Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
17/02/2025	JUSTIÇA DETERMINA QUE EMPRESA DEVOLVA VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DE EMPREGADO APOSENTADO - Além da devolução dos valores descontados indevidamente com juros e correção monetária, a Segunda Turma do TRT-10 manteve a determinação de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, ao trabalhador.
17/02/2025	MANTIDA CONDENAÇÃO DE EMPRESA E TOMADORA DE SERVIÇOS POR CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO - Ambas deverão fazer o pagamento de adicional de insalubridade, bem como de indenização por dano moral, a trabalhadores terceirizados.
17/02/2025	TERCEIRA TURMA ADMITE INCLUSÃO DO FIADOR APENAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO RENOVATÓRIA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrato que foi renovado.
17/02/2025	STF REAFIRMA ENTENDIMENTO SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE BENS DO MESMO CONTRIBUINTE - Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou que o trânsito de mercadorias sem incidência do imposto só vale a partir do exercício financeiro de 2024.
17/02/2025	EMPRESA PODE DESCONTAR GRATIFICAÇÃO PAGA POR ENGANO A ADVOGADA EMPREGADA - A advogada ocupou a função gratificada por um mês, mas continuou recebendo o benefício por vários meses.
17/02/2025	ENFERMEIRO É DEMITIDO POR DEIXAR CHUPETA PRESA COM ESPARADRAPO NA BOCA DE BEBÊ - Ele era o chefe de enfermagem, e sua conduta foi considerada falta grave.
14/02/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: PROFISSIONAIS LIBERAIS ESTABELECIDOS EM UM MESMO IMÓVEL - Compartilhamento de despesas dedutíveis no livro-caixa.
14/02/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: PROFISSIONAL LIBERAL (AUTÔNOMO). DESPESAS DEDUTÍVEIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA PROFISSÃO E RESIDÊNCIA - Podem ser deduzidas as despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência?
14/02/2025	CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS: MESMO EMPREGADOR - Existe vedação legal de celebração de contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador?
14/02/2025	APRENDIZAGEM PROFISSIONAL: POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS DE 14 A 24 ANOS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEM LIMITE DE IDADE, NO MERCADO DE TRABALHO - Multa pelo descumprimento da Lei de Aprendizagem.
14/02/2025	LUCRO PRESUMIDO 2025 - RECEITA DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: COMPOSIÇÃO DO LIMITE DE OPÇÃO - As receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica declarante, compõe o limite de receita para opção pelo lucro presumido?
14/02/2025	DIRF 2025 - ANO-CALENDÁRIO 2024: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - FICHA PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Orientações para correto preenchimento da DIRF, em relação a Plano de Saúde Empresarial. E se a fonte pagadora custear o valor total do plano sem a participação do empregado ou dirigente, qual valor deverá ser informado na Dirf?
14/02/2025	LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM OPERADOR POR EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - A atividade de locação de máquinas e equipamentos com operador impede o ingresso no regime tributário do Simples Nacional?
14/02/2025	ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA É CONDENADO POR PRÁTICA DE RACISMO RECREATIVO - Para a 12ª Turma do TRT da 2ª Região, o racismo velado por meio do humor viola a dignidade do trabalhador, enseja reparação e é prática que a Justiça deve reprimir.
14/02/2025	TANQUE EXTRA EM CAMINHÃO NÃO GARANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTORISTA - Decisão da 8ª Turma do TST diferencia o consumo próprio do veículo do armazenamento e transporte.
14/02/2025	STF COMEÇA A JULGAR POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA - Partes e entidades se manifestaram na sessão; ministro Dias Toffoli deve começar seu voto na quarta-feira (19).
14/02/2025	STF DECIDE QUE AUTOR DA AÇÃO DEVE COMPROVAR FALHA NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO - Administração pública só tem responsabilidade subsidiária se for provada sua negligência.
14/02/2025	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
14/02/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.251, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - Revoga os atos normativos que dispõem sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais de que trata o art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e estabelece prazo para a edição de atos atualizados sobre a matéria.
13/02/2025	AUMENTO SALARIAL ESPONTÂNEO CONCEDIDO PELO EMPREGADOR: COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE DA CATEGORIA - Aumentos salariais espontâneos, isto é, por liberalidade do empregador, são compensáveis na data-base da categoria?
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17/02/2025

JUSTIÇA DETERMINA QUE EMPRESA DEVOLVA VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DE EMPREGADO APOSENTADO - Além da devolução dos valores descontados indevidamente com juros e correção monetária, a Segunda Turma do TRT-10 manteve a determinação de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, ao trabalhador.

17/02/2025

MANTIDA CONDENAÇÃO DE EMPRESA E TOMADORA DE SERVIÇOS POR CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO - Ambas deverão fazer o pagamento de adicional de insalubridade, bem como de indenização por dano moral, a trabalhadores terceirizados.

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TERCEIRA TURMA ADMITE INCLUSÃO DO FIADOR APENAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO RENOVATÓRIA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrato que foi renovado.

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EMPRESA PODE DESCONTAR GRATIFICAÇÃO PAGA POR ENGANO A ADVOGADA EMPREGADA - A advogada ocupou a função gratificada por um mês, mas continuou recebendo o benefício por vários meses.

17/02/2025

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