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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
10/03/2026 NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FAZENDA NÃO PODE INVOCAR ORDEM LEGAL PARA RECUSAR FIANÇA OU SEGURO-GARANTIA - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), decidiu que, na execução de créditos tributários, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos para garantia do juízo não podem ser recusados pela Fazenda Pública sob o argumento de inobservância da ordem legal de preferência da penhora.
09/03/2026 PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS: PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - Falta de escrituração regular, nos termos das leis comerciais e fiscais.
06/03/2026 SIMPLES NACIONAL: PRAZOS DE TRIBUTOS SÃO PRORROGADOS PARA CONTRIBUINTES DE MUNICÍPIOS MINEIROS ATINGIDOS POR FORTES CHUVAS - Medida prorroga prazos do Simples Nacional para empresas com matriz em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá.
06/03/2026 BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO REGISTRO - Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
03/03/2026 RECEITA LIBERA FERRAMENTA PARA CALCULAR IR DE PRÊMIOS EM BETS E EM COMPETIÇÕES VIRTUAIS (FANTASY SPORT) - A medida visa auxiliar os contribuintes a apurar corretamente a base de cálculo e o imposto devido.
03/03/2026 RECEITA FEDERAL ALTERA NORMA SOBRE EXCLUSÃO DE MULTAS E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DECIDIDOS POR VOTO DE QUALIDADE - Regra passa a abranger processos judiciais pendentes até setembro de 2023.
03/03/2026 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZOS TRIBUTÁRIOS PARA MUNICÍPIOS DE MG ATINGIDOS POR CHUVAS - Medida prorroga vencimentos de fevereiro e março de 2026 e suspende prazos processuais.
03/03/2026 RECEITA FEDERAL PUBLICA ATO DE CONSENSUALIDADE — ACORDO COM BASE NA SC COSIT Nº 10/2026 REFORÇA SEGURANÇA JURÍDICA E DIÁLOGO COM CONTRIBUINTES - Medida consolida entendimento técnico, reduz litígios e fortalece a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes.
27/02/2026 RET - PMCMV (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV). REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Produção de efeitos. Requerimento.
27/02/2026 ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EFPC. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ - Centralização de informações.
24/02/2026 RECEITA FEDERAL MODERNIZA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI - Contribuintes já podem fazer o Pedido de Ressarcimento do IPI diretamente pelo sistema PER/DCOMP Web, sem precisar utilizar o programa PGD PER/DCOMP.
23/02/2026 NOTA DE ESCLARECIMENTO: TRIBUTAÇÃO SOBRE AS ORGANIZAÇÕES ESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025 - O Ministério da Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientam à população em geral sobre a interpretação trazida pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e Confederação Nacional de Clubes (Fenaclubes), em nota divulgada neste sábado (21/02) em redes sociais.
19/02/2026 RECEITA FEDERAL PRORROGA PARA 20 DE MARÇO O PRAZO PARA ADESÃO À PRIMEIRA EDIÇÃO DO PROGRAMA CONFIA - A mudança atende a solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para finalizar processos internos de aprovação.
19/02/2026 LUCRO PRESUMIDO: ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO APLICÁVEL AO IRPJ E À CSLL (LCP Nº 224/2025) - Confederação contesta lei que alterou regime do lucro presumido. Norma majorou em 10% a margem de presunção para o contribuinte que obtiver receita anual superior a R$ 5 milhões.
18/02/2026 REARP REGULARIZAÇÃO: REGULARIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA MANTIDOS NO BRASIL OU NO EXTERIOR, OU REPATRIADOS QUE NÃO TENHAM SIDO DECLARADOS OU TENHAM SIDO DECLARADOS COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO - O prazo para entrega da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp) termina na próxima quinta-feira, 19 de fevereiro.
18/02/2026 REARP ATUALIZAÇÃO: RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE PROXIMIDADE DO FIM DO PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS - O prazo para entrega da Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) termina na próxima quinta-feira, 19 de fevereiro.
13/02/2026 RECEITA FEDERAL PUBLICA POLÍTICA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) COM FOCO EM RESPONSABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E SUPERVISÃO HUMANA - Iniciativa define princípios, diretrizes e salvaguardas para o uso responsável de sistemas de IA.
12/02/2026 IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: COMPROVANTE DE RETENÇÃO 2026, ANO-CALENDÁRIO 2025 - Obrigatoriedade de entrega do Comprovante de Retenção pelas pessoas físicas ou jurídicas que tenham pagado pessoas físicas ou jurídicas rendimentos com retenção do IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins no ano-calendário de 2025.
10/02/2026 RECEITA FEDERAL ORIENTA SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS - Principais regras, obrigações acessórias (EFD-Reinf) e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025.
10/02/2026 RECEITA FEDERAL INTENSIFICA AÇÃO DE CONFORMIDADE “PARCELA EM DIA” PARA ESTIMULAR REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS - Iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal.

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