Receita Federal publica novos atos declaratórios e amplia lista de devedores contumazes - A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) que reconhecem a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios previstos na Lei Complementar nº 225/2026. Texto publicado em 29/7/2026 às 7h36m.
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