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22/07/2025 EFD-CONTRIBUIÇÕES: PESSOAS JURÍDICAS E ENTIDADES OBRIGADAS E DESOBRIGADAS - Prazo para apresentação e demais considerações.
22/07/2025 VERSÃO 11.3.1 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 11.3.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores.
22/07/2025 DESCUMPRIMENTO DE FUNÇÕES POR USO DE CELULAR MOTIVA JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho manteve justa causa aplicada a monitor de portaria que se distraiu com uso de celular e não impediu entrada de pessoa não autorizada no estabelecimento.
22/07/2025 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATINGE EMPRESA DE ESTRUTURA SOCIETÁRIA - Decisão da Justiça do Trabalho determinou a desconsideração da personalidade jurídica de uma organização para reconhecer a responsabilidade de outra pessoa jurídica, além da dos sócios.
22/07/2025 ENTIDADES RELIGIOSAS. IMUNIDADE. IMPORTAÇÃO - De acordo com decisão do STF, entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária na importação de bens e serviços do exterior do País.
21/07/2025 CALCULADORA IBS, CBS E IS: RECEITA FEDERAL LIBERA FERRAMENTA OFICIAL DE CÁLCULO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO - A versão Beta da Calculadora de Tributos foi criada para apoiar a implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo, promovendo o cálculo padronizado da CBS, IBS e Imposto Seletivo.
21/07/2025 EMPREGADOR: EXIGÊNCIA DE PADRÃO DE VESTIMENTA DO EMPREGADO NO AMBIENTE DE TRABALHO (USO DE UNIFORME) - Responsabilidade do empregador pelo fornecimento ou pelo ressarcimento das despesas decorrentes da sua aquisição, bem como de sua higienização.
21/07/2025 PROVA DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da CTPS ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
21/07/2025 IOF: DECISÃO QUE RESTABELECEU AUMENTO DO IOF NÃO ALCANÇA PERÍODO DE SUSPENSÃO, ESCLARECE STF - Ministro Alexandre de Moraes explicou que aumento não incide sobre operações feitas no período em que o decreto esteve suspenso.
21/07/2025 DITR REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025 - Receita Federal publica com as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2025 (DITR 2025).
21/07/2025 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EFETUADA MEDIANTE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA INCORRETAMENTE - Retificação da declaração de compensação.
21/07/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2272, DE 17 DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
21/07/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2273, DE 17 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2025.
21/07/2025 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. CONSTRUÇÃO DE CASA - Aplicação em construção de casa.
18/07/2025 DEPÓSITOS BANCÁRIOS (TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS) REALIZADOS EM CONTAS BANCÁRIOS DE INTERPOSTAS PESSOAS: OMISSÃO DE RECEITA - Omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.
18/07/2025 ECF DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DINÂMICAS E PLANOS DE CONTAS REFERENCIAIS DO LEIAUTE 11 DA ECF - Publicada atualização das Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais do Leiaute 11 da ECF.
18/07/2025 SALÃO-PARCEIRO E PROFISSIONAL-PARCEIRO: SALÕES DE BELEZA NO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos a serem observados pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro em relação à tributação no Simples Nacional, anexos a serem adotados para tributação da receita e emissão de documentos fiscais.
18/07/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VALIDADE DO CONTRATO DE PARCERIA ENTRE CABELEIREIRA E SALÃO DE BELEZA - A decisão destacou que a prestação de serviços ocorreu com autonomia e liberdade, nos moldes de contrato de parceria regido pela Lei nº 13.352 de 2016, a chamada Lei do Salão Parceiro. Dessa forma, foi afastada a existência da subordinação jurídica, que distingue o trabalhador empregado do profissional autônomo.
18/07/2025 SOCIEDADES ESTRANGEIRAS, INCLUSIVE BIG TECHS - Autorização para funcionar no Brasil.
17/07/2025 EMPRESA TERÁ DE PAGAR PLR PROPORCIONAL A TRABALHADOR QUE PEDIU DEMISSÃO - Para 3ª Turma do TST, o direito, previsto na Constituição, não pode ser suprimido por norma coletiva.

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