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12/11/2025 DECRETO Nº 12.712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.
12/11/2025 PORTARIA PGFN/MF Nº 2.732, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública no Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, reconhecido pela Portaria SEDEC/MDR nº 3.313, de 8 de novembro de 2025, pelo Decreto nº 11.838, de 8 de novembro de 2025, do Governo do Estado do Paraná, e pelo Decreto nº 305, de 8 de novembro de 2025, da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná.
11/11/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - RTC: OBRIGATORIEDADE AO DTE AUTOMÁTICA A PARTIR DE 2026 - De acordo com a Receita Federal, a obrigatoriedade ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) se aplica a todas as empresas.
11/11/2025 PRESIDENTE LULA ASSINA DECRETO QUE MODERNIZA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - De acordo com o Governo Federal, a nova regulamentação fortalece o PAT, amplia a liberdade de escolha dos beneficiários e traz mais transparência, concorrência e segurança jurídica para trabalhadores, empresas e estabelecimentos.
11/11/2025 APRENDIZ: CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM - A empresa pode dar continuidade do vínculo empregatício ao término do contrato de aprendizagem?
11/11/2025 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL: DISPENSA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Obrigações trabalhistas que as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, são dispensadas.
11/11/2025 13º SALÁRIO 2025: ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVE SER PAGO ATÉ O DIA 28 DE NOVEMBRO - Adiantamento do 13º salário, com considerações sobre incidência do FGTS, INSS e IRRF, bom como procedimentos para o eSocial.
11/11/2025 STJ: ISENÇÃO DE IPI PARA TAXISTAS - O direito à isenção do IPI na aquisição de veículo para o exercício da atividade de taxista não exige o exercício anterior dessa atividade, bastando a existência prévia de autorização ou de permissão do poder público.
11/11/2025 IRPF: GANHO DE CAPITAL. RRA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. CESSIONÁRIO - Custo de aquisição. Valor de alienação.
11/11/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PARECERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) - Retenção. Inaplicabilidade.
11/11/2025 PIS/COFINS: INDUSTRIALIZAÇÃO DE AUTOPEÇAS POR ENCOMENDA. PESSOA JURÍDICA EXECUTORA - Tributação concentrada. Condições.
10/11/2025 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA POR PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL - Como se dará a distribuição de lucros ou dividendos ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e sua respectiva tributação?
10/11/2025 DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DE TRABALHADOR EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - TST válida adoção do divisor 220 para cálculo de horas extras de trabalhador mesmo em jornada de 40 horas semanais.
10/11/2025 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO - Negado adicional de periculosidade ao caminhoneiro que acompanhava abastecimento de caminhão-betoneira.
10/11/2025 FALHA NO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE GERA RESCISÃO INDIRETA - De acordo com a decisão, o benefício “não é uma liberalidade do empregador, mas um direito do trabalhador, cuja finalidade é viabilizar o deslocamento residência-trabalho e vice-versa”.
10/11/2025 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO: VERBA DE NATUREZA SALARIAL - Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro.
10/11/2025 PORTARIA CONJUNTA DIT/DIRBEN/INSS Nº 10, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
10/11/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.288, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
10/11/2025 PORTARIA RFB Nº 606, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - Estabelece o Programa Receita Cidadã como diretriz institucional de governança sustentável na gestão de mercadorias apreendidas e aprova sua identidade visual.
10/11/2025 PORTARIA RFB Nº 602, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil, e dispõe sobre o encaminhamento dos recursos apresentados no âmbito do contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.

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