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13/06/2025 STF MANTÉM LEI DE SP QUE OBRIGA SUPERMERCADOS A OFERECER CARRINHOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. - Para o Plenário, estados podem editar normas voltadas à proteção e ao bem-estar de pessoas com deficiência.
12/06/2025 DISTRITO FEDERAL. 19 DE JUNHO: CORPUS CHRISTI - No Distrito Federal, o dia 19 de junho, dia de Corpus Christi, é feriado ou ponto facultativo?
12/06/2025 IPI/ICMS: DOAÇÃO DE MERCADORIA PARA CLIENTE, PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA - Incidência de IPI e de ICMS, conforme o caso, sobre doação de mercadoria para cliente, pessoa física ou pessoa jurídica.
12/06/2025 CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. JUROS. DEDUTIBILIDADE - Como ficará a dedutibilidade dos juros no caso de inadimplemento da contraprestação de arrendamento mercantil?
12/06/2025 EFD-REINF: AJUSTES NOS LEIAUTES DA VERSÃO 2.1.2 - Publicada Nota Técnica com ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf.
12/06/2025 TST RECEBE MANIFESTAÇÕES SOBRE TEMAS RELACIONADOS À VALIDADE DE NORMAS COLETIVAS - Processos, que serão julgados como precedentes vinculantes, envolvem entendimento do STF sobre a matéria.
12/06/2025 EMPRESA É CONDENADA POR DIVULGAR LISTA COM NOME DE TRABALHADORA QUE AJUIZOU AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Para a 2ª Turma do TST, houve ilegalidade, e a indenização é devida.
12/06/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 16/25, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Publica diversos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
12/06/2025 PORTARIA MTE Nº 1.039, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições para operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 20 de março de 2025.
12/06/2025 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
12/06/2025 DECRETO Nº 12.499, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
11/06/2025 ICMS/MG: BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS EM DECORRÊNCIA DE ADIMPLÊNCIA FISCAL - SEF-MG concede benefícios fiscais para contribuintes mineiros que estejam em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual.
11/06/2025 EMPRESA E ASSESSORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO SÃO CONDENADAS POR APRESENTAR LAUDO DE RISCO FALSO - Inventário de risco foi elaborado sem inspeção direta do local onde ocorreu acidente com morte.
11/06/2025 EMPRESA VAI INDENIZAR VENDEDORA DISPENSADA AO VOLTAR DE LICENÇA POR DEPRESSÃO - Para a 3ª Turma do TST, doença gera estigma e gera presunção de que a dispensa foi discriminatória.
11/06/2025 ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO ESPÓLIO: BEM DE FAMÍLIA - Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido.
11/06/2025 RENDIMENTOS DECORRENTES DE TRABALHO OU TREINAMENTO DE INTERESSE DO EMPREGADOR EM DIAS DE FOLGA DO EMPREGADO - Incidência de imposto sobre a renda.
11/06/2025 SIMPLES NACIONAL: PRONAC (LEI ROUANET). PROAC. RECURSOS TRANSFERIDOS AO MEI (PROPONENTE / PATROCINADO) - Receita tributável.
11/06/2025 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - Responsabilidade pela logística reversa.
11/06/2025 SIMPLES NACIONAL: CONTRATAÇÃO DE MEI POR ME OU EPP. FATOR "R" - Inclusão da remuneração na folha de salários.
10/06/2025 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

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