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09/07/2026 TRIBUTOS FEDERAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO JUDICIALMENTE - Limitação temporal para compensar.
09/07/2026 IRPJ/CSLL: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Qual a penalidade aplicável à pessoa jurídica que deixou de pagar, ou fez com insuficiência, o valor do IRPJ ou da CSLL apurado com base na estimativa de lucro mensal?
09/07/2026 UTILIZAÇÃO DE CELULAR CORPORATIVO PARA TROCAS DE MENSAGENS DE TEOR DISCRIMINATÓRIO (GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL): JUSTA CAUSA - Uso de celular corporativo para envio de mensagens discriminatórias gera justa causa.
09/07/2026 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: APROPRIAÇÃO INDÉBITA E SONEGAÇÃO - Repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária.
09/07/2026 ICMS: REGRAS FISCAIS PARA ENVIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ATÉ O LOCAL DO TOMADOR DOS SERVIÇOS, QUANDO O SERVIÇO FOR REALIZADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - CONFAZ altera norma que disciplina os procedimentos fiscais nas remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo.
09/07/2026 PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MPO Nº 72, DE 6 DE JULHO DE 2026 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de subsidiar tecnicamente a regulamentação da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
09/07/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.330, DE 22 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2026.
08/07/2026 APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - Novas regras para apresentação e divulgação nas Demonstrações Contábeis para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027.
08/07/2026 RECEITA FEDERAL DIVULGA ORIENTAÇÕES SOBRE ADICIONAL DA CSLL PREVISTA NAS REGRAS GLOBE - Entidades constituintes devem atentar para normas sobre o pagamento, a prestação de informações na DCTFWeb e a entrega da obrigação acessória.
08/07/2026 STF INVALIDA NORMA PIAUIENSE QUE REDUZ ICMS DE CERVEJAS COM ADIÇÃO DE SUCO DE CAJU - Plenário atualmente que a criação do benefício fiscal ofende a livre concorrência e não foi acompanhada de estudos de impacto orçamentário.
08/07/2026 SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO: DESLOCAMENTO DE EMPREGADO DE SUAS FUNÇÕES PARA ASSUMIR TEMPORARIAMENTE AS FUNÇÕES DE OUTRO EMPREGADO - Em quais situações o empregado substituto provisório terá direito de receber o salário do empregado substituído?
08/07/2026 MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO A NORMAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA: DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
08/07/2026 PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO: MATÉRIAS-PRIMAS (MP), PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME) - Conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagens (ME) utilizados em processo produtivo.
08/07/2026 SIMPLES NACIONAL: SISTEMÁTICA DE VENDAS DENOMINADA DE DROPSHIPPING (MODELO DE E-COMMERCE) - Forma de tributação.
08/07/2026 SIMPLES NACIONAL: MERCADORIAS PRODUZIDAS E TRANSFERIDAS POR OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA - Vendas realizadas por estabelecimento varejista do mesmo titular, optante pelo Simples Nacional.
08/07/2026 ISS, ICMS E IPI: CRÉDITO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO EM VIRTUDE DE DESTAQUE A MAIOR EM DOCUMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS INDIRETOS - Formalidades legais para a compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente.
08/07/2026 JUSTIÇA RECONHECE DANO MORAL POR PAGAMENTO DE SALÁRIO AVILTANTE EM CONTRATO DE ESTÁGIO FRAUDULENTO - Ficou demonstrado que as atividades da suposta estagiária consistiam em atendimento a alunos, cumprimento de ordens e apoio às rotinas de uma academia. Ficou comprovado também que ela não era bacharela em Educação Física, o que levou à conclusão de que ela exercia funções típicas de recepcionista (empregada).
08/07/2026 EMPRESÁRIO TERÁ APOSENTADORIA PENHORADA PARA PAGAR DÍVIDA TRABALHISTA - Restrição deve respeitar limite de 50% dos rendimentos líquidos e preservar ao devedor pelo menos um salário mínimo.
07/07/2026 COMUNICADO RECEITA FEDERAL: PARADA PROGRAMADA PARA IMPLANTAÇÃO DO CNPJ ALFANUMÉRICO - Parada programada afetará consultas e operações do CNPJ no dia 25 de julho, das 7h às 19h.
07/07/2026 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS, PARA FINS DE EVENTUAIS AÇÕES FISCAIS: PRAZOS LEGAIS - Quais são os prazos legais para conservação e manutenção de livros e documentos fiscais, para fins de eventuais ações fiscais?

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