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Data	Matéria	Por data:
12/03/2025	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.292, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
12/03/2025	ITCMD: EXTINÇÃO DE USUFRUTO - Não deve haver incidência de ITCMD no momento do cancelamento de usufruto, pois não se trata de transmissão de bens causa mortis, nem de doação.
12/03/2025	CHEGA AO STF MAIS UMA AÇÃO CONTRA CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO INCLUÍDAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA - Associação sustenta que regras violam os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
12/03/2025	SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ E DE CSLL 2024 - LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO: FORMAÇÃO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Requisitos para formular pedido de restituição ou de declaração de compensação de saldos negativos do IRPJ e de CSLL.
12/03/2025	EMPRESA NÃO TERÁ DE CUSTEAR ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA FORNECIDA POR SINDICATO - Para 7ª Turma do TST, custeio previsto em norma coletiva viola princípio da autonomia sindical.
12/03/2025	SELIC DEVE SER APLICADA COMO JUROS MORATÓRIOS SE SENTENÇA NÃO DETERMINAR OUTRA TAXA - Selic contempla correção monetária e juros de mora.
12/03/2025	PIS/COFINS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS - Aplicações em renda fixa ou caderneta de poupança.
12/03/2025	DMED. OBRIGATORIEDADE. ASSOCIAÇÃO. MERA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE. ESTIPULANTE - Administradora de benefícios. Inaplicabilidade.
12/03/2025	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - Parcela correspondente ao Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem repassada pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
11/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: PAGAMENTOS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - Estão sujeitos à retenção na fonte os benefícios pagos por pessoa jurídica a seus empregados ou dependentes destes, por conta e ordem de terceiros?
11/03/2025	DIRPF 2025 - IRPF 2025: ADVOGADOS EMPREGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEVANTAMENTO EM NOME DE TERCEIROS E POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO - Tratamento tributário na pessoa física do advogado.
11/03/2025	STF VAI DECIDIR SE INSS DEVE ARCAR COM SALÁRIOS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AFASTADAS DO TRABALHO - Recurso do INSS contra decisão que determinou pagamento teve repercussão geral reconhecida.
11/03/2025	VERSÃO 10.3.0 DO PROGRAMA DA ECD - Foi publicada a versão 10.3.0 do programa da ECD.
11/03/2025	EMPREGADA RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR CURSOS FORA DO EXPEDIENTE - Participação em treinamento online era obrigatória.
11/03/2025	IRPJ/CSLL: PERFURAÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA. CONSTRUÇÃO CIVIL. LUCRO PRESUMIDO - Percentuais de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
11/03/2025	LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL 2025/2024 - Observância das disposições legais; e inobservância do contabilista às Normas Brasileiras de Contabilidade.
11/03/2025	ECD 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS SEM MOVIMENTO, AINDA QUE INATIVAS PARA FINS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A pessoa jurídica que não teve movimento no ano-calendário é obrigada a apresentar a ECD?
11/03/2025	SIMPLES NACIONAL: ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS. ATIVIDADE TÉCNICA - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de administração de banco de dados no regime do Simples Nacional.
11/03/2025	IRRF: RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - Prestação de serviços com emprego de materiais. Percentual próprio.
11/03/2025	RECEITA FEDERAL LANÇA SERVIÇO DIGITAL PARA EMISSÃO DE GPS PELA INTERNET - A regularização de débitos previdenciários pode ser feita acessando o Portal de Serviços na página da Receita Federal.
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12/03/2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.292, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

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CHEGA AO STF MAIS UMA AÇÃO CONTRA CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO INCLUÍDAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA - Associação sustenta que regras violam os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.

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SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ E DE CSLL 2024 - LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO: FORMAÇÃO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Requisitos para formular pedido de restituição ou de declaração de compensação de saldos negativos do IRPJ e de CSLL.

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SELIC DEVE SER APLICADA COMO JUROS MORATÓRIOS SE SENTENÇA NÃO DETERMINAR OUTRA TAXA - Selic contempla correção monetária e juros de mora.