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17/08/2026 SIMPLES NACIONAL: SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA POR INDICAÇÃO - Receita bruta própria.
17/08/2026 PORTARIA RFB Nº 716, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho de que trata a Portaria RFB nº 561, de 24 de julho de 2025, instituído para propor e coordenar ações para a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas das capitais dos estados e do Distrito Federal - GT CIB Capitais e DF.
14/08/2026 CREDENCIAIS DE ACESSO ÀS API DA REFORMA TRIBUTÁRIA SERÃO ATUALIZADAS - Na segunda-feira, dia 24 de agosto, será necessário atualizar as credenciais de acesso.
14/08/2026 RECEITA FEDERAL E CGIBS REGULAMENTAM PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (PNCT) PARA APOIAR ADAPTAÇÃO À REFORMA TRIBUTÁRIA NO ANO DE 2026 - Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo.
14/08/2026 CONTRATO DE TRABALHO: ALTERAÇÃO UNILATERAL, PELO EMPREGADOR - Justiça reconhece rescisão indireta após alteração de escala 5x2 para 6x1.
14/08/2026 EMPRESA É CONDENADA POR DISPENSAR TRABALHADORA PROTEGIDA PELA LEI MARIA DA PENHA - Agressor trabalhava no mesmo local, e dispensa agravou vulnerabilidade da vítima.
14/08/2026 MOTORISTA. INTERVALO PARA DESCANSO. INOBSERVÂNCIA - Motorista receberá horas extras por supressão de pausa prevista no Código de Trânsito. Lei prevê intervalo de meia hora a cada cinco horas de direção.
14/08/2026 EMPREGADOR CONSEGUE SUBSTITUIR HORAS EXTRAS DE EMPREGADA POR ADICIONAL DE VIAGEM - Compensação estava prevista em norma coletiva válida.
14/08/2026 NOTAS DE DÉBITO E CRÉDITO IBS/CBS: AJUSTE SINIEF Nº 49/2025 - Os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 49/2025 devem ser obrigatoriamente aplicados para a emissão de documentos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2027.
14/08/2026 IRPF: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 - Aplicação do produto da venda na quitação de empréstimo entre particulares.
14/08/2026 ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 5, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - Regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária no ano de 2026.
14/08/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.338, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
14/08/2026 PORTARIA RFB Nº 715, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe sobre o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
13/08/2026 IRPF: PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA CONTROLADA NO EXTERIOR - Dedução de juros sobre capital próprio (JCP) e dividendos da base da atualização opcional do valor de bens e direitos no exterior.
13/08/2026 PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE: CRÉDITOS. ANTECIPAÇÃO DE DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Shopping center. Locação como atividade preponderante.
13/08/2026 DISPENSA MOTIVADA POR POSIÇÃO POLÍTICA GERA INDENIZAÇÃO - De acordo com a decisão, a ruptura do contrato de trabalho não ocorreu por mera conveniência administrativa, mas por motivos ideológicos.
13/08/2026 DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA DE APRENDIZAGEM. DANO MORAL COLETIVO - Descumprimento de cota de aprendizagem gera condenação de R$ 100 mil por dano moral coletivo.
13/08/2026 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA ADMINISTRADOR DE EMPRESA NÃO DEPENDE DA INCLUSÃO DO AUTOR NO CONTRATO SOCIAL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ajuizamento da ação de exigir contas contra o sócio-administrador não pressupõe a inclusão formal da parte autora na sociedade.
13/08/2026 ASSOCIAÇÃO QUESTIONA NO STF COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Entidade sustenta que serviços integram o saneamento básico e são essenciais à saúde pública e ao meio ambiente.
13/08/2026 DECRETO Nº 13.097, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância, de que tratam o art. 4º, o art. 15, o art. 15-C e o art. 15-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

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