Últimas matérias

Data Matéria
30/10/2025 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) PARA O SETOR AGROPECUÁRIO - Alterada a data de vigência das regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para o setor agropecuário.
30/10/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS DIAS POR SEMANA: INFORMALIDADE - Ausência de formalização de contrato intermitente gera reconhecimento de contrato ordinário.
30/10/2025 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE UM ANTIGO EMPREGADO PARA A MESMA FUNÇÃO - Justiça do Trabalho valida acordo coletivo que permite novo contrato de experiência após 12 meses de rescisão. Decisão foi, por maioria, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
30/10/2025 SELIC: TAXA DE JUROS DE MORA APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL - Tese sobre aplicação da Selic a dívidas civis passa a ter os efeitos do recurso repetitivo.
30/10/2025 PORTARIA MEMP Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a atualização do limite máximo de crédito por mutuário no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
29/10/2025 ICMS: MERCADORIAS REMETIDAS PELO EMITENTE EM QUANTIDADE MENOR DO QUE A INDICADA NA NOTA FISCAL - Procedimentos para regularização.
29/10/2025 ITCMD: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA - Fator gerador.
29/10/2025 SJT: NA DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, JUÍZO DEVE PERMITIR PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS NA AÇÃO MONITÓRIA - A cobrança dizia respeito ao fornecimento de mercadorias, mas as instâncias ordinárias consideraram que a entrega não foi comprovada e julgaram improcedente o pedido do autor da monitória.
29/10/2025 CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) POR MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Contribuições Sociais Previdenciárias.
29/10/2025 REFIS RJ 2025: PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - Lei do Estado do Rio de Janeiro institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro (REFIS RJ 2025), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios.
28/10/2025 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. - Receita bruta.
28/10/2025 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Exclusão do Simples Nacional.
28/10/2025 IRPJ/CSLL: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIOS - Juros de mora. Tributação.
28/10/2025 IRPJ/CSLL: SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N° 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI N° 14.789, DE 2023 - Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
28/10/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.259, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo.
28/10/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO: EMPRESAS PODERÃO USAR GEOLOCALIZAÇÃO COMO PROVA EM PEDIDOS DE HORAS EXTRAS - Em duas decisões recentes, a conclusão foi a de que o uso adequado dessa prova digital não viola a privacidade e a intimidade.
28/10/2025 DIRBI: SUPREMO MANTÉM EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS - Corte entende que a obrigação, criada pela lei da reoneração da folha, é constitucional e ajuda a dar mais transparência ao uso de incentivos tributários
28/10/2025 ESPECIALISTAS E REPRESENTANTES SETORIAIS DEFENDEM PONTOS DE VISTA NO STF SOBRE DIREITOS AUTORAIS NA ERA DO STREAMING - Audiência pública foi conduzida pelo ministro Dias Toffoli, relator do recurso que trata da matéria.
28/10/2025 É INCONSTITUCIONAL NORMA ESTADUAL QUE REGULAMENTA IMPOSTO SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES (ITCMD) NO EXTERIOR - Decisão unânime aplicou entendimento segundo o qual a cobrança do ITCMD está condicionada à prévia regulamentação mediante lei complementar federal.
27/10/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO: SÚMULA INEXISTENTE GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) - Justiça do Trabalho aplica multa após advogado citar súmula inexistente gerada por inteligência artificial.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página