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Remissão de débitos do Microempreendedor Individual – MEI, inscritos ou não em Dívida Ativa da União - Regras para remissão de créditos de titularidade da União, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como microempreendedor individual – MEI, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, independentemente da situação de sua cobrança ou exigibilidade, é publicada pela RFB e pela PGFN. Texto publicado em 3/11/2026 às 11h14m.
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