Receita Federal e PGFN publicam novo edital de transação para controvérsia sobre IRRF de investidores não residentes - Edital PGFN/RFB permite regularizar débitos de IRRF de investidores não residentes com descontos de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026. Texto publicado em 4/9/2026 às 8h36m.
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