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Data	Matéria	Por data:
22/10/2025	IRPF: INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES - Tributação.
22/10/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de crédito de que tratam a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, e a Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025.
22/10/2025	DECRETO Nº 12.688, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
22/10/2025	DECRETO Nº 12.689, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
21/10/2025	RECEITA FEDERAL APRIMORA PAINEL DE CRÉDITOS ATIVOS E AMPLIA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO TRIBUTÁRIA - A ferramenta consolida informações sobre o estoque de créditos tributários sob gestão da instituição, permitindo uma visão mais detalhada e estratégica da arrecadação federal.
21/10/2025	RECEITA FEDERAL ALERTA PARA O PRAZO FINAL DE ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às propostas de transação tributária.
21/10/2025	BANCOS E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO: GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS - Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central.
21/10/2025	CONFEDERAÇÃO ACIONA STF CONTRA COBRANÇAS RETROATIVAS DE TRIBUTOS APÓS NOVO ENTENDIMENTO DO CARF - Entidade afirma que novo entendimento do Carf desrespeita norma geral que proíbe aplicação retroativa de interpretações.
21/10/2025	STF CONFIRMA QUE CNJ PODE DEFINIR REGRAS SOBRE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - Estas de repercussão geral reafirmam que o órgão tem poder para medidas regulamentares que melhorem a gestão do Judiciário.
21/10/2025	DECRETO Nº 12.682, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.
20/10/2025	DOAÇÃO DISSIMULADA DE EMPRÉSTIMO - Falta de escritura ou contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo (ITCMD).
20/10/2025	STF REJEITA INCLUSÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA - Só empresas que participaram do processo desde o início podem ser responsabilizadas pelas dívidas, a não ser em casos de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica.
20/10/2025	ENTIDADE SINDICAL: CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL - MTE cancela o registro sindical de centenas de entidades sindicais.
20/10/2025	RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.
20/10/2025	IRPF: PSICÓLOGOS. VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO PAGAMENTO EFETUADO - Declaração de ajuste anual e Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde: Emissão. Obrigatoriedade.
20/10/2025	IRPF: GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESULTANTE DE UNIFICAÇÃO. FUSÃO DE MATRÍCULAS - Data de aquisição.
20/10/2025	IRPJ/CSLL: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REDUÇÃO DE CAPITAL APÓS CAPITALIZAÇÃO DE RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS - Tributação.
20/10/2025	SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. MANUTENÇÃO - Retenção da contribuição social previdenciária patronal.
20/10/2025	PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MF Nº 2, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 - Disciplina os preços de referência regionalizados de GLP, no âmbito da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, para fins do disposto nos arts. 4º-F e 4º-G, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e no Capítulo VII do Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025, e dá outras providências.
17/10/2025	LUCROS OU DIVIDENDOS: PAGAMENTO COM ENTREGA DE BENS DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios ou acionistas.
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22/10/2025

IRPF: INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES - Tributação.

22/10/2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de crédito de que tratam a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, e a Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025.

22/10/2025

DECRETO Nº 12.688, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.

22/10/2025

DECRETO Nº 12.689, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

21/10/2025

RECEITA FEDERAL APRIMORA PAINEL DE CRÉDITOS ATIVOS E AMPLIA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO TRIBUTÁRIA - A ferramenta consolida informações sobre o estoque de créditos tributários sob gestão da instituição, permitindo uma visão mais detalhada e estratégica da arrecadação federal.

21/10/2025

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