribuintes e contabilistas já podem consultar débitos e pendências em um ambiente mais intuitivo no Portal de Serviços da Receita Federal.
10/03/2026 NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FAZENDA NÃO PODE INVOCAR ORDEM LEGAL PARA RECUSAR FIANÇA OU SEGURO-GARANTIA - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), decidiu que, na execução de créditos tributários, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos para garantia do juízo não podem ser recusados pela Fazenda Pública sob o argumento de inobservância da ordem legal de preferência da penhora.
09/03/2026 PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS: PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - Falta de escrituração regular, nos termos das leis comerciais e fiscais.
06/03/2026 SIMPLES NACIONAL: PRAZOS DE TRIBUTOS SÃO PRORROGADOS PARA CONTRIBUINTES DE MUNICÍPIOS MINEIROS ATINGIDOS POR FORTES CHUVAS - Medida prorroga prazos do Simples Nacional para empresas com matriz em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá.
06/03/2026 BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO REGISTRO - Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
03/03/2026 RECEITA LIBERA FERRAMENTA PARA CALCULAR IR DE PRÊMIOS EM BETS E EM COMPETIÇÕES VIRTUAIS (FANTASY SPORT) - A medida visa auxiliar os contribuintes a apurar corretamente a base de cálculo e o imposto devido.
03/03/2026 RECEITA FEDERAL ALTERA NORMA SOBRE EXCLUSÃO DE MULTAS E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DECIDIDOS POR VOTO DE QUALIDADE - Regra passa a abranger processos judiciais pendentes até setembro de 2023.
03/03/2026 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZOS TRIBUTÁRIOS PARA MUNICÍPIOS DE MG ATINGIDOS POR CHUVAS - Medida prorroga vencimentos de fevereiro e março de 2026 e suspende prazos processuais.
03/03/2026 RECEITA FEDERAL PUBLICA ATO DE CONSENSUALIDADE — ACORDO COM BASE NA SC COSIT Nº 10/2026 REFORÇA SEGURANÇA JURÍDICA E DIÁLOGO COM CONTRIBUINTES - Medida consolida entendimento técnico, reduz litígios e fortalece a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes.
27/02/2026 RET - PMCMV (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV). REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Produção de efeitos. Requerimento.
27/02/2026 ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EFPC. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ - Centralização de informações.

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