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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
28/12/2024 DIREITO TRIBUTÁRIO: ALTERAÇÃO DE PRÁTICA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA ATINGE APENAS FATOS POSTERIORES - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo mudança da orientação da administração tributária no sentido de cobrar determinado tributo que antes não era exigido, essa nova prática somente poderá incidir sobre fato gerador posterior.
27/12/2024 RECEITA FEDERAL ABRIRÁ OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL EM JANEIRO - Contribuintes devem ficar atentos à oportunidade de ingresso ou reingresso nesse regime de tributação.
26/12/2024 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Receita Federal edita ato que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
22/12/2024 NÃO CAIA EM FRAUDES TRIBUTÁRIAS - É importante atentar às falsas promessas, sob a justificativa de que determinada engenharia contábil traria economia para o contribuinte.
20/12/2024 VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CAIXA PARA O REGIME DE COMPETÊNCIA - Opção pela alteração de critério de reconhecimento da variação cambial.
19/12/2024 PATROCÍNIOS RECEBIDOS POR ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS - Aspectos tributários a serem observados sobre valores recebidos a título de patrocínio para eventos particulares.
18/12/2024 REVAR - RENDA VARIÁVEL: RECEITA FEDERAL E B3 ANUNCIAM FERRAMENTA INÉDITA PARA CALCULAR IMPOSTO DE RENDA - A calculadora, chamada ReVar, irá ajudar o investidor na hora de apurar ganhos líquidos, calcular o imposto devido e gerar os DARFs.
17/12/2024 CÂMARA APROVA PROJETO QUE ESTABELECE TRIBUTAÇÃO MÍNIMA DE 15% SOBRE LUCRO DAS MULTINACIONAIS - Proposta cria um adicional da CSLL aplicável a essas empresas; texto será enviado ao Senado.
16/12/2024 RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE SITES QUE SIMULAM O LEILÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS - A Receita Federal alerta sobre a existência de sites que simulam o leilão eletrônico de mercadorias apreendidas, utilizando de forma indevida o logotipo da instituição.
16/12/2024 NOVIDADE NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS PARCELADOS: AGORA É POSSÍVEL PAGAR COM CARTÃO DE CRÉDITO! - Novidade amplia os canais para o contribuinte realizar a quitação de suas dívidas.
16/12/2024 RECEITA FEDERAL DIVULGA ESCLARECIMENTOS INICIAIS SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA DCTF A PARTIR DE JANEIRO DE 2025 - O Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025.
12/12/2024 SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA: EFEITO VINCULANTE - Norma da Receita Federal dispõe sobre os efeitos da Solução de Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
11/12/2024 PRAZO FINAL DE ADESÃO AO PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR - RERCT-GERAL TERMINA DIA 15 DE DEZEMBRO - Pagamento do imposto e multa podem ser realizados até segunda-feira (16/12) e regularização extingue a possibilidade de responsabilização na esfera criminal. Veja Perguntas e Respostas sobre o RERCT-Geral.
11/12/2024 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO - A legislação e jurisprudência dominante é no sentido de que não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem qualquer propósito negocial, com o único intuito de reduzir a tributação incidente sobre operações.
11/12/2024 INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE DESCONTOS DO PERT - Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ confirmou a incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.
10/12/2024 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO - Impostos abrangidos pela imunidade tributária.
09/12/2024 LAUDO DE AVALIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Quais são as consequências na aquisição de participação societária sem lastro em laudo de avaliação?
07/12/2024 RECEITA FEDERAL ESCLARECE INFORMAÇÕES SOBRE PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E SIMEI - Não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão. Para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus débitos listados no Relatório de Pendências vinculado a esse Termo, serão excluídos do regime simplificado, com vigência em 1º de janeiro do próximo ano de 2025.
06/12/2024 DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS: PRAZO E MEIOS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO
06/12/2024 LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL 2025/2024 - Observância das disposições legais; e inobservância do contabilista às Normas Brasileiras de Contabilidade.

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