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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
30/10/2024 STF REAFIRMA QUE SELIC NÃO INCIDE DURANTE PRAZO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.
26/10/2024 MEDIDA PROVISÓRIA GARANTE ALÍQUOTA ZERO NA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR REMESSAS INTERNACIONAIS REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS - Governo Federal publica Medida Provisória que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00.
25/10/2024 CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS - Em nota, Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB pede contagem de prazos em dias úteis para Processos Administrativos Tributários.
24/10/2024 APROVADO 16 NOVOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS NO CARF - De acordo com o Presidente do CARF, a medida é importante para a redução do litígio e promove ganho de tempo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.
23/10/2024 REPETITIVO DISCUTE PRAZO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PERIÓDICA - Peculiaridades do tema pedem uniformização com força vinculante.
21/10/2024 LITÍGIO ZERO 2024: SECRETÁRIO DA RECEITA DESTACA QUE NÃO HAVERÁ PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO E CONDIÇÕES TÃO FAVORÁVEIS NÃO IRÃO SE REPETIR EM 2025 - Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro.
18/10/2024 A ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 SE ENCERRARÁ ÀS 18H, HORÁRIO DE BRASÍLIA, DO DIA 31 DE OUTUBRO - O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo.
17/10/2024 CNPJ TERÁ LETRAS E NÚMEROS A PARTIR DE JULHO DE 2026 - Receita Federal anuncia mudança no formato, que não afetará os CNPJs já existentes.
15/10/2024 RECEITA FEDERAL RETOMA O SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS ABERTOS SOBRE OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS - Dados abertos de criptoativos: transparência e atualização mensal.
14/10/2024 PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA: LUCRO PRESUMIDO - Percentuais de presunção do lucro presumido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL devidos no período de apuração.
10/10/2024 SIMPLES NACIONAL: RECEITA FEDERAL EMITE TERMO DE EXCLUSÃO PARA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL, INCLUINDO MEI - Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
10/10/2024 STJ CONFIRMA INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE DESCONTOS DO PERT - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
09/10/2024 RECEITA FEDERAL AMPLIA A INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS CONVENIADOS NA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Municípios poderão encaminhar os documentos do processo físico de fiscalização de ITR via portal e-CAC no site da Receita Federal.
09/10/2024 REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR: SAIBA COMO ADERIR AO NOVO REGIME - Prazo final de adesão: 15 de dezembro de 2024.
08/10/2024 PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E ENCARGOS LEGAIS - IRPJ/CSLL e PIS/COFINS. Incidência.
07/10/2024 RECEITA FEDERAL LANÇARÁ NOVO SISTEMA PARA COMPARTILHAMENTO DE CADASTROS COM ENTIDADES PARCEIRAS E CONVENIADAS - Na primeira quinzena de novembro de 2024 está previsto o lançamento do novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional.
07/10/2024 RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTA O "ADICIONAL DA CSLL" - As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024.
07/10/2024 STJ: TESES SOBRE TRIBUTAÇÃO NO "STOCK OPTION PLAN" - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui teses sobre tributação no stock option plan.
04/10/2024 MP ALONGA PRAZO PARA DEDUÇÃO DE PERDAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL COM IRPJ/CSLL - A MP prevê um ano de carência para iniciar a dedução passando de janeiro de 2025 para janeiro de 2026.
03/10/2024 RECEITA FEDERAL ABRE PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR - Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior. Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa.

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