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Data	Matéria	Por data:
25/09/2025	PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. IMPOSTO INCIDENTE NA FONTE NÃO RETIDO - Restituição ou compensação.
25/09/2025	PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Contribuição social para o salário-eduação.
25/09/2025	EFD-ICMS/IPI – GUIA PRÁTICO: VERSÃO 3.2.0 - Regras de escrituração e de validação da EFD-ICMS/IPI, a partir de 1º de janeiro de 2026.
25/09/2025	LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Lei Complementar nº 116/2003, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
24/09/2025	INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: DESPESAS DE EMPRESAS, INCLUSIVE AS TRIBUTÁRIAS - Presidente da República pede ao STF que despesas tributárias integrem base de cálculo do PIS/Cofins. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.
24/09/2025	1ª TURMA DO STF ANULA DECISÃO DO TST QUE OBRIGAVA CORREIOS A DEMITIR TRABALHADORES TEMPORÁRIOS - Segundo o colegiado, não ficou provado que a contratação se deu em vagas destinadas a concursados.
24/09/2025	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOBILIZAÇÃO, DESMOBILIZAÇÃO, ACOPLAGEM, DESACOPLAGEM, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE MÓDULOS METÁLICOS HABITÁVEIS (CONTÊINERES) PARA LOCAÇÃO REALIZADA POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - Retenção na fonte de IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
24/09/2025	PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - Obrigatoriedade.
24/09/2025	IRRF, CSLL. PIS/PASEP E COFINS – CONSÓRCIO DE EMPRESAS: RETENÇÃO - Aquisição de vales-transporte e créditos eletrônicos de transporte público.
24/09/2025	RAT AJUSTADO 2026: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2026 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
24/09/2025	FGTS DIGITAL: PAGAMENTO POR MEIO DE PIX - Ministério do Trabalho orienta empregadores sobre recolhimento do FGTS Digital em fintechs sujeitas a limite do PIX.
24/09/2025	PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI-INSS Nº 22, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
24/09/2025	PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.843, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156/2025, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
24/09/2025	PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 10, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2025, com vigência para o ano de 2026, e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2025, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
24/09/2025	PORTARIA RFB Nº 583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.
23/09/2025	CSLL, PIS E COFINS - RETENÇÃO NA FONTE: PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS ESTADOS - Necessidade de convênio prévio.
23/09/2025	PORTARIA COGEA Nº 244, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Aprova a primeira edição do Referencial do Programa de Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
23/09/2025	LAUDO PERICIAL PREVALECE SOBRE FOTOS EM REDES SOCIAIS EM CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL PSÍQUICA. - A organização juntou aos autos publicações de redes sociais alegando que a vida social da reclamante seria incompatível com o quadro de saúde declarado, mas laudo pericial prevaleceu na decisão.
23/09/2025	EMPRESA É CONDENADA POR DISPENSAR EMPREGADA DURANTE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - Empregada também tinha problemas cardíacos e era acionada mesmo no hospital.
23/09/2025	SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE FÉRIAS EFETUADA PELO EMPREGADOR É VÁLIDA - Para a 7ª Turma do TST, medida faz parte do poder diretivo do empregador.
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25/09/2025

PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. IMPOSTO INCIDENTE NA FONTE NÃO RETIDO - Restituição ou compensação.

25/09/2025

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Contribuição social para o salário-eduação.

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EFD-ICMS/IPI – GUIA PRÁTICO: VERSÃO 3.2.0 - Regras de escrituração e de validação da EFD-ICMS/IPI, a partir de 1º de janeiro de 2026.

25/09/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Lei Complementar nº 116/2003, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

24/09/2025

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: DESPESAS DE EMPRESAS, INCLUSIVE AS TRIBUTÁRIAS - Presidente da República pede ao STF que despesas tributárias integrem base de cálculo do PIS/Cofins. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.

24/09/2025

1ª TURMA DO STF ANULA DECISÃO DO TST QUE OBRIGAVA CORREIOS A DEMITIR TRABALHADORES TEMPORÁRIOS - Segundo o colegiado, não ficou provado que a contratação se deu em vagas destinadas a concursados.