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06/02/2025 ESTIMATIVAS DE IRPJ E DE CSLL RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE - O contribuinte pode computar as estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo em 31 de dezembro, ou deve solicitar restituição ou compensação do indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário?
06/02/2025 TRABALHADORA QUE DESVIOU VALORES POR TRANSFERÊNCIAS É CONDENADA A INDENIZAR EMPRESA - De acordo com laudo pericial, a ex-empregada realizou transferências bancárias indevidas para a própria conta e de familiares, utilizando-se da confiança adquirida. A rescisão do contrato de trabalho ocorreu por justa causa, em razão do ato de improbidade.
06/02/2025 PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR DURANTE EXPEDIENTE MOTIVA JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho manteve justa causa por mau procedimento aplicada a auxiliar de escritório que praticava jogos de azar com telefone móvel durante a jornada de trabalho.
06/02/2025 CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE COMPRA DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS EM ATIVIDADES-FIM - Segunda Turma do STJ reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários.
06/02/2025 VENDEDORA EXTERNA TEM RECONHECIDO DIREITO A HORAS EXTRAS - Para o TST, norma coletiva que excluía o controle de jornada de trabalhadores externos é inválida.
06/02/2025 MÉDICO QUE TRABALHA EM SALA DE CIRURGIA COM APARELHO DE RAIO-X RECEBERÁ PERICULOSIDADE - Orientação Jurisprudencial do TST prevê que a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade.
05/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IBS E DA CBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 47 a 56 da Lei Complementar nº 214/2025?
05/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IBS E DA CBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 41 a 46 da Lei Complementar nº 214/2025?
05/02/2025 NEGADO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA POR AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA VÁLIDA - A Justiça do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade feito por um trabalhador que alegava utilizar motocicleta em suas atividades.
05/02/2025 MINAS GERAIS DISCUTE IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO IBS APÓS SANÇÃO DE PARTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA - Representantes da Secretaria de Estado de Fazenda participaram de reunião com demais unidades da federação e prefeituras.
05/02/2025 ICMS/SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESSARCIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) – NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO - A Nota Fiscal de ressarcimento de ICMS-ST pode ser emitida por qualquer contribuinte substituído tributário para qualquer contribuinte substituto tributário, independentemente de vínculo comercial entre as partes?
05/02/2025 ICMS/SP: CONTRIBUINTE DESENQUADRADO DO SIMPLES NACIONAL OU IMPEDIDO DE RECOLHER O ICMS DENTRO DESSE REGIME - Crédito do ICMS relativo à entradas de bens destinados à integração no ativo imobilizado ocorridas anteriormente à exclusão do Simples Nacional ou do impedimento de recolher o ICMS dentro desse regime.
05/02/2025 PRAZO PARA APROVAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE 2024 PARA FINS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas.
05/02/2025 PROGRAMA DE APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL - GCAP 2025 - EXERCÍCIO DE 2026 - O Programa de Apuração dos Ganhos de Capital - GCAP 2025, para apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, já está disponível para download no sítio da Receita Federal.
04/02/2025 DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES (DTTA) - Empresas obrigadas à entrega da DTTA e prazos para a sua apresentação.
04/02/2025 NOVO CNPJ ALFANUMÉRICO - Diante do crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números de CNPJ disponíveis, a Receita Federal lança o CNPJ Alfanumérico.
04/02/2025 EMPRESA TERÁ DE INDENIZAR CAMINHONEIRO QUE FICOU PARAPLÉGICO EM ACIDENTE - O fato de ele ter dormido ao volante não afasta a responsabilidade do empregador pelo risco da atividade.
04/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: FORMA E PRAZO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DO IBS E DA CBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 39 e 40 da Lei Complementar nº 214/2025?
04/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: RESTITUIÇÃO DA CBS E DO IBS, NO CASO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas no artigo 38 da Lei Complementar nº 214/2025?
04/02/2025 RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO REALIZA OPERAÇÃO NOS CORREIOS E RETÉM MERCADORIAS IRREGULARES - Ação conjunta da Receita Federal, Equipe do Canil do 11º Baep e Correios em Ribeirão Preto identificou pacotes com drogas e produtos suspeitos de contrabando e descaminho.

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