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20/10/2025 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. MANUTENÇÃO - Retenção da contribuição social previdenciária patronal.
20/10/2025 PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MF Nº 2, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 - Disciplina os preços de referência regionalizados de GLP, no âmbito da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, para fins do disposto nos arts. 4º-F e 4º-G, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e no Capítulo VII do Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025, e dá outras providências.
17/10/2025 LUCROS OU DIVIDENDOS: PAGAMENTO COM ENTREGA DE BENS DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios ou acionistas.
17/10/2025 MÃE NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA OBTÉM ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho decidiu, por maioria, pela concessão da estabilidade provisória à trabalhadora não gestante integrante de união homoafetiva, que foi dispensada durante a gravidez de sua companheira.
17/10/2025 FUNDO DE INVESTIMENTO RESPONDERÁ POR DÍVIDA DE REDE VAREJISTA - Contrato de debêntures que permitia ingerência sobre empresa levou à caracterização de grupo econômico.
17/10/2025 RECEITA FEDERAL AMPLIA FUNCIONALIDADES DO PARCELAMENTO ELETRÔNICO E ATUALIZA REGRAS PARA DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - A Receita Federal publicou nova alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.063, modernizando procedimentos e ampliando as funcionalidades relacionadas aos parcelamentos de débitos tributários e não tributários.
17/10/2025 TST VALIDA INDENIZAÇÃO A PORTEIROS DISPENSADOS POR INSTALAÇÃO DE PORTARIAS VIRTUAIS - Para a SDC, medida prevista em norma coletiva preserva o equilíbrio entre o avanço tecnológico e a proteção social dos trabalhadores.
17/10/2025 SICOBE - SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - STF retoma julgamento sobre a reativação do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicobe). O debate ocorre após o aumento dos casos de intoxicação por metanol no país.
17/10/2025 IRPF: TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR ATLETAS BRASILEIROS EM COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS - Em nota, a Receita Federal explica tributação dos valores recebidos por atletas brasileiros em competições internacionais.
17/10/2025 STF INICIA JULGAMENTO DE AÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS A AGROTÓXICOS - Retomada do julgamento está prevista para a próxima quarta-feira (22).
17/10/2025 PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Parcelamento ordinário de débitos administrados pela Receita Federal. Composição dos débitos a serem parcelados, inclusive com a aplicação de multas de mora e de ofício.
17/10/2025 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 72, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o § 1º e revoga o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
17/10/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.284, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
17/10/2025 LEI Nº 15.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
16/10/2025 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: RESCISÃO ANTECIPADA - Justiça nega indenização por “perda de uma chance” a trabalhadora dispensada no início do contrato de experiência.
16/10/2025 LUCROS E DIVIDENDOS DE COTAS EM SOCIEDADE: EX-CÔNJUGE NÃO SÓCIO - Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres.
16/10/2025 PROCESSOS RELATADOS PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ASSEGURARAM PROTEÇÃO A GRÁVIDAS E LACTANTES E À POPULAÇÃO DE RUA - Série especial de matérias mostrará decisões emblemáticas da Corte relatadas por cada ministro, em comemoração aos 37 anos da Constituição de 1988.
16/10/2025 STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE DESTINAÇÃO DE INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS - Discussão sobre o tema prosseguirá nesta quinta-feira (16).
16/10/2025 DCTFWEB SEM MOVIMENTO, INCLUSIVE NO CASO DE PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS: DISPENSA DE APRESENTAÇÃO - Divergências entre a Instrução Normativa e o Manual de Orientações.
16/10/2025 PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social, previsto no art. 281-A e no Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

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