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03/07/2025 ECF 2025 – ANO-CALENDÁRIO 2024: FALHAS OU INCORREÇÕES NOS DADOS FORNECIDOS EM ECF - Como proceder quando, após a entrega da ECF, a pessoa jurídica constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos?
03/07/2025 ECF DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA ECF OU POR INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Multa por atraso na entrega da ECF ou por incorreções ou omissões que estão sujeitas as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas.
03/07/2025 DISPENSA POR JUSTA CAUSA CONVERTIDA EM RESCISÃO IMOTIVADA. ÔNUS DA PROVA - Drogaria deve indenizar balconista demitida por usar senha de supervisora para obter desconto. Funcionária usou acesso para comprar leite para a filha.
03/07/2025 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço.
02/07/2025 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DA PESSOA JURÍDICA: PAGAMENTOS E COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - As compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
02/07/2025 ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). INTERNAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE CÂMBIO. ALÍQUOTAS - Internação de máquinas, equipamentos e outros bens, usados, que tenham sido importados através da ZFM com os benefícios fiscais, para fora da área incentivada fica sujeita ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importação.
02/07/2025 ISS: SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR - Hipótese de incidência e de não incidência do ISS sobre exportações de serviços para o exterior do País.
02/07/2025 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. PESSOA VINCULADA. COMPRADOR. VENDEDOR. VALOR ADUANEIRO - Declaração de importação.
02/07/2025 POSTERGAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL PELA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Reflexo tributário.
02/07/2025 ECF DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: RETIFICAÇÃO DA ECF - Procedimentos e prazo para retificação da ECF anteriormente entregue à Receita Federal.
02/07/2025 ECF DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: PLANO DE CONTAS REFERENCIAL. RESULTADO DO EXERCÍCIO - Conta “Resultado do Exercício” na ECF.
02/07/2025 EMPREGADO OBRIGADO A RECOLHER MATERIAL NO LIXO PARA REUTILIZAR NO TRABALHO SERÁ INDENIZADO - Uma mineradora terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao empregado que era obrigado a recolher material no lixo para reutilizar durante o trabalho.
02/07/2025 TST REMETE 10 NOVOS TEMAS PARA JULGAMENTO COMO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (IRR) - Julgamento permitirá uniformização de entendimentos e fixação de tese vinculante.
02/07/2025 IRRF: CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PRIVADO. PAGAMENTO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS - Prestação de serviços. Incidência.
02/07/2025 TRUST IRREVOGÁVEL E DISCRICIONÁRIO INSTITUÍDO NO EXTERIOR. LEI Nº14.754, DE 2023. REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL - Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário.
02/07/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.270, DE 1º DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
02/07/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (PUBLICAÇÃO PARTE VETADA) - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
02/07/2025 LEI Nº 15.157, DE 1º DE JULHO DE 2025 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
01/07/2025 ICMS/SP: REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITO DO IMPOSTO - Lançamento de crédito de ICMS nas operações com combustíveis sujeitas ao regime monofásico de tributação.
01/07/2025 VIOLÊNCIA FÍSICA E ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO - Empresa que se omitiu diante de assédio no ambiente de trabalho deve indenizar empregada.

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