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08/10/2025 EMPREGADOR DEVERÁ PAGAR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO MOTOCICLISTA - Para 5ª Turma do TST, direito previsto na CLT não depende de portaria ministerial.
08/10/2025 EMPRESA É CONDENADA A PAGAR DÍVIDA HOSPITALAR DE CASAL COM FILHO PREMATURO - De acordo com a decisão, empregador foi considerado responsável pela demora na inclusão do bebê no plano de saúde.
08/10/2025 IRPF: ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Plano gerador de benefício livre (PGBL).
08/10/2025 IRRF: FUNDOS DE INVESTIMENTO. INVESTIDOR PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO EXTERIOR. COTAS GRAVADAS COM USUFRUTO - Tratamento tributável.
08/10/2025 LEI Nº 15.234, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
08/10/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 32/25, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 - Publica Convênios ICMS celebrados entre diversas unidades da federação.
07/10/2025 RECEITA FEDERAL INICIA 2ª FASE DA AÇÃO DE CONFORMIDADE DECLARA AGRO – AERONAVES - Ação visa promover a conformidade tributária dos contribuintes do IRPF que exploram a atividade rural e deduziram irregularmente despesas com aeronaves.
07/10/2025 IRPF: ATIVIDADE RURAL. AERONAVES - Custo de aquisição e despesas. Dedução.
07/10/2025 STF OUVE 48 PONTOS DE VISTA SOBRE DESAFIOS DA 'PEJOTIZAÇÃO' NO BRASIL - Ministro Gilmar Mendes agradeceu aos expositores da audiência pública pelo engajamento e pelas contribuições, pautadas pelo respeito e pela escuta ativa.
07/10/2025 PIS/COFINS: TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS - Compensação e ressarcimento.
07/10/2025 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - Creditamento das contribuições.
07/10/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (FUNRURAL): PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Contribuição social para o salário-educação.
06/10/2025 COMUNIDADE TERAPÊUTICA É CONDENADA POR SUBMETER DEPENDENTES QUÍMICOS À SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVIDÃO - Segundo o julgador, a instituição utilizou indevidamente o instituto do trabalho voluntário para obter mão de obra gratuita, especialmente para obras de construção civil, sem a real finalidade terapêutica e contrariando preceitos legais.
06/10/2025 EMPREGADOR DEVE INDENIZAR VENDEDORA POR COBRANÇAS ABUSIVAS E EXIGÊNCIA DE TRABALHO EM PÉ - De acordo com os autos, a empresa não permitia que a trabalhadora se sentasse ao longo de toda a jornada e fazia cobranças excessivas sob ameaças de dispensa.
06/10/2025 EMPREGADO MOTORISTA CARRETEIRO QUE CONTRAIU COVID-19. FALECIMENTO. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO DE CONTÁGIO DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Frigorífico deverá indenizar mulher e filho de motorista que morreu de covid-19.
06/10/2025 DÉBITO TRIBUTÁRIO VENCIDO PAGO A MENOR, NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL: REGULARIZAÇÃO - Como o contribuinte deve proceder quando faz pagamento de tributo a menor após a data de seu vencimento para apurar diferenças decorrentes do recolhimento em atraso?
06/10/2025 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL: REFLEXO TRIBUTÁRIO - Tributação e momento de reconhecimento da receita.
06/10/2025 SIMPLES NACIONAL – DROPSHIPPING (E-COMMERCE): VENDA DE MERCADORIAS - Forma de tributação.
06/10/2025 RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS DE TRIBUTAÇÃO MÍNIMA DAS EMPRESAS MULTINACIONAIS EM ATIVIDADE NO PAÍS - Revisão periódica está alinhada à aplicação das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária da OCDE.
06/10/2025 RECEITA FEDERAL ORIENTA MÉDICOS E ODONTÓLOGOS SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SERVIÇOS PRESTADOS A CLIENTES DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - Entendimento está alinhado à decisão do judiciário e parecer da PGFN.

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