Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
16/09/2025	RETIFICAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES - É possível retificar uma EFD-Contribuições devidamente entregue?
16/09/2025	FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS OU NÃO RECOLHIMENTO DO MONTANTE RETIDO NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA - Consequências fiscais.
16/09/2025	ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS - Das alíquotas e demais considerações sobre o IBS e a CBS.
16/09/2025	ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Tratamento fiscal a ser dispensado pelo contribuinte para os reflexos decorrentes de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial.
16/09/2025	JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE MANTEVE RELAÇÃO AMOROSA COM MARIDO DE EMPREGADORA - Por unanimidade, a 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou justa causa aplicada a atendente de lanchonete por incontinência de conduta. De acordo com os autos, a trabalhadora assumiu que manteve relação amorosa com o marido da empregadora e coproprietário da empresa, “em nítida afronta aos padrões éticos esperados no ambiente de trabalho”.
16/09/2025	TRABALHADOR DISPENSADO POR JUSTA CAUSA DEVE RECEBER FÉRIAS PROPORCIONAIS - Decisão da 3ª Turma do TST se baseou na Convenção 132 da OIT.
16/09/2025	SHOPPING PODE COBRAR ESTACIONAMENTO PARA EMPREGADOS DE LOJAS - Gratuidade do serviço de estacionamento não faz parte do contrato de trabalho.
16/09/2025	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.315, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.
16/09/2025	BASE DE CÁLCULO DO IBS E DA CBS - Quais são os valores que compõem a base de cálculo do IBS e da CBS?; e quais são os valores que podem ser excluídos da base de cálculo?
15/09/2025	CARGOS DE CONFIANÇA: TRABALHO PRESTADO NOS DIAS DE DOMINGO E FERIADOS - Direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados.
15/09/2025	INDÉBITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO - Prazo para a apresentação da declaração de compensação de crédito não decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição.
15/09/2025	DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES: PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS - Transformação, extinção, cisão, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional.
15/09/2025	SUCESSÃO PROCESSUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ.
15/09/2025	SIMPLES, MAS NEM TANTO - A jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional.
15/09/2025	INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 20 MINUTOS - Motorista de ônibus receberá hora integral por intervalo de apenas 20 minutos.
15/09/2025	IMUNIDADE: CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR - Necessidade de cumprimento de todos os requisitos cumulativos estabelecidos em Lei Complementar. Entidade sem fins lucrativos instituída por lei ordinária.
15/09/2025	BENS DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA - Lei de informática.
15/09/2025	IPI: REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO - Alcance do ADE restrito aos produtos nele mencionados.
15/09/2025	SIMPLES NACIONAL: OPÇÃO / NÃO VEDAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO - Despesas rateadas.
14/09/2025	SIMPLES NACIONAL - DIFAL: VENDA DE MERCADORIAS COM DESTINO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO, COM MERCADORIAS CUJO IMPOSTO FOI RECOLHIDO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Considerando que o ICMS incidente na saída das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária já se encontraria satisfeito, por ter sido recolhido anteriormente, quais procedimentos fiscais devem ser adotados pelas empresas do Simples Nacional.
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