Últimas matérias

Data Matéria
20/07/2026 IMPORTAÇÃO: COBRANÇA DA ALÍQUOTA ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO NOS CASOS EM QUE A ORDINÁRIA É ZERO - Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero.
20/07/2026 PROVAS OBTIDAS EM WHATSAPP DE EMPREGADA SÃO CONSIDERADAS INVÁLIDAS PARA JUSTA CAUSA - Empregada estava grávida ao ser demitida, e 1ª Turma garantiu indenização por estabilidade provisória. Mensagens em WhatsApp Web motivaram dispensa.
20/07/2026 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE CIPEIRO. EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO - CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação. Cipeiro pretendia provar que tinha direito ao período de estabilidade.
20/07/2026 PORTARIA PGFN/MF Nº 2.061, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre o regime de cooperação para a modernização e o incremento da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa dos entes federados, autarquias profissionais e conselhos de classe, mediante o compartilhamento de soluções digitais e inteligência institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
17/07/2026 IBS/CBS: RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS E DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - Recebimento de dividendos e de juros sobre capital próprio constituem fato gerador de IBS e de CBS?
17/07/2026 PAT: PRAZO PARA CADASTRAMENTO NO NOVOPAT É PRORROGADO - Empresas beneficiárias (empregadores), fornecedoras de alimentação coletiva, facilitadoras e nutricionistas devem realizar a inscrição obrigatória.
17/07/2026 IBS/CBS: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, CESSÃO ONEROSA, ARRENDAMENTOS ETC - Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
17/07/2026 JUSTIÇA FIXA TESE SOBRE PROVA DE DESEMPREGO PARA EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PREVIDENCIÁRIA - De acordo com a decisão, para prorrogar o chamado "período de graça" da previdência social – quando o trabalhador mantém a condição de segurado mesmo sem contribuir –, o desemprego involuntário pode ser comprovado por diferentes tipos de provas, e não apenas pelo registro dessa situação no órgão competente do Ministério do Trabalho.
17/07/2026 PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA): TELETRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA - Justiça concede teletrabalho integral e redução de jornada a empregada com TEA.
17/07/2026 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS - Novas regras do trabalho aos domingos e feriados já estão em vigor?
17/07/2026 PORTARIA SRPC/MPS Nº 1.109, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Altera a Portaria SRPC/MPS nº 2.024, de 15 de outubro de 2025, para estabelecer procedimentos de análises de termos de acordos de parcelamento relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social.
17/07/2026 PORTARIA PGFN/MF Nº 2.093, DE 14 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
16/07/2026 NFS-E / DANFSE: NOVOS AJUSTES E PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO - Novo prazo passa a ser 3 de agosto de 2026.
16/07/2026 MOTORISTA CARRETEIRO CONTAMINADO POR COVID-19 DURANTE VIAGEM SERÁ INDENIZADO - Especificidades do caso levaram à conclusão de que contágio está relacionado ao trabalho.
16/07/2026 O STF VAI DECIDIR SE O TRABALHADOR MANTÉM VÍNCULO COM A PREVIDÊNCIA MESMO COM CONTRIBUIÇÃO MENOR QUE O MÍNIMO DA CATEGORIA - Matéria teve repercussão geral reconhecida, e entendeu a ser adotada no julgamento deverá ser aplicado em todas as instâncias.
16/07/2026 TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA 2026: RECEITA FEDERAL PUBLICA DOIS NOVOS EDITAIS DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. O prazo para adesão aos dois editais encerra-se em 30 de outubro de 2026.
16/07/2026 PORTARIA MTE Nº 1.259, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Inclui o item 35.4.5 na Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura, altera a redação do Anexo III - Escadas de Uso Individual da NR-35 e altera a redação da Portaria nº 1.680, de 2 de outubro de 2025.
16/07/2026 DECRETO Nº 13.065, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.
16/07/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.336, DE 14 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a restituição automática do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
16/07/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.335, DE 13 DE JULHO DE 2026 - Aprova modelos de declarações a serem fornecidas por entidades sem fins lucrativos nas hipóteses que especifica.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página