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15/05/2025 EMPRESA DE CALÇADOS É CONDENADA A CRIAR PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PARA EMPREGADOS - O objetivo é a detecção precoce de casos de doenças relacionadas ao trabalho.
14/05/2025 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO (ILÍCITO) - A legislação e jurisprudência dominante é no sentido de que não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem qualquer propósito negocial, com o único intuito de reduzir a tributação incidente sobre operações.
14/05/2025 RECEITA FEDERAL LANÇA PAINEL QUE FACILITA ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS INCLUÍDOS NA DIRBI - De acordo com a Receita, ferramenta amplia transparência e favorece o controle da sociedade sobre os benefícios fiscais e seus beneficiários.
14/05/2025 INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA HORA DE TRABALHO. IRREGULARIDADE - Concessão de intervalo para alimentação no início da jornada equivale à supressão da pausa.
14/05/2025 IRPJ/CSLL: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO. RECEITA TRIBUTÁVEL - Momento da ocorrência do fato gerador.
14/05/2025 CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS: PESSOAS JURÍDICAS REUNIDAS EM ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS - Acordo de compartilhamento de custos e despesas.
14/05/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2266, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
13/05/2025 IRRF: TELETRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA - Comprovação valores.
13/05/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: TELETRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. - Comprovação valores.
13/05/2025 OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Repouso semanal remunerado deve ser concedido após no máximo 6 dias consecutivos de trabalho.
13/05/2025 PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DIREITO À ISENÇÃO DO IPI NA COMPRA DE CARRO - Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma do STJ.
13/05/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 186, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Fraude no INSS - Aposentados: Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
13/05/2025 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE ARGAMASSA E REJUNTE PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL - Aquisição de bens utilizados no armazenamento ou no transporte dos bens produzidos. Créditos. Insumos.
13/05/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.265, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Exclui os Emirados Árabes Unidos e o regime fiscal austríaco aplicável às holding companies, respectivamente, do rol de jurisdições com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados.
12/05/2025 TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM VEÍCULO PRÓPRIO - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
12/05/2025 LANÇAMENTO OFICIAL DA CALCULADORA DE RENDA VARIÁVEL (REVAR), DESENVOLVIDA PELA RECEITA FEDERAL EM PARCERIA COM A B3 - Calculadora de Renda Variável facilita e incentiva investimentos no mercado financeiro, diz Haddad. Durante lançamento oficial de ferramenta produzida em parceria entre Receita Federal e B3, ministro da Fazenda destacou avanços que a digitalização dos serviços proporciona à população brasileira.
12/05/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: HERANÇA. ITD. CUSTO DE AQUISIÇÃO - ITD pago na transmissão por herança. Custo de aquisição de ações em bolsa de valores.
12/05/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MEAÇÃO E HERANÇA. - Valor do bem ou direito recebido e transferência de bem ou direito.
12/05/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO COM DESÁGIO. GANHO DE CAPITAL - Entendimentos do STJ e da Receita Federal sobre incidência de imposto de renda.
12/05/2025 ICMS/ES: OPERADOR LOGÍSTICO. ESTABELECIMENTOS. ESPAÇO FÍSICO - Obrigações tributárias e contratuais. Penalidades e restrições.

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