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25/02/2025 MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS É EXTENSÍVEL A PESSOAS JURÍDICAS NÃO VINCULADAS AO REPORTO - O colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que negou o benefício a uma empresa por entender que a configuração estrutural do sistema de incidência monofásica, por si só, inviabilizaria a concessão do crédito previsto na Lei 11.033/2004, o qual não poderia ser estendido às empresas não abrangidas pelo Reporto.
25/02/2025 DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE E ASSISTÊNCIA SINDICAL - A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória de gestante.
25/02/2025 DCTFWEB: PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS - As pessoas jurídicas inativas deverão enviar a DCTFWeb sem movimento?
25/02/2025 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL - Como se dará a distribuição de lucros ou dividendos ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e sua respectiva tributação?
25/02/2025 LUCRO REAL ANUAL: OPÇÃO PARA O ANO DE 2025 - Forma de opção pelo lucro real anual para o ano-calendário de 2025.
25/02/2025 RECEITA FEDERAL INSTITUI PILOTO DO PROGRAMA RECEITA SINTONIA PARA ESTIMULAR CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - De acordo com a Receita Federal, alinhada às melhores práticas internacionais, a iniciativa visa promover transparência e incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais.
25/02/2025 BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE NO ÂMBITO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Nova pessoa jurídica.
25/02/2025 PORTARIA PGFN Nº 364, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Portaria PGFN nº 819/2023, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
24/02/2025 TST UNIFORMIZARÁ ENTENDIMENTO SOBRE 14 NOVOS TEMAS - Casos serão submetidos à sistemática dos recursos repetitivos.
24/02/2025 TST DEFINE 21 NOVAS TESES VINCULANTES (INTERVALO PARA MULHER EM CASO DE HORAS EXTRAS, DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE E ASSISTÊNCIA SINDICAL, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS, REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES ETC.) - Uniformização da jurisprudência traz maior previsibilidade para relações de trabalho. Fixação de precedentes qualificados impede subida de recursos sobre tema pacificado.
24/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DO REPORTO, DO REIDI, DO RENAVAL E DA DESONERAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 105 a 111 da Lei Complementar nº 214/2025?
24/02/2025 AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA: RETORNO AO SERVIÇO SEM REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO INSS - Empregado segurado poderá pedir retorno ao trabalho mesmo antes do fim do prazo do atestado médico de afastamento.
24/02/2025 EMPREGADA COMERCIÁRIA: TRABALHO AOS DOMINGOS - Havendo trabalho aos domingos, como deve ser a folga dominical da empregada?
24/02/2025 RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO, INCLUSIVE INDENIZADO - Aviso prévio pode ser reconsiderado?
24/02/2025 CARNAVAL 2025 - SEM PREVISÃO LEGAL: EMPREGADOR NÃO TERÁ QUE PAGAR A EX-EMPREGADA O PERÍODO DE CARNAVAL COMO SE FOSSE FERIADO - Durante o período que antecede o Carnaval, a questão mais discutida na Justiça do Trabalho é se os dias de folia são considerados feriados. Essa dúvida afeta tanto empregadores quanto trabalhadores, especialmente em setores que não interrompem suas atividades nesse período. Diferente de feriados nacionais, que são definidos por lei federal, o Carnaval não é automaticamente um feriado, depende de Lei Estadual ou Municipal, ou ainda de Convenção ou Acordo Coletivo.
24/02/2025 PLENO DO TST JULGA PRECEDENTES VINCULANTES NESTA SEGUNDA-FEIRA (24) - Dentre eles estão: base de cálculo das comissões, no caso de vendas a prazo, as a prazo; natureza comercial do contrato de transporte de cargas; invalidade do pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical ou de autoridade competente, ausência de anotação da Carteira de Trabalho e desconsideração da personalidade jurídica.
24/02/2025 STF REJEITA ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA APÓS 1997 - Segundo a decisão, devem ser obedecidas as regras em vigor na data em que forem implementadas as condições para a aposentadoria.
24/02/2025 IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA - Percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL.
24/02/2025 PORTARIA RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Portaria RFB nº 514/2025, de 21 de fevereiro de 2025: Altera a Portaria RFB nº 1.750/2018, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, de falsidade ideológica, de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de falsa identidade para realização de operação de câmbio e de evasão de divisas e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
24/02/2025 PROGRAMA RECEITA SINTONIA NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Portaria institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Receita Federal.

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