Multas decorrentes de infração a normas de natureza não tributária: dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido? Texto publicado em 8/7/2026 às 8h40m.
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