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28/07/2026 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II). VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO - Custo do seguro de transporte rodoviário de carga internacional.
28/07/2026 MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO DE TRIBUTO. RECOLHIMENTO APÓS O PRAZO FIXADO, SEM O ACRÉSCIMO DA MULTA MORATÓRIA - Hipótese de incidência.
28/07/2026 IRRF. CONCESSÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO - Remuneração auferida mediante o recebimento de subsídio. Retenção.
28/07/2026 PIS/COFINS. LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA. BASE DE CÁLCULO - Receita bruta. Valor previsto em lei específica.
28/07/2026 IRRF - IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE - Serviços de conversão de rede elétrica monofásica em rede trifásica contratados por órgão da administração direta estadual.
28/07/2026 PORTARIA COANA Nº 203, DE 24 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro relacionado ao Registro e Liberação Automáticas de Declarações Eletrônicas de Bens de Viajantes (e-DBV) no modal aéreo.
28/07/2026 PORTARIA COANA Nº 201, DE 20 DE JULHO DE 2026 - Aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do diferimento do pagamento de tributos incidentes na importação, nos termos da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
27/07/2026 ENVIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ATÉ O LOCAL DO TOMADOR DOS SERVIÇOS, QUANDO O SERVIÇO FOR REALIZADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - Norma do CONFAZ dispõe sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo.
27/07/2026 VENDA PARA ENTREGA FUTURA, COM PAGAMENTO ANTECIPADO TOTAL OU PARCIAL PELO ADQUIRENTE - Procedimentos fiscais a serem observados a partir de 3 de agosto de 2026.
27/07/2026 BENS DE CONSUMO EVENTUAL NO CUSTO DE PRODUÇÃO - A aquisição de bens de consumo eventual poderá ser considerada como custo? O que se considera como bem de consumo eventual?
27/07/2026 ADOÇÃO DE TAXA ANUAL EFETIVAMENTE ADEQUADA ÀS CONDIÇÕES DE DEPRECIAÇÃO DO BEM - Requisitos para adoção de quota de depreciação diferente daquela fixada pela Receita Federal.
27/07/2026 INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Conceito de insumos para fins fiscais.
27/07/2026 JUSTA CAUSA É MANTIDA PARA CAMINHONEIRO QUE IGNORAVA PARADAS DE PERNOITE NO TRANSPORTE DE MADEIRA ENTRE FAZENDAS - O caso aconteceu em uma empresa que fazia o transporte de eucalipto entre as cidades de Vazante e Felixlândia. Segundo a empresa, o motorista descumpria as paradas obrigatórias para descanso e continuava dirigindo por longos períodos, mesmo depois de receber advertência e suspensão.
27/07/2026 ESCALAS DE MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZAM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - Para a 5ª Turma do TST, a variação de horários é inerente à atividade.
27/07/2026 ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Justiça mantém ISS sobre honorários sucumbenciais de escritório no Simples Nacional. De acordo com a decisão, honorários devem ser tributados por integrarem a receita bruta da sociedade.
27/07/2026 IRPF: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA INDETERMINADA DO PREÇO SUJEITA AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR) - Novo fato gerador. Alíquotas progressivas.
27/07/2026 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MS Nº 15, DE 3 DE JULHO DE 2026 - Altera a Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, para incluir a gestação de alto risco no rol de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, tendo em vista a determinação judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5051528-83.2017.4.04.7100.
27/07/2026 PORTARIA MF Nº 2.198, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.
24/07/2026 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS: DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS - De acordo com a Receita Federal, valores pagos por acordo realizado em ação judicial, não são despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da pessoa jurídica.
24/07/2026 COMPRAS E PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL - Consequências fiscais.

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