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06/08/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.274, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro-Sped.
05/08/2025 APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU POR IDADE QUE CONTINUAR TRABALHANDO (SEGURADO EMPREGADO, INCLUSIVE DOMÉSTICO; SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ETC.): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA - O aposentado por tempo de contribuição ou por idade que continuar trabalhando é segurado obrigatório da Previdência Social?
05/08/2025 DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS - Aspectos contábeis relativos as operações de remessa e retorno de mercadorias armazenadas em depósitos de terceiros.
05/08/2025 IPI: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CARACTERIZAÇÃO - Conceito de industrialização por encomenda, para fins de tributação pelo IPI.
05/08/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM PENHORA DE IMÓVEL APÓS CONSTATAR QUE O COMPRADOR FIRMOU NEGÓCIO MESMO CIENTE DAS DÍVIDAS TRABALHISTAS DO VENDEDOR - A decisão destacou que, ao consumar o negócio, mesmo ciente das restrições, o embargante assumiu o risco da evicção (perda pelo adquirente, por força de decisão judicial, da coisa transferida), razão pela qual não poderia invocar a boa-fé objetiva para afastar os efeitos da penhora.
05/08/2025 UNICIDADE CONTRATUAL DE TRABALHO - Justiça do Trabalho reconhece como único dois contratos de trabalho firmados por empregado de instituição financeira e uma das suas subsidiárias.
05/08/2025 RESOLUÇÃO CVM Nº 234, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários na Comissão de Valores Mobiliários e revoga a Resolução CVM nº 51, de 31 de agosto de 2021.
05/08/2025 PORTARIA PGFN /MF Nº 1.684, DE 31 DE JULHO DE 2025 - Altera a Portaria PGFN/MF nº 95, de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.
05/08/2025 FÉRIAS NORMAIS GOZADAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) - Incidência de Contribuição Previdenciária sobre férias normais gozadas na vigência do contrato de trabalho.
04/08/2025 LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DE ALUGUEL E DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Percentual de presunção do lucro. Base de cálculo.
04/08/2025 ICMS/SP: OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - A expressão “saídas internas” não abrange as entradas decorrentes de importação, de maneira que não é aplicável a redução de base de cálculo do ICMS prevista na legislação paulista às importações dos produtos alimentícios.
04/08/2025 ICMS/SP: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTO FISCAL - CF-E-SAT - No Estado de São Paulo, a emissão do CF-e-SAT fica vedada a partir de 1º de janeiro de 2026.
04/08/2025 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO: TST RECEBE MANIFESTAÇÕES PARA JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - Edital abre prazo para interessados em apresentar pontos de vista para subsidiar decisão.
04/08/2025 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO PARA CÁLCULO PROPORCIONAL DA PARCELA - Aviso-prévio indenizado integra cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
04/08/2025 JURISPRUDÊNCIA DEFINE LIMITES E GARANTIAS NA ATIVIDADE DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - Os cartórios extrajudiciais mudaram muito nos últimos anos. De ambientes marcados por papéis e carimbos, transformaram-se em estruturas modernas, com intenso uso de recursos tecnológicos.
04/08/2025 BENEFÍCIO FISCAL DO PROUNI: VARIAÇÕES MONETÁRIAS. ATIVIDADES OPERACIONAIS - Receitas e despesas financeiras. Lucro da exploração.
04/08/2025 IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Medicina.
04/08/2025 IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO - Pessoa física vinculada.
01/08/2025 VENDA REALIZADA POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA DE MERCADORIAS PRODUZIDAS E TRANSFERIDAS POR OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - As receitas provenientes das operações de vendas de produtos industrializados por empresa do Simples Nacional, sejam essas vendas realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante ou por estabelecimentos filiais, serão tributadas pelo Anexo I ou pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006?
01/08/2025 LUCRO OPERACIONAL: LEGISLAÇÃO COMERCIAL E TRIBUTÁRIA - O que se considera lucro operacional, para fins da legislação comercial e tributária?

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