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22/07/2026 PIS/COFINS: REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUÇÃO DE EMBALAGENS E BULAS DE MEDICAMENTOS - Despesas com a aquisição de chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis para gravação de chapa de impressão utilizada na produção de embalagens e bulas para medicamentos em papel e cartão.
22/07/2026 DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.
22/07/2026 LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
22/07/2026 RESOLUÇÃO CNSP Nº 494, DE 17 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as operações em moeda estrangeira e as contratações de seguro no exterior.
22/07/2026 RESOLUÇÃO CNSP Nº 493, DE 17 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre os corretores de seguros, as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e as instituições de ensino credenciadas a realizar curso ou exame de corretores de seguros.
21/07/2026 NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO FGTS - Portaria dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.
21/07/2026 COMITÊ GESTOR DEFINE PRAZOS DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PELO REGIME REGULAR DO IBS E DA CBS PARA 2027 - Orientações sobre os novos prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para o ano de 2027.
21/07/2026 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ECF: ATUALIZAÇÃO - Versão atualizada Manual de Orientação do Leiaute da ECF.
21/07/2026 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS / DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS OBRIGATÓRIAS PARA FINS FISCAIS - Demonstrações contábeis e/ou demonstrações financeiras obrigatórias para atender exigências da legislação do imposto sobre a renda, em especial das pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real.
21/07/2026 ECF DE 2026 – ANO-CALENDÁRIO DE 2025: PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Exemplos de registros de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), bem como de registros contábeis.
21/07/2026 ECF 2026 – ANO-CALENDÁRIO 2025: CONTA “RESULTADO DO EXERCÍCIO” - Como parametrizar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e na Escrituração Contábil Digital (ECD) a conta contábil “Resultado do Exercício”, destinada a receber valores de receitas, custos e despesas para fins de apuração do resultado do exercício?
21/07/2026 CUIDADORAS DE IDOSOS: VINCULO EMPREGATÍCIO - Auto-organização de cuidadoras em grupo de WhatsApp leva Justiça do Trabalho a negar vínculo de emprego.
21/07/2026 SALÁRIO COMPLESSIVO: DETALHAMENTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Empregador é obrigado a discriminar as verbas salariais pagas aos empregados.
21/07/2026 SALÁRIO EM UTILIDADES: COMPOSIÇÃO - Composição do salário em utilidades.
21/07/2026 IRPF: IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE PARA USO DO CÔNJUGE OU DE PARENTES DE 1º GRAU (PAIS E FILHOS) OU PARA ALUGUEL A TERCEIROS - Tratamento tributária.
20/07/2026 ICMS: REDUÇÃO DE VALORES OU QUANTIDADES, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL REALIZAR O CANCELAMENTO DA NF-E DE SAÍDA - Procedimentos fiscais a serem observados pelo estabelecimento que realizar operação saída, na hipótese de redução de valores ou quantidades, quando não for possível realizar o cancelamento da NF-e de saída, a partir de 03/08/2026.
20/07/2026 ICMS: PERDA NO ESTOQUE DE MERCADORIA POR EXTRAVIO, PERECIMENTO, DETERIORAÇÃO, FURTO OU ROUBO - Procedimentos fiscais a serem observados pelo estabelecimento que realizar baixa de mercadoria relativo a perda no estoque por extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo, a partir de 03/08/2026.
20/07/2026 ICMS: VENDA PARA ENTREGA FUTURA, QUANDO HOUVER PAGAMENTO ANTECIPADO TOTAL OU PARCIAL PELO ADQUIRENTE - Procedimentos fiscais a serem observados pelo estabelecimento que realizar operação de venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado total ou parcial pelo adquirente, a partir de 03/08/2026.
20/07/2026 ICMS: RETORNO DE MERCADORIA POR RECUSA, TOTAL OU PARCIAL, NA ENTREGA OU POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DESTINATÁRIO - Procedimentos fiscais a serem observados pelo estabelecimento remetente da NF-e de saída original, a partir de 03/08/2026.
20/07/2026 ADEQUAÇÕES DO LAYOUT DA NFS-E, DADO O CONTEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC) - CNPJ Alfanumérico, Notas de Ajuste de IBS/CBS; Reestruturação ou merge dos grupos “vDedRed” e “gReeRepRes”; Evoluções para o Simples Nacional; Restruturação das Informações de Operações com Bens Imóveis; Alteração do nome do grupo “gLocBensMoveis” para “bensMoveis” etc.

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