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22/05/2025 FORNECIMENTO DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL: ICMS OU ISS - Fornecimento de concreto e argamassa para a construção civil é fato gerador de ISS ou do ICMS?
22/05/2025 EMPRESA E O EQUIPARADO: FOLHA DE SALÁRIOS - Informações obrigações na folha de salários, para fins da legislação previdenciária.
22/05/2025 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS: CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
22/05/2025 ACÓRDÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE MULHER QUE ENTREGOU ATESTADO MÉDICO ADULTERADO E USUFRUIU DE PERÍODO MAIOR DE AFASTAMENTO - Acórdão manteve, por unanimidade, sentença que validou justa causa aplicada a auxiliar de enfermagem que entregou atestado médico rasurado e usufruiu de mais dias de afastamento do que havia sido concedido pelo profissional de saúde. Para o colegiado, a situação é grave ao ponto de representar quebra de confiança, autorizando essa modalidade de dispensa.
22/05/2025 CLT NÃO EXIGE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS EM PROMOÇÕES - Tribunal confirma sentença que rejeitou diferenças salariais solicitadas por trabalhador sob o argumento de que a empresa não havia respeitado a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Segundo a decisão, não há previsão no ordenamento jurídico obrigando essa prática nos planos de carreira.
21/05/2025 DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS: PRAZO E MEIOS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO, INCLUSIVE DE ARQUIVOS XML DE DOCUMENTOS FISCAIS - Conservação e guarda de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados.
21/05/2025 CONTROLES DE HORÁRIO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE - A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.
21/05/2025 ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE OFERTA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO - A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia da estabilidade provisória, subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.
21/05/2025 RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - Prescrição. Não incidência.
21/05/2025 HIPOTECA POSTERIOR PREVALECE SOBRE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL SEM REGISTRO - Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real.
20/05/2025 ICMS/SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONTRIBUINTES PAULISTAS - Regime especial para recolhimento do imposto devido por antecipação pelo contribuinte paulista.
20/05/2025 TRIBUTOS FEDERAIS: CRÉDITO APURADO POR TERCEIROS - É possível a compensação de débitos com créditos que seja de terceiros.
20/05/2025 VALORES RETIDOS NA FONTE A TÍTULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS: DEDUÇÃO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Da dedução, da restituição e da compensação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Retidas na Fonte.
20/05/2025 SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL 2024: FORMAÇÃO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Requisitos para formular pedido de restituição ou de declaração de compensação de saldos negativos do IRPJ e de CSLL.
20/05/2025 ECF DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: PRAZO PARA TRANSMISSÃO AO SPED - Prazo para transmissão ao Sped da ECF de 2025, relativa ao ano-calendário de 2024, bem como em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a ECF.
20/05/2025 ECD DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: PRAZO PARA TRANSMISSÃO AO SPED - Prazo para transmissão ao Sped da ECD de 2025, relativa ao ano-calendário de 2024, bem como em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a ECD.
20/05/2025 TRABALHADORA DE EMPRESA QUE EXPLORA JOGOS DE AZAR NÃO CONSEGUE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Decisão concluiu que operadora de caixa manteve relação empregatícia com ré, mas considerou o vínculo jurídico nulo de pleno direito porque a empresa explorava atividade de bingo, além de outros jogos de azar, como o “tigrinho”.
20/05/2025 TST FIXA 17 NOVAS TESES DE CARÁTER VINCULANTE - Matérias tratadas já estavam pacificadas, o que permitiu sua submissão ao rito dos recursos repetitivos para consolidação das teses.
20/05/2025 PORTARIA MTE Nº 779, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Suspende a alínea "a" do item 38.10.7 da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.
20/05/2025 DECRETO Nº 12.456, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

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