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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
05/11/2025 O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU POR UNANIMIDADE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, PARA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL MENSAIS. TEXTO VAI À SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês fica sujeito à retenção na fonte do “imposto sobre a renda das pessoas físicas mínimo – IRPFM” à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado ou entregue. Os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 10%.
05/11/2025 PERSE: RECEITA FEDERAL ASSEGURA ARRECADAÇÃO MILIONÁRIA APÓS DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - A Justiça Federal de São Paulo confirmou a exclusão de empresa de abrangência nacional do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), após alterações normativas que redefiniram os critérios de enquadramento. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), revertendo entendimento anterior que permitia à empresa continuar usufruindo da alíquota zero mesmo após as mudanças legais aplicáveis ao programa.
04/11/2025 CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): EXECUÇÃO FISCAL - Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário.
03/11/2025 RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA AMPLIANDO A TRANSPARÊNCIA E IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS FINAIS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO E ESTRUTURAS SOCIETÁRIAS - Quem deve declarar: As sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas e fundações, inclusive as suspensas e inaptas, domiciliadas no País e inscritas no CNPJ; instituições financeiras e administradores de fundos de investimento; e as entidades ou arranjos legais (trusts) domiciliados no exterior que sejam titulares de direitos, exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico no País para os quais seja obrigatória a inscrição no CNPJ.
30/10/2025 OPERAÇÃO BÓREAS: ARTIFÍCIOS SOCIETÁRIOS E BLINDAGEM PATRIMONIAL PARA NÃO PAGAR VALORES SONEGADOS - Receita Federal atua com órgãos parceiros no combate a devedor contumaz responsável por sonegação e fraude à execução.
28/10/2025 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. - Receita bruta.
28/10/2025 IRPJ/CSLL: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIOS - Juros de mora. Tributação.
28/10/2025 DIRBI: SUPREMO MANTÉM EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS - Corte entende que a obrigação, criada pela lei da reoneração da folha, é constitucional e ajuda a dar mais transparência ao uso de incentivos tributários
24/10/2025 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUCESSIVA - Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária sucessiva.
24/10/2025 STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE OMISSÃO DO CONGRESSO EM REGULAMENTAR IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS - Após a sustentação oral do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, o julgamento foi suspenso e deverá prosseguir na próxima semana.
24/10/2025 IRPJ/CSLL: MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Indenização. Não incidência.
22/10/2025 RECEITA FEDERAL DEFLAGRA OPERAÇÃO FRONTEIRA RFB - Iniciativa é a maior ação conjunta de vigilância nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas do país.
21/10/2025 RECEITA FEDERAL APRIMORA PAINEL DE CRÉDITOS ATIVOS E AMPLIA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO TRIBUTÁRIA - A ferramenta consolida informações sobre o estoque de créditos tributários sob gestão da instituição, permitindo uma visão mais detalhada e estratégica da arrecadação federal.
21/10/2025 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA O PRAZO FINAL DE ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às propostas de transação tributária.
21/10/2025 CONFEDERAÇÃO ACIONA STF CONTRA COBRANÇAS RETROATIVAS DE TRIBUTOS APÓS NOVO ENTENDIMENTO DO CARF - Entidade afirma que novo entendimento do Carf desrespeita norma geral que proíbe aplicação retroativa de interpretações.
21/10/2025 STF CONFIRMA QUE CNJ PODE DEFINIR REGRAS SOBRE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - Estas de repercussão geral reafirmam que o órgão tem poder para medidas regulamentares que melhorem a gestão do Judiciário.
17/10/2025 RECEITA FEDERAL AMPLIA FUNCIONALIDADES DO PARCELAMENTO ELETRÔNICO E ATUALIZA REGRAS PARA DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - A Receita Federal publicou nova alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.063, modernizando procedimentos e ampliando as funcionalidades relacionadas aos parcelamentos de débitos tributários e não tributários.
17/10/2025 SICOBE - SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - STF retoma julgamento sobre a reativação do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicobe). O debate ocorre após o aumento dos casos de intoxicação por metanol no país.
15/10/2025 RECEITA FEDERAL ANTECIPA E DISPONIBILIZA HOJE NOVA VERSÃO DO PGD PER/DCOMP COM ADEQUAÇÕES AO PROGRAMA ACREDITA EXPORTAÇÃO - Atualização permite cálculo do crédito Reintegra a micro e pequenas empresas participantes do programa.
15/10/2025 STF FIXA ENTENDIMENTO SOBRE COBRANÇA DE TRIBUTOS E MULTAS RELACIONADOS À PRODUÇÃO DE BIODIESEL - Decisão do Tribunal exige anterioridade de 90 dias para aumento de tributos e motivação para cancelamento de registro da empresa na Receita Federal.

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