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29/07/2026 EMPREGADA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ABANDONO DE EMPREGO - Justiça reverte abandono de emprego de vítima de violência doméstica.
29/07/2026 ASPECTOS CONTÁBEIS DO IBS E DA CBS: ORIENTAÇÃO TÉCNICA - Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publica Orientação Técnica sobre aspectos contábeis do IBS e da CBS durante período de teste operacional de 2026.
29/07/2026 REGISTRO AUTOMÁTICO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS DE VIAJANTES (E-DBV): RECEITA FEDERAL LANÇA SISTEMA QUE PERMITE DESEMBARQUE MAIS RÁPIDO PARA VIAJANTES QUE DECLARAM BENS - Nova funcionalidade da e-DBV registra automaticamente declarações de menor risco e reduz a necessidade de atendimento presencial na alfândega.
29/07/2026 IBS E CBS: OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - Quais são os contribuintes do IBS e da CBS que são obrigados a emissão de documento fiscal eletrônico?
29/07/2026 IBS E CBS: TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - Há incidência de IBS e CBS na transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular?
29/07/2026 TRABALHO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO - Empresa é condenada por acionar trabalhadora durante licença médica.
29/07/2026 APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO: JUSTA CAUSA - Trabalhador é multado pela Justiça após apresentar atestado médico falso à empresa. Ele tentou reverter a dispensa e cobrar direitos trabalhistas, mas a Justiça entendeu que ele alterou a verdade dos fatos para tentar conseguir direitos que não tinha.
29/07/2026 PLATAFORMA NFS-E DISPONIBILIZA NOVAS EVOLUÇÕES EM PRODUÇÃO RESTRITA E DIVULGA CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO - Entre as evoluções estão o CNPJ Alfanumérico e os grupos IBS/CBS no Emissor Web.
29/07/2026 NOVO BENEFÍCIO FISCAL: BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL - Novos regras para gozar do benefício fiscal Bônus de Adimplência Fiscal; e extinção do benefício fiscal anterior, instituído em 2002.
29/07/2026 RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVOS ATOS DECLARATÓRIOS E AMPLIA LISTA DE DEVEDORES CONTUMAZES - A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) que reconhecem a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios previstos na Lei Complementar nº 225/2026.
29/07/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 47, DE 28 DE JULHO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2026.
29/07/2026 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 34/26, DE 27 DE JULHO DE 2026 - Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
28/07/2026 RECEITA FEDERAL E COMITÊ GESTOR DO IBS DIVULGARÃO CRONOGRAMA PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA - Cronograma tem o objetivo de informar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS.
28/07/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: EMISSÃO DO CNPJ E DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PESSOAS FÍSICAS CONTRIBUINTES DA CBS COMEÇARÁ EM 1º DE JANEIRO DE 2027 - Decreto prorrogou para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária.
28/07/2026 FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS OU NÃO RECOLHIMENTO DO MONTANTE RETIDO NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA: CONSEQUÊNCIAS FISCAIS - Quais são as consequências fiscais pela falta de retenção na fonte de tributos ou não recolhimento do montante retido no prazo legal?
28/07/2026 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. GANHO DE CAPITAL. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - O cômputo dos encargos de depreciação para apuração do ganho de capital nas empresas tributadas pelo lucro presumido é obrigatório?
28/07/2026 COBRANÇA DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte.
28/07/2026 CLÍNICA DE TOMOGRAFIA ARCA COM RESCISÃO INDIRETA POR NÃO PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A RECEPCIONISTA - Conduta foi considerada falta grave do empregador.
28/07/2026 DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS: REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - A perda resultante da destruição ou inutilização de mercadorias deve ser comprovada mediante laudo certificante emitido pela autoridade fiscal a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica?
28/07/2026 SIMPLES NACIONAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA - Receita bruta própria.

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