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04/06/2025 IOF: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTO - Portaria prorroga prazos para o pagamento do IOF nas hipóteses que especifica.
03/06/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - Nas remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular deve ser abatido no cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da Nota Fiscal de transferência.
03/06/2025 TRABALHADORAS AUTÔNOMAS E SEGURADAS ESPECIAIS: DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE MESMO SEM CUMPRIR O PERÍODO DE CARÊNCIA DE 10 MESES - Trabalhadoras contribuintes individuais e seguradas especiais tem direito ao salário-maternidade mesmo sem cumprir o período de carência de 10 meses.
03/06/2025 IBGE - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS: OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES - Todas as pessoas físicas e jurídicas que estejam sob a jurisdição da lei brasileira são obrigadas a prestarem as informações solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)?
03/06/2025 JUSTIÇA RECONHECE RESCISÃO INDIRETA DE TRABALHADORA QUE FOI VÍTIMA DE MISOGINIA - A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação de uma empresa que atua no ramo de gêneros alimentícios ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-empregada, vítima de comentários misóginos feitos por um supervisor. Em julgamento no dia 23/4, o Colegiado reconheceu, além da reparação moral, a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de verbas rescisórias complementares à trabalhadora.
03/06/2025 APÓS PERDA DA FUNÇÃO TESTICULAR E INFERTILIDADE PELO TRABALHO COM PRODUTOS QUÍMICOS, EMPREGADO SERÁ INDENIZADO EM R$ 40 MIL - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, ao trabalhador que teve perda da função testicular e infertilidade pelo manuseio de produtos químicos durante as atividades que exerceu para uma empresa produtora de alimentos e energia renovável no Sul de Minas Gerais. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG.
03/06/2025 EMPRESA É CONDENADA POR DISPENSAR TÉCNICA DIAS ANTES DE CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE - Para a 2ª Turma do TST, medida foi discriminatória.
02/06/2025 DISPENSA FOI MOTIVADA POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - Motorista não comprova que dispensa foi motivada por dependência química. Empresa demonstrou que não sabia do problema do empregado com álcool.
02/06/2025 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: CUIDADOS DE CRIANÇAS EM CRECHES - Justiça do Trabalho não reconhece adicional de insalubridade a berçarista.
02/06/2025 LUCROS OU DIVIDENDOS: ANTECIPAÇÃO POR CONTA DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO - Tributação do excedente no caso de inexistência de lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente.
02/06/2025 LUCROS OU DIVIDENDOS: LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL - Como se dará a distribuição de lucros ou dividendos ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e sua respectiva tributação?
02/06/2025 DEVEDORES DUVIDOSOS: PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA E A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE - O que prescreve a legislação tributária vigente sobre a dedução da provisão para créditos de liquidação duvidosa como despesa operacional para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
02/06/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - O contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso.
02/06/2025 SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. LUCRO PRESUMIDO - Atendimento às normas da Anvisa. Ambientes de terceiros. Sociedade empresária.
02/06/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.221, DE 30 DE MAIO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e a Resolução CMN nº 4.950, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial.
02/06/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.220, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio contratadas por produtores rurais.
02/06/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.219, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro.
30/05/2025 EMPREGADA DOMÉSTICA AGREDIDA FISICAMENTE E VERBALMENTE PELO PATRÃO APÓS SE RECUSAR A MENTIR PARA OFICIAL DE JUSTIÇA - Empregada doméstica agredida fisicamente e verbalmente pelo patrão após se recusar a mentir para oficial de justiça. Será indenizada a empregada doméstica agredida fisicamente pelo patrão após se recusar a mentir para oficial de justiça.
30/05/2025 JUSTA CAUSA - DEMORA: PERDÃO TÁCITO POR PARTE DA EMPRESA - Justa causa é anulada por ter sido aplicada quatro meses depois da falta cometida pelo empregado. Embora ele tivesse um extenso histórico de infrações, o requisito da imediatidade não foi observado.
30/05/2025 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS - TST recebe manifestações sobre adicional de periculosidade para motociclistas e outros temas. Temas serão julgados na sistemática dos recursos repetitivos.

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