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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
26/12/2025 LIMINAR DO STF PRORROGA PRAZO PARA PREVISÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2026 - Nota de Esclarecimento da Receita Federal sobre a liminar do STF que prorroga prazo para previsão de lucros e dividendos até 31 de janeiro de 2026.
26/12/2025 STF PRORROGA PRAZO PARA PREVISÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2026 - Ministro Nunes Marques gerou conflito entre novas leis e regras societárias em vigor.
26/12/2025 RECEITA FEDERAL ATUALIZA LEGISLAÇÃO PARA INTERCÂMBIO AUTOMÁTICO DE INFORMAÇÕES A PARTIR DE 2027 - Nova Instrução Normativa adequa o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS) no Brasil à versão mais recente da OCDE.
26/12/2025 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO EXTEMPORÂNEOS: DEDUTIBILIDADE - Juros sobre capital próprio extemporâneos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
26/12/2025 REARP REGULARIZAÇÃO: RECEITA FEDERAL EDITA NORMA QUE REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 9º a 17 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
24/12/2025 REARP ATUALIZAÇÃO: RECEITA FEDERAL EDITA NORMA QUE REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
23/12/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL E COMITÊ GESTOR DO IBS DEFINEM REGRAS RELATIVAS A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA INÍCIO DE 2026 - Ato conjunto prevê período de adaptação para contribuintes, além de garantir previsibilidade e segurança jurídica para o início da Reforma.
23/12/2025 STF DEFINE LIMITES PARA ‘MULTAS ISOLADAS’ A EMPRESAS - Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do valor do tributo associado, salvo exceções.
23/12/2025 STF MANTÉM OBRIGATORIEDADE DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL PARA EMPRESAS VAREJISTAS E PRESTADORAS DE SERVIÇO - Plenário seguiu voto do relator, ministro Nunes Marques, para quem a exigência prevista em lei federal é constitucional.
23/12/2025 LUCROS E DIVIDENDOS APURADOS ATÉ 2025: MAIS UMA DECISÃO DA JUSTIÇA PODE DAR MAIS TEMPO A EMPRESA PARA APURAR DIVIDENDO SEM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia (SESCAP/BA) também obtém liminar para preservar isenção sobre dividendos de lucros de 2025, mesmo com deliberação em 2026.
19/12/2025 DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS OU DIVIDENDOS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025: NOTA DE ESCLARECIMENTO DA RECEITA FEDERAL - “Que imposto é esse: decisão da Justiça pode dar mais tempo a empresa para apurar dividendo sem imposto”.
19/12/2025 LUCROS E DIVIDENDOS APURADOS ATÉ 2025: DECISÃO DA JUSTIÇA PODE DAR MAIS TEMPO A EMPRESA PARA APURAR DIVIDENDO SEM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - Associação Comercial do Paraná (ACP) obtém primeira liminar do Brasil para preservar isenção sobre dividendos de lucros de 2025, mesmo com deliberação em 2026.
17/12/2025 DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS OU DIVIDENDOS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - Orientações da Receita Federal para que as empresas possam atender ao critério de aprovação da distribuição dos lucros ou dividendos até 31 de dezembro de 2025, com a finalidade de evitar a tributação.
17/12/2025 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTAÇÃO DE ALTAS RENDAS - Considerações sobre Lucros e Dividendos 2025.
15/12/2025 DIRBI: RECEITA FEDERAL AMPLIA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS - Norma inclui mais 85 benefícios fiscais e atualiza regras de informação à Receita Federal, por meio da DIRBI.
15/12/2025 RECEITA FEDERAL ORIENTA CONTRIBUINTES SOBRE A ENTREGA DO PGDAS-D E DA DEFIS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS NOVAS REGRAS DE MULTA POR ATRASO - Novas regras para multas por atraso na entrega (MAED) do PGDAS-D e na DEFIS começam em 01 de Janeiro de 2026.
12/12/2025 RET-INCORPORAÇÃO: LOTEAMENTO - Requisitos.
11/12/2025 REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS, COM O OBJETIVO DE ELIDIR O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL OU DE GERAR MAIORES VANTAGENS FISCAIS - Planejamento tributário abusivo.
11/12/2025 CÂMARA APROVA REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA DEVEDOR CONTUMAZ - Proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção presidencial.
10/12/2025 RECEITA FEDERAL LANÇA PROGRAMA DE CONFORMIDADE COM FOCO EM SEGURANÇA JURÍDICA - Evento reuniu especialistas, autoridades e representantes do empresariado em diálogo qualificado sobre integridade e segurança jurídica.

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