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30/05/2025 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS - TST recebe manifestações sobre adicional de periculosidade para motociclistas e outros temas. Temas serão julgados na sistemática dos recursos repetitivos.
30/05/2025 CIDE: STF SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE VALIDADE DA CIDE TECNO​LOGIA - Ministro Luiz Fux, relator do recurso, votou para limitar a cobrança a serviços de transferência de tecnologia.
30/05/2025 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ENVIO DE SUGESTÕES SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - Entidades representativas poderão encaminhar contribuições até 9 de junho de 2025.
30/05/2025 VEM AÍ NOVIDADE NO ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL: CHATBOT CPF, UM ROBÔ CRIADO PARA AJUDAR NOS ASSUNTOS DO CPF - Essa nova ferramenta foi criada para dar respostas rápidas e ajudar no primeiro atendimento. O objetivo é tornar o atendimento mais ágil e fácil para todos.
30/05/2025 FRAUDES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS: CARTILHA DE COMBATE ÀS FRAUDES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ORIENTA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS A NÃO CAÍREM EM GOLPES - A Cartilha é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios.
30/05/2025 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A CONFISSÃO DAS QUOTAS RELATIVAS AO IRPJ E À CSLL DO ÚLTIMO TRIMESTRE DE 2024 - Contribuintes que dividiram em quotas o IRPJ ou a CSLL do 4º trimestre de 2024 deverão apresentar a DCTF das quotas até 31 de julho de 2025.
30/05/2025 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.287, DE 26 DE MAIO DE 2025 - Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS.
29/05/2025 LUCRO PRESUMIDO – RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 120.000,00: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA DETERMINAÇÃO DO IRPJ TRIMESTRAL - Quais são as pessoas jurídicas que podem aplicar o percentual reduzido de 16% para determinação do IRPJ trimestral?
29/05/2025 PATROCÍNIOS RECEBIDOS POR ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - Aspectos tributários a serem observados sobre valores recebidos a título de patrocínio para eventos particulares das associações sem fins lucrativos.
29/05/2025 PEDIDO DE DEMISSÃO - NOVO EMPREGADO: CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO - Empregador pode descontar aviso-prévio quando empregado pede demissão para assumir novo emprego.
29/05/2025 TRABALHO DE PROFESSORA EM PLATAFORMA DIGITAL SERÁ PAGO COMO HORA EXTRA - Segundo a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, houve aumento de carga horária e atribuições.
29/05/2025 COAF: RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS) - Polícia e Ministério Público (MP) não podem pedir relatórios do Coaf sem prévia autorização judicial, decide Terceira Seção do STJ.
29/05/2025 CIPA: ESTABELECIMENTOS COM ATÉ 19 EMPREGADOS - Quando o estabelecimento não se enquadrar na hipótese de constituição da CIPA, a empresa é obrigada a nomear um representante da organização dentre seus empregados para auxiliar na execução das ações de prevenção em segurança e saúde no trabalho?
28/05/2025 DCTF MENSAL: CONTRIBUINTE QUE DIVIDIU EM QUOTAS O PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL REFERENTES AO 4º TRIMESTRE DE 2024 - O contribuinte que dividiu em quotas o pagamento do IRPJ e da CSLL referentes ao 4º trimestre de 2024 deverá apresentar, até o último dia útil do mês de julho de 2025, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), exclusivamente para fins de prestação das informações relativas às referidas quotas.
28/05/2025 EMPRESA TERÁ DE REVERTER JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADO QUE SE ENVOLVEU EM BRIGA POR RELIGIÃO - Fato ocorreu fora do local de trabalho, e motivo não teve relação com o serviço.
28/05/2025 CUIDADORA DE IDOSO: ADICIONAL NOTURNO - Cuidadora de idoso receberá adicional noturno. Argumento de que à noite ela estava de sobreaviso foi derrubado pela 2ª Turma do TST.
28/05/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.267, DE 27 DE MAIO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb.
27/05/2025 SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS: TRIBUTAÇÃO - Nas sociedades cooperativas, os resultados auferidos em aplicações financeiras também estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda?
27/05/2025 INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL: LUCRO PRESUMIDO - A indenização por dano patrimonial sofre incidência de IRPJ e de CSLL na sistemática do lucro presumido?
27/05/2025 TST VALIDA PEJOTIZAÇÃO E AFASTA VÍNCULO DE CORRETORA DE IMÓVEIS - O Colegiado aplicou o entendimento do STF no Tema 725 de repercussão geral, segundo o qual é válida a contratação entre pessoas jurídicas para a execução de qualquer atividade empresarial, inclusive a atividade-fim, desde que respeitados os limites legais.

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