STJ fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, 2.171.374, 2.188.361 e 2.188.282, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Texto publicado em 24/3/2026 às 9h11m.
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