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03/04/2025 ICMS/MT: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECEBIMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIA POR TRANSFERÊNCIA. - Estabelecimentos de mesma titularidade.
03/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR) - Obrigatoriedade de apresentação do arquivo digital do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) no exercício de 2025, relativo ao ano-calendário de 2024.
03/04/2025 REQUERIMENTO DE ADESÃO E O CANCELAMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - Norma da Receita Federal estabelece procedimentos para o Requerimento de Adesão e o Cancelamento de adesão ao Programa Empresa Cidadã.
03/04/2025 RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE TRIBUTO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL NO PAGAMENTO OU CRÉDITO A PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA - Procedimentos para restituição ou compensação.
03/04/2025 INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS E SÁBADO COMPENSADO - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?
03/04/2025 CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
03/04/2025 REAJUSTE SALARIAL NO CURSO DE FÉRIAS DE EMPREGADO - Ocorrendo reajuste salarial durante as férias de empregados como o empregador deverá proceder?
03/04/2025 COMPENSAÇÃO DE HORAS: BANCO DE HORAS NEGATIVO - Norma coletiva pode autorizar o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
03/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) - Como se faz a contagem do prazo prescricional para retificação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) de pessoa física?
03/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DECLARANTE NO EXTERIOR - Qual é o local de apresentação da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física residente no Brasil que esteja no exterior?
03/04/2025 CARTILHA DE COMBATE ÀS FRAUDES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS - Editada pela Receita Federal, a Cartilha de combate às fraudes fiscais e tributárias é um guia de prevenção às fraudes com títulos públicos e outros supostos direitos creditórios.
03/04/2025 AVÓ E NETA SÃO MULTADAS POR MÁ-FÉ POR SIMULAREM PROCESSO PARA TRANSFERIR IMÓVEL - As mulheres foram condenadas solidariamente a pagar mais de R$ 37 mil, o que equivale a 5% do valor da causa, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
03/04/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO VALIDA RESCISÃO INDIRETA DE VENDEDORA COMISSIONISTA QUE ATUAVA TAMBÉM NO CAIXA - As provas apontaram que não havia caixas na loja da empresa, sendo os recebimentos feitos pelos próprios empregados.
03/04/2025 MOTORISTA SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS APÓS BATER COM CAMINHÃO-BAÚ NA MARGINAL TIETÊ EM SP - A decisão é da Primeira Turma do TRT-MG.
03/04/2025 TST RECEBE MANIFESTAÇÕES EM RECURSO REPETITIVO SOBRE PERICULOSIDADE PARA MOTORISTAS - Pessoas, órgãos e entidades interessados têm 15 dias para apresentar argumentos.
03/04/2025 PENHORA DE CRIPTOMOEDAS DO DEVEDOR - Terceira Turma do STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor.
03/04/2025 IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES E DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA PRESTADOS POR SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL - Necessária caracterização com sociedade empresária de fato e de direito. Prestação de serviço exclusivamente pelo sócio. Inaplicabilidade do percentual reduzido.
03/04/2025 IRPJ/CSLL: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO BIENAL. SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO ESTADO RECUPERACIONAL - "Trava dos 30%". Aplicabilidade.
03/04/2025 PORTARIA RFB Nº 526, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
02/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: NOVA REGRA DE TRIBUTAÇÃO DE OFFSHORE - Como funciona a regra nova da Lei nº 14.754, de 2023, em vigor desde 1º de janeiro de 2024?

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