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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
10/01/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2026 COLOCA O BRASIL NO MESMO PATAMAR DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS MAIS MODERNAS DO MUNDO - De acordo com a Receita Federal, novo marco legal moderniza a Administração Tributária, fortalece a segurança jurídica e institui tratamento diferenciado ao bom contribuinte e ao devedor contumaz.
09/01/2026 LULA SANCIONA CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, QUE AMPLIA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E AVANÇA NO COMBATE E REPRESSÃO AO DEVEDOR CONTUMAZ - Nova legislação prevê ações para atuar contra o ‘devedor contumaz’, que dribla regras para fugir da arrecadação de tributos.
09/01/2026 MEI - ANO DE 2026: CONTRIBUIÇÃO MENSAL - Contribuição mensal do MEI sobe em 2026; veja os novos valores.
09/01/2026 DEVEDOR CONTUMAZ: TIPIFICAÇÃO - Lei que tipifica o “devedor contumaz” é publicada no Diário Oficial da União.
08/01/2026 MANUAIS E PROGRAMAS GERADORES DE ESCRITURAÇÃO (PGE) DA ECD E ECF - Atualização dos Manuais e Validadores da ECF e ECD em Janeiro de 2026.
06/01/2026 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO PATRIMONIAL (DEAP) - A Deap permite a adesão ao Rearp Atualização e poderá ser transmitida até 19 de fevereiro de 2026.
06/01/2026 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP): IMPOSTO DE RENDA FONTE - A partir de 1º de janeiro de 2026, os juros sobre o capital próprio (JCP) passam a ser tributados em 17,5% de Imposto de Renda na Fonte.
29/12/2025 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, DE 2023 - Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
26/12/2025 RECEITA FEDERAL LANÇA O PROGRAMA APROXIME: FORTALECENDO A RELAÇÃO ENTRE O FISCO E A SOCIEDADE - O Aproxime é o programa nacional de atendimento proativo da Receita Federal voltado à conformidade tributária.
26/12/2025 MALHA FISCAL DIGITAL: RECEITA FEDERAL INICIA NOVA EDIÇÃO DA OPERAÇÃO “FALSO SIMPLES” - Mais de 22 mil empresas não optantes pelo Simples Nacional têm divergências e podem se autorregularizar.
26/12/2025 LIMINAR DO STF PRORROGA PRAZO PARA PREVISÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2026 - Nota de Esclarecimento da Receita Federal sobre a liminar do STF que prorroga prazo para previsão de lucros e dividendos até 31 de janeiro de 2026.
26/12/2025 STF PRORROGA PRAZO PARA PREVISÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2026 - Ministro Nunes Marques gerou conflito entre novas leis e regras societárias em vigor.
26/12/2025 RECEITA FEDERAL ATUALIZA LEGISLAÇÃO PARA INTERCÂMBIO AUTOMÁTICO DE INFORMAÇÕES A PARTIR DE 2027 - Nova Instrução Normativa adequa o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS) no Brasil à versão mais recente da OCDE.
26/12/2025 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO EXTEMPORÂNEOS: DEDUTIBILIDADE - Juros sobre capital próprio extemporâneos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
26/12/2025 REARP REGULARIZAÇÃO: RECEITA FEDERAL EDITA NORMA QUE REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 9º a 17 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
24/12/2025 REARP ATUALIZAÇÃO: RECEITA FEDERAL EDITA NORMA QUE REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
23/12/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL E COMITÊ GESTOR DO IBS DEFINEM REGRAS RELATIVAS A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA INÍCIO DE 2026 - Ato conjunto prevê período de adaptação para contribuintes, além de garantir previsibilidade e segurança jurídica para o início da Reforma.
23/12/2025 STF DEFINE LIMITES PARA ‘MULTAS ISOLADAS’ A EMPRESAS - Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do valor do tributo associado, salvo exceções.
23/12/2025 STF MANTÉM OBRIGATORIEDADE DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL PARA EMPRESAS VAREJISTAS E PRESTADORAS DE SERVIÇO - Plenário seguiu voto do relator, ministro Nunes Marques, para quem a exigência prevista em lei federal é constitucional.
23/12/2025 LUCROS E DIVIDENDOS APURADOS ATÉ 2025: MAIS UMA DECISÃO DA JUSTIÇA PODE DAR MAIS TEMPO A EMPRESA PARA APURAR DIVIDENDO SEM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia (SESCAP/BA) também obtém liminar para preservar isenção sobre dividendos de lucros de 2025, mesmo com deliberação em 2026.

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