Lula sanciona Código de Defesa do Contribuinte, que amplia justiça tributária e avança no combate e repressão ao devedor contumaz - Nova legislação prevê ações para atuar contra o ‘devedor contumaz’, que dribla regras para fugir da arrecadação de tributos. Texto publicado em 9/1/2026 às 16h21m.
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