Benefício fiscal. Perse. Habilitação. Inexistência de débitos inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. Parcelamento. Suspensão do registro - Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Texto publicado em 6/3/2026 às 7h45m.

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