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24/06/2026 DECRETO Nº 13.034, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
23/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS - Tributação do IBS e da CBS nos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos.
23/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - Tributação do IBS e da CBS nos bares e restaurantes, inclusive lanchonetes; pastelarias; padarias; casas de chá; casas de sucos; casas de doces e salgados; cafeterias; sorveterias; e estabelecimentos similares.
23/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: COMITÊ GESTOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (CGNFS-E) - CGNFS-e se reúne para apresentar entregas e alinhar os próximos passos da plataforma.
23/06/2026 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: ARRAS PENITENCIAIS - Incidência tributária sobre indenização referente aos valores recebidos a título de direito de arrependimento.
23/06/2026 PRÊMIOS PAGOS A EMPREGADOS - Prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias.
23/06/2026 IRPF/IRRF: DIÁRIAS. DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA FORA DA SEDE - Isenção. Base não tributável.
23/06/2026 DIÁRIAS PARA VIAGEM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Não incidência.
23/06/2026 PIS/COFINS – CRÉDITOS: GASTOS COM INSUMOS DA FASE AGRÍCOLA - É permitido o aproveitamento de créditos das contribuições sobre os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo"?
23/06/2026 PIS/COFINS – CRÉDITOS: DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES - É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas?
23/06/2026 PORTARIA MF Nº 1.785, DE 19 DE JUNHO DE 2026 - Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
22/06/2026 COMITÊ GESTOR DO IBS E RECEITA FEDERAL PUBLICAM ATO CONJUNTO COM NOVA ETAPA DA DOCUMENTAÇÃO DA DERE - Versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica amplia os leiautes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), contempla novos eventos e consolida especificações.
22/06/2026 RECEITA FEDERAL LANÇA NOVA EDIÇÃO DA REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS E ADUANEIROS - Nova edição discute desafios da área fiscal e incentiva a troca de conhecimento em um cenário de mudanças no sistema tributário.
22/06/2026 PORTARIA COFIS/COANA/COTEC Nº 140, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Portaria Conjunta Cofis/Coana/Cotec nº 2, de 24 de novembro de 2020, para atualizar o trâmite da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira e das respectivas informações apresentadas em processo administrativo digital do sistema e-Processo, em conformidade com a Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014.
22/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DA DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS (DERE) E RATIFICAÇÃO DAS SUAS VERSÕES PRELIMINARES - Ato Conjunto do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Receita Federal publica nova documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e ratifica as suas versões anteriores.
22/06/2026 RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS DO ADICIONAL DA CSLL NO CONTEXTO DAS REGRAS GLOBE - De acordo com a Receita, a iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária.
22/06/2026 JUSTIÇA GARANTE PAGAMENTO INTEGRAL DE AUXÍLIO-CRECHE PREVISTO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que determinou o pagamento do auxílio-creche, pré-escola, babá e escola conforme previsto em acordos coletivos de trabalho, sem exigir comprovação mensal das despesas pelos empregados. A decisão também confirmou a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão do descumprimento das normas coletivas da categoria.
22/06/2026 OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NÃO AFASTA DIREITO DE GESTANTE A INDENIZAÇÃO - 4ª Turma do TST reafirmou que a estabilidade gestacional depende apenas da gravidez anterior à dispensa.
22/06/2026 DISPENSA DE MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE SE DESVIOU DA ROTA É CONSIDERADA DESPROPORCIONAL - O fato ocorreu apenas uma vez, e a justa causa foi revertida.
22/06/2026 ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica suas versões preliminares.

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