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Data	Matéria	Por data:
14/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: RECEITA COMEÇA A RECEBER DECLARAÇÕES DO IRPF NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (17/3) E PRAZO VAI ATÉ 30/5 - Restituições serão liberadas também a partir de 30/5, em cinco lotes, até 30 de setembro. Devem ser recebidas 46,2 milhões de declarações, quase 7% a mais do que em 2024.
14/03/2025	REVEZAMENTO DE IDA AO BANHEIRO EM LINHA DE PRODUÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL - Postos não podem ficar vazios, e quem vai ao banheiro tem de ser substituído.
14/03/2025	EX-ESPOSA TEM DIREITO À MEAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINADO DURANTE O CASAMENTO, MAS SÓ RECONHECIDO DEPOIS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens.
14/03/2025	SEGURO-GARANTIA CONTRATADO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal.
14/03/2025	LEI Nº 15.109, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (código de processo civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
14/03/2025	DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - Lei é alterada para estabelecer que o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado.
14/03/2025	PIS/COFINS: OPERADOR PORTUÁRIO. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS - Insumos por imposição legal.
14/03/2025	FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Selo de controle. Obrigatoriedade.
14/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO - Ganho de capital. Incidência.
13/03/2025	IRPJ/CSLL: DEDUTIBILIDADE DE ROYALTIES PAGOS A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR OU NO PAÍS - Regras para a dedutilibilidade de royalties pagos a beneficiários no exterior ou no País.
13/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE VIA PIX - Documentação necessária para afastar a presunção de omissão de rendimentos, por conseguinte, a infração fiscal.
13/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: RESTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO NA CONTA INDICADA - É possível alterar a conta indicada para o crédito da restituição?
13/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO INDEVIDAMENTE OU EM VALOR MAIOR QUE O DEVIDO - Qual é o prazo para pleitear a restituição do imposto sobre a renda pago indevidamente?
13/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: PESSOAS FÍSICAS OBRIGADAS A APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, ANO-CALENDÁRIO DE 2024 - Declaração começa em 17 de março e se estende até 30 de maio.
13/03/2025	DIREITO DO TRABALHO: PUBLICADA A REDAÇÃO FINAL DAS 21 NOVAS TESES DE RECURSOS REPETITIVOS FIXADAS PELO TST - A fixação das teses impede a subida de recursos ao TST evita decisões com entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema. Dentre elas: Intervalo para mulher em caso de horas extras, demissão da empregada gestante e assistência sindical e natureza do contrato de transporte de cargas.
13/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: DECLARAÇÃO COMEÇA EM 17 DE MARÇO E SE ESTENDE ATÉ 30 DE MAIO - Receita Federal divulgou as regras do imposto de renda deste ano. Programa estará disponível nesta quinta e restituições começam em 30 de maio.
13/03/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.252, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto.
13/03/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.255, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
13/03/2025	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
12/03/2025	GOVERNO FEDERAL CRIA O CRÉDITO DO TRABALHADOR, LINHA DE EMPRÉSTIMOS COM JUROS MAIS BAIXOS - MP com nova opção de consignado para quem tem carteira assinada, inclusive trabalhadores domésticos e rurais, além de assalariados de MEIs, é publicada na Diário Oficial. Contratação será direto pela CTPS Digital e com garantia do FGTS.
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14/03/2025

DIRPF 2025 – IRPF 2025: RECEITA COMEÇA A RECEBER DECLARAÇÕES DO IRPF NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (17/3) E PRAZO VAI ATÉ 30/5 - Restituições serão liberadas também a partir de 30/5, em cinco lotes, até 30 de setembro. Devem ser recebidas 46,2 milhões de declarações, quase 7% a mais do que em 2024.

14/03/2025

REVEZAMENTO DE IDA AO BANHEIRO EM LINHA DE PRODUÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL - Postos não podem ficar vazios, e quem vai ao banheiro tem de ser substituído.

14/03/2025

EX-ESPOSA TEM DIREITO À MEAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINADO DURANTE O CASAMENTO, MAS SÓ RECONHECIDO DEPOIS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens.

14/03/2025

SEGURO-GARANTIA CONTRATADO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal.

14/03/2025

LEI Nº 15.109, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (código de processo civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.

14/03/2025

DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - Lei é alterada para estabelecer que o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado.