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06/08/2026 RET-INCORPORAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE INTERESSE SOCIAL - Percentual aplicável.
06/08/2026 LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.
05/08/2026 NF-E/NFC-E – NOTAS TÉCNICAS: ALTERAÇÕES EM REGRAS DE VALIDAÇÃO IBS/CBS - Foram publicadas novas Notas Técnicas com alterações em regras de validação de NF-e/NFC-e e criação de campos e regras de validação para emissão de NF-e por contribuinte exclusivo do IBS/CBS.
05/08/2026 RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL: EMPRESAS COM 100 OU MAIS EMPREGADOS DEVEM ATUALIZAR INFORMAÇÕES PARA O 6º RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL - Atualização deverá ser feita entre 3 e 31 de agosto, no Portal Emprega Brasil.
05/08/2026 DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (GFIP/SEFIP E GPS) JÁ PODE SER SOLICITADA PELO E-CAC DA RECEITA FEDERAL - Nova funcionalidade permite que pessoas físicas e jurídicas solicitem a desistência de parcelamentos de débitos previdenciários de forma totalmente digital, sem necessidade de atendimento presencial na maioria dos casos.
05/08/2026 IRRF. PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. IMPOSTO INCIDENTE NA FONTE NÃO RETIDO - Restituição ou compensação.
05/08/2026 IOF. RECIBOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO - RDB. OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - Não incidência.
05/08/2026 IRPF. GANHO DE CAPITAL EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR. ALIENAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR. NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES - Isenção prevista no art. 22 da Lei nº 9.250/1995. Não aplicável.
05/08/2026 PORTARIA CARF/MF Nº 2.303, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 - Institui o Sistema Integrado de Gestão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - SIGES.
04/08/2026 EXCLUSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Carf reconhece o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
04/08/2026 IRRF. CONCURSOS ARTÍSTICOS. PRÊMIO DISTRIBUÍDO EM DINHEIRO - Pagamento efetuado por órgão da administração pública direta municipal para outra pessoa jurídica.
04/08/2026 IRRF. ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RETENÇÃO. DEMAIS SERVIÇOS - Discriminação em contrato da parcela referente a cada atividade.
04/08/2026 IPI. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO - Exclusão dos valores pagos a título de frete.
04/08/2026 STF AFASTA RESTRIÇÃO PARA ALÍQUOTA ZERO NA COMPRA DE VEÍCULOS POR PESSOAS AUTISTAS E COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - Plenário retirou da lei expressões que faziam distinção entre graus de deficiência e de transtorno do espectro autista.
04/08/2026 IBS E CBS: DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA JÁ APROVADA PELO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) E RECEITA FEDERAL (RFB) RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS APLICÁVEIS À REFORMA TRIBUTÁRIA - Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e Receita Federal (RFB) divulga documentação técnica dos documentos fiscais aplicáveis ao IBS e CBS que especifica e ratifica a documentação técnica anteriormente disponibilizada.
03/08/2026 PIS/COFINS: PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA - CCEE. MERCADO DE CURTO PRAZO - MCP. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - CCEAL - Regime especial de tributação. Abrangência.
03/08/2026 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GILRAT - Grau de risco de acidentes do trabalho. Atividade econômica preponderante.
03/08/2026 RECEITA FEDERAL PUBLICA ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE ATENDIMENTO RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA - Contribuintes deverão utilizar os canais digitais para obter cópia da declaração e recibo de entrega da DIRPF.
03/08/2026 IBS E CBS: RECONHECIMENTO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO - Quando deve ser reconhecido na contabilidade o passivo tributário decorrente do IBS e da CBS?
03/08/2026 IBS E CBS: RECEITA E TRIBUTOS COBRADOS “POR FORA” - Valores do IBS e da CBS integram a receita reconhecida pela empresa/entidade?

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