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16/07/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.335, DE 13 DE JULHO DE 2026 - Aprova modelos de declarações a serem fornecidas por entidades sem fins lucrativos nas hipóteses que especifica.
16/07/2026 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.376, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
15/07/2026 IBS/CBS – PESSOAS FÍSICAS: ALUGUEL DE CURTA TEMPORADA - Locação de imóveis para curta temporada (por exemplo: Airbnb, Booking, Temporada Livre, VRBO etc.).
15/07/2026 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VENDA DE IMÓVEIS - Bem imóvel originalmente destinado ao ativo não circulante.
15/07/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS (CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS) - Os condomínios comerciais e residenciais (condomínios edilícios) são contribuintes do IBS e da CBS?
15/07/2026 DECISÃO DO STJ REITERA ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL SOBRE TRIBUTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - Pedidos de restituição e compensação que se utilizam de créditos irregulares ainda podem ser retificados ou cancelados.
15/07/2026 IBS/CBS – PESSOAS FÍSICAS: LOCAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS - Operações com bens imóveis realizadas por contribuintes pessoas físicas.
15/07/2026 EMPRESA É CONDENADA POR EXPOR NA INTRANET EMPREGADOS QUE AJUIZARAM AÇÕES TRABALHISTAS - Divulgação pode sujeitar os empregados a constrangimentos e a potenciais retaliações.
15/07/2026 RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR PREJUÍZOS DECORRENTES DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO NÃO É AUTOMÁTICA - Sem transações incompatíveis com perfil de cliente, banco não responde por golpe da falsa central.
15/07/2026 SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL (BACEN) - Registro no SCR não equivale a cadastro de negativados e exige apenas comunicação prévia ao cliente na concessão do crédito.
15/07/2026 IRPJ/CSLL – LUCRO PRESUMIDO: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL - Resultado presumido. Tributação.
15/07/2026 IRPF: SEGURO DE VIDA COM CLÁUSULA DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA. VGBL - Valores recebidos pelo beneficiário do segurado em razão de sua morte. Tributação.
15/07/2026 PIS/COFINS: REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS. ALTERAÇÕES DOS CÓDIGOS NCM BENEFICIADOS - Prevalência do disposto na lei e no decreto regulamentador.
15/07/2026 PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 66, DE 14 DE JULHO DE 2026 - Estabelece o instrumento a ser utilizado para avaliação da pessoa com deficiência em atendimento aos requerimentos de pensão por morte e auxílio-reclusão, até que seja aprovado o instrumento específico para a avaliação biopsicossocial.
14/07/2026 NOTAS DE AJUSTE DE IBS/CBS - NFS-e de Ajuste de Débito e NFS-e de Ajuste de Crédito.
14/07/2026 CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Sentença não reconhece fraude em pejotização de apresentadores, narradores e comentaristas.
14/07/2026 AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO - Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma do STJ.
14/07/2026 CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE MERCADORIAS INTERMEDIÁRIAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO - STF vai decidir sobre ICMS na aquisição de produtos intermediários do ciclo de fabricação. Matéria teve repercussão geral reconhecida. No julgamento de mérito, sem dados previstos, o Tribunal fixará tese a ser seguida em casos semelhantes na Justiça.
14/07/2026 RESOLUÇÃO CRPS Nº 13, DE 8 DE JULHO DE 2026 - Altera o Enunciado nº 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que trata da inexigibilidade de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade.
13/07/2026 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO EXTEMPORÂNEOS - Juros sobre capital próprio extemporâneos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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