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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
01/10/2026 STF FIXA CRITÉRIOS PARA MULTA A EMPRESAS COM DÍVIDA TRIBUTÁRIA QUE DISTRIBUEM LUCROS - Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia.
29/09/2026 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO ORIGINAL DECLARADO A MENOR E COMPENSADO - Posterior retificação para maior, acompanhada do pagamento integral da diferença e dos juros de mora.
29/09/2026 SIMPLES NACIONAL 2027: ENTENDA OS NOVOS PRAZOS E FAÇA SUA ESCOLHA COM CONSCIÊNCIA E TRANQUILIDADE - Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação.
28/09/2026 STF VAI DEFINIR LIMITES PARA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO EM FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - Tribunal apurou repercussão geral de controvérsia sobre acesso, por ordem judicial, a dados armazenados em e-mail ou nuvem para cobrança de tributos.
25/09/2026 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – RET: PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS - Compensação de débitos apurados no âmbito do RET e compensação de débitos da SCP com crédito de outra pessoa jurídica.
24/09/2026 INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM HOLDING PATRIMONIAL. POSTERIOR ALIENAÇÃO - Desconsideração de atos e negócios jurídicos.
24/09/2026 PAGAMENTOS A MÉDICOS FORMALMENTE ADMITIDOS COMO SÓCIOS. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS - Ausência de apuração contábil intermediária e de ajuste com o resultado anual. Valores calculados por horas trabalhadas ou procedimentos realizados. Natureza remuneratória. Simulação.
23/09/2026 CARF APROVA OITO NOVOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS - Medida consolida entendimentos sobre temas tributários e amplia a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões administrativas.
17/09/2026 STF VALIDA LIMITE MENSAL PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - Em sessão virtual, o Tribunal decidiu que a legislação pode estabelecer condições para a utilização de créditos.
14/09/2026 SIMPLES NACIONAL: GORJETAS REPASSADAS A EMPREGADOS - Em repetitivo, Primeira Seção do STJ vai definir se gorjetas repassadas a empregados entram no cálculo do Simples Nacional.
04/09/2026 RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA RECEBER CONTRIBUIÇÕES SOBRE CONSOLIDAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS AOS REGIMES ADUANEIROS DE MERCADORIAS - Prazo para contribuições de 04 a 23/09/2026.
04/09/2026 RECEITA FEDERAL E PGFN PUBLICAM NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO PARA CONTROVÉRSIA SOBRE IRRF DE INVESTIDORES NÃO RESIDENTES - Edital PGFN/RFB permite regularizar débitos de IRRF de investidores não residentes com descontos de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026.
02/09/2026 RECEITA FEDERAL APERFEIÇOA REGRAS DE ACOMPANHAMENTO DA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Novas regras entram em vigor em 1º de setembro e preveem período de adaptação para as empresas até o fim de 2026.
01/09/2026 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA O PERGUNTAS E RESPOSTAS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - 2026 - Material contém repostas a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da RFB, compiladas e atualizadas de maneira continuada.
01/09/2026 RECEITA FEDERAL ALERTA: COMEÇA HOJE O PRAZO PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PARA A ESCOLHA DO MODELO DE RECOLHIMENTO DO IBS E DA CBS EM 2027 - Empresas têm até 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo.
28/08/2026 RECEITA FEDERAL APERFEIÇOA PROGRAMA SINTONIA PARA FORTALECER CONFIANÇA, PREVISIBILIDADE E SEGURANÇA PARA OS CONTRIBUINTES MAIS CONFORMES - O Sintonia é uma iniciativa criada para reconhecer contribuintes que mantêm histórico de regularidade cadastral, cumprimento tempestivo de obrigações tributárias e prestação consistente de informações fiscais.
27/08/2026 ROTEIRO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL PARA O ANO DE 2027 - No roteiro, são apresentadas, de forma resumida, as informações essenciais para a opção pelo Simples Nacional. Ele se divide em três partes: Orientações para empresas não optantes já em atividade e para empresas excluídas, mesmo que essa exclusão tenha efeito apenas em 2027; Orientações para empresas em início de atividade; e Informações sobre apuração e recolhimento do IBS e da CBS “por fora” (regime híbrido) do Simples Nacional.
26/08/2026 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. RET - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP - Possibilidade de opção.
26/08/2026 STF VALIDA REGRA QUE IMPEDE DEVEDOR CONTUMAZ DE PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Para o Tribunal, procure evitar que o pagamento sistemático de tributos seja utilizado como vantagem competitiva.
24/08/2026 SISTEMA E-EDITAIS É RECONHECIDO COMO PLATAFORMA OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DA RECEITA FEDERAL - Plataforma centralizada de publicações aumenta transparência e rastreabilidade. Sistema e-Editais é reconhecido como plataforma oficial de publicações da Receita Federal. Plataforma centralizada de publicações aumenta transparência e rastreabilidade.

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