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Data	Matéria	Por data:
27/02/2025	PIS/COFINS: RECEITA BRUTA AUFERIDA PELO PRODUTOR OU IMPORTADOR NAS OPERAÇÕES COM ETANOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES - Novas regras de tributação a partir de 1º de maio de 2025.
27/02/2025	JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE MULTA DE R$ 1 BILHÃO APLICADA AO UBER E ENCERRA PROCESSO SOBRE VÍNCULO TRABALHISTA DO APP COM MOTORISTAS - No entendimento do colegiado, o Ministério Público do Trabalho (MPT) não é entidade legítima para defender os direitos individuais dos trabalhadores nem a ACP pode ser utilizada para esse expediente. Para a Turma, o vínculo empregatício deve ser provado por ações próprias de cada trabalhador.
27/02/2025	FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS - Dano moral e multa.
27/02/2025	REVERSÃO DE JUSTA CAUSA POR ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE - Nos moldes da legislação e jurisprudência vigente, o ônus da prova quanto ao motivo de aplicação da justa causa é do empregador.
27/02/2025	EMPRESA É CONDENADA POR CONTRATAR TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES - Para TST, irregularidade gera precarização e afeta toda a sociedade.
27/02/2025	ASSOCIAÇÃO NÃO TERÁ DE CUMPRIR NORMA COLETIVA QUE FERE LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - Cláusula previa fornecimento de dados pessoais considerados sensíveis.
26/02/2025	ISS NÃO INCIDE EM ETAPA INTERMEDIÁRIA DO CICLO DE PRODUÇÃO, DECIDE STF - Para o Plenário do STF, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita ao ISS.
26/02/2025	RENDA MENSAL DO SALÁRIO-MATERNIDADE: FEVEREIRO/2025 - Renda mensal do salário-maternidade das seguradas empregada, trabalhadora avulsa e doméstica; das seguradas contribuinte individual e facultativo; da segurada especial que esteja contribuindo facultativamente e dos que mantenham qualidade de segurado; da segurada especial que não esteja contribuindo facultativamente; da segurada empregada intermitente; e da segurada empregada com jornada parcial.
26/02/2025	ADMINISTRADORA SÓCIA OU NÃO SÓCIA – LICENÇA-MATERNIDADE: RETIRADA DE PRÓ-LABORE - A administradora de empresa, sócia ou não sócia, no período em que estiver recebendo salário–maternidade poderá fazer retiradas a título de pró-labore?
26/02/2025	SALÁRIO-MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO ABORTO ESPONTÂNEO - Estabilidade provisória e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso (aborto espontâneo).
26/02/2025	CARNAVAL 2025: FERIADO BANCÁRIO - Segunda e terça-feira de Carnaval não são considerados dias úteis, para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
26/02/2025	DMED 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: SEM MOVIMENTO - É obrigatório apresentar a DMED sem movimento?
26/02/2025	DIMOB 2025 - ANO-CALENDÁRIO DE 2024: SEM MOVIMENTO - É obrigatório apresentar a DIMOB sem movimento?
26/02/2025	JUSTIÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE CAMINHONEIRO QUE CONDUZIU VEÍCULO COM VELOCIDADE SUPERIOR A 50% DO LIMITE - Para o magistrado, ao ultrapassar o limite de velocidade, o motorista permitiu que fosse quebrada a confiança imprescindível ao contrato de trabalho, principalmente se for considerada a função contratada.
26/02/2025	INCIDÊNCIA DE ISS EM OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - STF vai decidir, com repercussão geral, se há incidência do ISS em operação de industrialização por encomenda.
26/02/2025	IRPJ/CSLL. LUCRO ARBITRADO. OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE - Impossibilidade.
26/02/2025	DIRPF 2025 - IRPF 2025: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS EXISTENTES - Investimentos.
26/02/2025	DIRPF 2025 - IRPF 2025: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 - Aplicação do produto da venda na quitação de empréstimo entre particulares.
26/02/2025	DIRPF 2025 - IRPF 2025: DESPESAS COM VACINAÇÃO DE EMPREGADOS - Despesas de custeio. Livro caixa.
26/02/2025	LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CESSÃO DE DIREITOS. NATUREZA JURÍDICA. RECEITA BRUTA - Percentual de presunção aplicável.
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27/02/2025

PIS/COFINS: RECEITA BRUTA AUFERIDA PELO PRODUTOR OU IMPORTADOR NAS OPERAÇÕES COM ETANOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES - Novas regras de tributação a partir de 1º de maio de 2025.

27/02/2025

JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE MULTA DE R$ 1 BILHÃO APLICADA AO UBER E ENCERRA PROCESSO SOBRE VÍNCULO TRABALHISTA DO APP COM MOTORISTAS - No entendimento do colegiado, o Ministério Público do Trabalho (MPT) não é entidade legítima para defender os direitos individuais dos trabalhadores nem a ACP pode ser utilizada para esse expediente. Para a Turma, o vínculo empregatício deve ser provado por ações próprias de cada trabalhador.

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27/02/2025

EMPRESA É CONDENADA POR CONTRATAR TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES - Para TST, irregularidade gera precarização e afeta toda a sociedade.

27/02/2025

ASSOCIAÇÃO NÃO TERÁ DE CUMPRIR NORMA COLETIVA QUE FERE LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - Cláusula previa fornecimento de dados pessoais considerados sensíveis.