Programa Litígio Zero 2024. Utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Créditos - Titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito. Edital de transação por adesão nº 1, de 18 de março de 2024. Texto publicado em 30/6/2026 às 8h14m.
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