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01/07/2026 PORTARIA MF Nº 1.914, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Estabelece o valor da subvenção econômica à comercialização de Óleo Diesel "A", de uso rodoviário, para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.
30/06/2026 RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS - Justiça determina devolução de descontos salariais por furto de celular corporativo.
30/06/2026 QUER CONTRATAR UM APRENDIZ? CONFIRA COMO IMPLEMENTAR UM PROGRAMA DE APRENDIZAGEM NA SUA EMPRESA - Passo a passo mostra como calcular a cota, escolher a entidade formadora e cumprir a legislação.
30/06/2026 IPI: ISENÇÃO. REVENDA DE AUTOMÓVEIS NACIONALIZADOS QUANDO ADQUIRIDOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA E MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OU PARA UTILIZAÇÃO NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI) - Produtos nacionalizados e acessórios opcionais.
30/06/2026 PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020. CRÉDITOS - Titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito. Edital de transação por adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
30/06/2026 IRPF. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Valor pago à previdência oficial de outro país.
30/06/2026 PRESIDENTE LULA ENVIA AO CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) QUE AMPLIA LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI PARA ATÉ R$ 140 MIL E AUTORIZA DOIS EMPREGADOS - Reajuste progressivo do teto começa a valer em 2027 com limite de R$110 mil. Medida visa corrigir defasagem inflacionária e adequar a categoria às novas realidades trabalhistas.
29/06/2026 ECD 2026 – ANO-CALENDÁRIO 2025: PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS - As pessoas jurídicas imunes e isentas estão obrigadas a apresentar a ECD? Se não estiver, devem apresentá-la?
29/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS NO CNPJ PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS É PRORROGADA PARA 2027 - Novo sistema de inscrição simplificada trata mais facilidade aos usuários.
29/06/2026 IRPF: DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Microempreendedor individual. Dedutibilidade.
29/06/2026 IRRF: PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. COMISSÕES E CORRETAGENS. INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VALES-TRANSPORTE E VALES-ALIMENTAÇÃO - Recolhimento do imposto incidente na fonte pelo beneficiário dos rendimentos. Não aplicação.
29/06/2026 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Responsabilidade pela retenção das contribuições sociais previdenciárias.
29/06/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2026.
29/06/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Declara a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias que especifica.
29/06/2026 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.320, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre o bloqueio de contas e o impedimento de transações financeiras de pessoas naturais e jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização.
29/06/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
26/06/2026 ICMS: EXPORTAÇÃO INDIRETA. REMESSA DE MERCADORIA A OUTRO ESTADO PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO. REMESSA PRÉVIA A ARMAZÉM GERAL - Descaracterização da remessa com fim específico de exportação.
26/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL E CGIBS APROVAM A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DA SEGUNDA FASE DA DERE – BALANCETE MENSAL - Ambiente de testes e normas consolidadas orientam contribuintes e desenvolvedores na segunda fase da DeRE.
26/06/2026 STF SUSPENDE SANÇÕES DA NR-1 E ABRE CONCILIAÇÃO SOBRE REGRAS DE RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO - Por decisão do ministro André Mendonça, multas estão suspensas por 90 dias.
26/06/2026 PIS/COFINS: PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA - CCEE. MERCADO DE CURTO PRAZO - MCP. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - CCEAL - Regime especial de tributação. Abrangência.

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