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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
21/08/2026 UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL DE EMPRESA CONTROLADA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO PESSOAL DE SÓCIO CONTROLADOR PESSOA FÍSICA - Decisão judicial impede empresário de usar créditos de CSLL da empresa para quitar dívida própria no PERT.
20/08/2026 PRAZO PARA SOLICITAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL SERÁ EM SETEMBRO DE 2026 - Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO.
20/08/2026 RECEITA FEDERAL - NOTA À IMPRENSA: INFOMONEY - Receita Federal divulga nota sobre a matéria “Saídas fiscais crescem 80% e acendem alerta para fiscalização da Receita Federal” (InfoMoney).
18/08/2026 SIMPLES NACIONAL: NOVAS REGRAS PARA ADEQUAÇÃO À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC) - Novos prazos de opção para 2027 exigem atenção. O contribuinte que desejar ingressar no Simples Nacional em janeiro de 2027 deverá fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
18/08/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC): ESPECIALISTAS DEBATERÃO CONTENCIOSO SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA NO STF - Iniciativa contará com representantes da União, do Estado de São Paulo, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
18/08/2026 REDUÇÃO DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE IPI, PIS E COFINS: LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025 - CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida. Entidade afirma que norma viola princípio constitucional da não cumulatividade.
12/08/2026 GORJETAS E TRIBUTAÇÃO, INCLUSIVE NO SIMPLES NACIONAL - Jurisprudência do STJ sobre gorjetas e tributação.
10/08/2026 SCP EM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS - Utilização de Sociedade em Conta de Participação (SCP) na contratação de advogados é legal?
10/08/2026 SCP EM CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS - Utilização de Sociedade em Conta de Participação (SCP) na contratação de médicos é legal?
10/08/2026 IRPJ: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 14.789, DE 2023. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS - Subvenção governamental.
10/08/2026 DME - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - Obrigatoriedade de apresentação à Receita Federal.
07/08/2026 RECEITA FEDERAL ORIENTA SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS - Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025.
06/08/2026 RET-INCORPORAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE INTERESSE SOCIAL - Percentual aplicável.
04/08/2026 EXCLUSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Carf reconhece o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
04/08/2026 STF AFASTA RESTRIÇÃO PARA ALÍQUOTA ZERO NA COMPRA DE VEÍCULOS POR PESSOAS AUTISTAS E COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - Plenário retirou da lei expressões que faziam distinção entre graus de deficiência e de transtorno do espectro autista.
31/07/2026 RECEITA FEDERAL GERA O PRIMEIRO CNPJ EM FORMATO ALFANUMÉRICO - Novo padrão amplia as possibilidades de registro de empresas sem impactar os CNPJs já existentes, que permanecem válidos.
30/07/2026 VOTO DE QUALIDADE PARA DESEMPATAR JULGAMENTOS DO CARF - Em agosto de 2026, o Plenário do STF pode julgar o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do CARF.
30/07/2026 NORMAS QUE RESTRINGEM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ENTRE OS ACIONISTAS, COTISTAS E DIRIGENTES DE EMPRESAS, EM CASOS DE DÉBITOS JUNTO À UNIÃO OU AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - No início de agosto, o Plenário do STF vai julgar normas que restringem a distribuição de lucros e dividendos entre os acionistas e dirigentes de empresas, em casos de débitos junto à União ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
29/07/2026 REGISTRO AUTOMÁTICO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS DE VIAJANTES (E-DBV): RECEITA FEDERAL LANÇA SISTEMA QUE PERMITE DESEMBARQUE MAIS RÁPIDO PARA VIAJANTES QUE DECLARAM BENS - Nova funcionalidade da e-DBV registra automaticamente declarações de menor risco e reduz a necessidade de atendimento presencial na alfândega.
29/07/2026 RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVOS ATOS DECLARATÓRIOS E AMPLIA LISTA DE DEVEDORES CONTUMAZES - A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) que reconhecem a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios previstos na Lei Complementar nº 225/2026.

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