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13/07/2026 NFS-E VIA: PUBLICADA NOVA API PARA CONSULTA DE ALÍQUOTAS DO ISS - As Administrações Municipais poderão consultar alíquotas de ISS por trecho e data.
13/07/2026 NFS-E INFORMA: INDISPONIBILIDADE DO AMBIENTE DO CNPJ NO DIA 25 DE JULHO - Parada programada visa a implantação do CNPJ alfanumérico.
13/07/2026 RECEITA FEDERAL AJUSTA REGRAS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PARA DEVEDORES CONTUMAZES - Portaria amplia a competência das turmas recursais da DRJ-R para apreciação desses casos.
13/07/2026 RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS CADASTRAIS DO CNPJ - Nova instrução normativa detalha situações de inconsistência cadastral e atualiza critérios para suspensão de inscrições no cadastro.
13/07/2026 ANTECIPAÇÃO DE ATIVIDADES PARA IMPLANTAÇÃO DO CNPJ ALFANUMÉRICO - Antecipação de etapas técnicas altera o período de disponibilidade da base do CNPJ, mantendo inalteradas as demais condições previstas para a implantação do novo formato.
13/07/2026 PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/SECOM/MJSP Nº 73, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, estabelece procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
10/07/2026 EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS: CNPJ ALFANUMÉRICO - CNPJs alfanuméricos cadastrados no CCC de homologação para testes das empresas.
10/07/2026 NFS-E INFORMA: INDISPONIBILIDADE DO AMBIENTE DO CNPJ NO DIA 25 DE JULHO - Parada programada visa a implantação do CNPJ alfanumérico
10/07/2026 DITR 2026: PRAZO DE ENTREGA COMEÇA EM 10 DE AGOSTO - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) deve ser apresentada até 30 de setembro; confira quem deve declarar, como enviar e as regras de pagamento.
10/07/2026 TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO E HOME OFFICE: CONTROLE DE JORNADA - Teletrabalho com possibilidade de controle de jornada gera direito a horas extras.
10/07/2026 ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE - Pedido de demissão de trabalhadora que engravidou após o fim do contrato é considerado válido.
10/07/2026 CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS - REGIME MONOFÁSICO: ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS - Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis.
10/07/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.333, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
10/07/2026 PORTARIA RFB Nº 703, DE 9 DE JULHO DE 2026 - Estabelece a jurisdição dos contribuintes admitidos no Programa Confia e transfere competências entre unidades e atribuições entre dirigentes.
10/07/2026 PORTARIA RFB Nº 702, DE 8 DE JULHO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.
10/07/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 26, DE 9 DE JULHO DE 2026 - Aprova a versão 1.0 do leiaute do arquivo para importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR a partir do exercício 2026.
09/07/2026 EMPREGADO COMISSIONISTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) - Empregado comissionista tem direito ao repouso semanal remunerado (RSR ou DSR)? Como é feito o cálculo do RSR?
09/07/2026 DEDUÇÃO DE CUSTOS DAS VENDAS DA BASE DE CÁLCULO DE COMISSÕES DE EMPREGADOS - O empregador pode deduzir os custos das vendas da base de cálculo de comissões de empregados?
09/07/2026 EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO: HORAS EXTRAORDINÁRIAS - Forma de remuneração das horas extras realizadas por empregado com remuneração fixa, mais comissões.
09/07/2026 NOVA NORMA IFRS AMPLIA TRANSPARÊNCIA E COMPARAÇÃO DE RESULTADOS DAS EMPRESAS - A IFRS 18 entra em vigor para os períodos de relatório anual com início em ou após 1º de janeiro de 2027.

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