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29/09/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.251, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
26/09/2025 NORMA COLETIVA QUE FLEXIBILIZOU HORÁRIO NOTURNO PREVALECE SOBRE A LEI DOS PORTUÁRIOS - Para SDI-1, direito não é indisponível e pode ser negociado.
26/09/2025 STF CONFIRMA USO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDAS CIVIS - Decisão do colegiado da 2ª Turma manteve entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre tema.
26/09/2025 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II: IMPORTAÇÃO. BENS DE CAPITAL. REPOSIÇÃO. PEÇAS REMANUFATURADAS - Produtos usados.
26/09/2025 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - Impossibilidade de sua dedução da receita bruta auferida pelo remetente, contribuinte do ICMS.
26/09/2025 PIS/COFINS: REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA (ICMS-DIFAL) - Possibilidade de exclusão.
26/09/2025 IPI: INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Suspensão de IPI.
26/09/2025 IRPF: RENDIMENTOS PAGOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Falecimento do participante. Contribuinte.
26/09/2025 IRPF: GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A PARTIR DE 1997 - Não apresentação de Diat. Apuração.
26/09/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 771, de 25 de julho de 2025.
26/09/2025 ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
25/09/2025 PAGAMENTOS, DE QUALQUER NATUREZA, A TITULAR, SÓCIO OU DIRIGENTE DA PESSOA JURÍDICA, OU A QUAISQUER DE SEUS PARENTES - Reflexos tributários.
25/09/2025 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA - Aspectos fiscais.
25/09/2025 IRPJ, CSLL E IRPF: DESPESAS COM ESTÁGIO E BOLSA DE ESTUDO. - Tratamento fiscal na pessoa jurídica e física
25/09/2025 RECEITA FEDERAL PUBLICA PORTARIA QUE INTENSIFICA COMBATE A FRAUDES EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO - Medida anunciada na semana passada durante Operação Cadeia de Carbono fortalece atuação do órgão no combate ao crime organizado.
25/09/2025 EMPREGADA DOMÉSTICA TERÁ DIREITO A HORAS EXTRAS POR FALTA DE CONTROLE DE JORNADA - Lei das Domésticas exige que o empregador mantenha registro de horário.
25/09/2025 SÓCIOS RETIRANTES RESPONDERÃO POR DÍVIDAS RECONHECIDAS ANTES DE SUA SAÍDA DA EMPRESA - Prazo de dois anos para responsabilização começa a contar da retirada da sociedade, e não da execução da sentença.
25/09/2025 ISS: SERVIÇOS DE GUINCHO INTRAMUNICIPAL, DE GUINDASTE E DE IÇAMENTO - O ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
25/09/2025 ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEIS - Parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) reconhece que a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis não está condicionada à verificação da atividade preponderante desenvolvida pela empresa.
25/09/2025 IRPF: PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO - Regime de tributação regressivo. Opção.

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