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23/09/2025 STF SUSPENDE LEI PAULISTA QUE REGULAMENTA MOTOTÁXIS - Ministro Alexandre de Moraes citou precedentes que vedam restrições ao transporte individual de passageiros.
22/09/2025 SINDICATO NÃO PODE INSTITUIR COBRANÇA COMPULSÓRIA PATRONAL - Sindicato não poderá mais receber contribuição social paga por empresa.
22/09/2025 PROIBIÇÃO DE RECONTRATAR PROFESSOR SUBSTITUTO TEMPORÁRIO ANTES DE 24 MESES SÓ VALE PARA MESMA INSTITUIÇÃO - Admissão em instituição diversa não gera risco de vínculo permanente.
22/09/2025 ALTA PROGRAMADA DO AUXÍLIO-DOENÇA É VÁLIDA - Regra exige fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Caso contrário, ele cessará 120 dias após sua concessão.
22/09/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PARECERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) - Retenção. Inaplicabilidade.
22/09/2025 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO: SOFTWARE POR ENCOMENDA. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Tributação.
22/09/2025 CIDE: SOFTWARE POR ENCOMENDA. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - Tributação.
22/09/2025 IRRF: SOFTWARE POR ENCOMENDA. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. TRIBUTAÇÃO - Beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida. Alíquota majorada.
22/09/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 195, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
22/09/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - PGD/DIRPF aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa - FDI.
22/09/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 29, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 5/2021, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
19/09/2025 CARTÃO DE CRÉDITO É UMA NOVA OPÇÃO DE PAGAMENTO DO DAS PARA O MEI - Com essa funcionalidade, o MEI passa a contar com mais alternativas para quitar seus tributos e garantir os benefícios previdenciários e a regularidade do seu negócio.
19/09/2025 JUSTIÇA DECIDE QUE INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DEVE OBEDECER À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - O acórdão reforça que esse tipo de obrigação não pode ser cumprido por meio de pagamento direto ao trabalhador, mas sim pelo recolhimento na conta vinculada.
19/09/2025 EMPREGADOR DEVE COLOCAR PROFISSIONAL COM AUTISMO EM TRABALHO 100% REMOTO - O entendimento, com base em laudos periciais de medicina, psicologia e assistência social, foi o de que a remoção de barreiras promovida pelo teletrabalho integral oferece melhores condições para o profissional, incluído entre as pessoas com deficiência. Os laudos sugerem nova avaliação do caso após dois anos.
19/09/2025 TRABALHADOR AUTISTA É DISPENSADO APÓS SUGERIR ADAPTAÇÕES NO TRABALHO E EMPRESA É CONDENADA POR DISCRIMINAÇÃO - Justiça confirma que empresa ignorou recomendações de adaptação e reforça dever de inclusão no ambiente profissional.
19/09/2025 IRRF: CONCURSOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CIENTÍFICOS, LITERÁRIOS OU A OUTROS TÍTULOS ASSEMELHADOS. VINCULAÇÃO A DESEMPENHO DOS PARTICIPANTES. PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO OU SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS - Beneficiário pessoa física e pessoa jurídica. Tributação.
19/09/2025 IRPJ: SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL - Limpeza e conservação.
19/09/2025 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: FINANCEIRA DEVE RESPONDER EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE CONSIGNADOS NÃO REPASSADOS - Empregador não repassou descontos à instituição, e empregados foram negativados.
19/09/2025 STF FIXA CRITÉRIOS PARA QUE PLANOS DE SAÚDE CUBRAM TRATAMENTOS FORA DA LISTA DA ANS - Requisitos deverão ser observados cumulativamente, entre eles o da comprovação científica de eficácia e segurança.
19/09/2025 FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS: DOAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS - STF é acionado para retorno de doações de empresas em campanhas eleitorais.

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