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24/02/2025 RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO, INCLUSIVE INDENIZADO - Aviso prévio pode ser reconsiderado?
24/02/2025 CARNAVAL 2025 - SEM PREVISÃO LEGAL: EMPREGADOR NÃO TERÁ QUE PAGAR A EX-EMPREGADA O PERÍODO DE CARNAVAL COMO SE FOSSE FERIADO - Durante o período que antecede o Carnaval, a questão mais discutida na Justiça do Trabalho é se os dias de folia são considerados feriados. Essa dúvida afeta tanto empregadores quanto trabalhadores, especialmente em setores que não interrompem suas atividades nesse período. Diferente de feriados nacionais, que são definidos por lei federal, o Carnaval não é automaticamente um feriado, depende de Lei Estadual ou Municipal, ou ainda de Convenção ou Acordo Coletivo.
24/02/2025 PLENO DO TST JULGA PRECEDENTES VINCULANTES NESTA SEGUNDA-FEIRA (24) - Dentre eles estão: base de cálculo das comissões, no caso de vendas a prazo, as a prazo; natureza comercial do contrato de transporte de cargas; invalidade do pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical ou de autoridade competente, ausência de anotação da Carteira de Trabalho e desconsideração da personalidade jurídica.
24/02/2025 STF REJEITA ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA APÓS 1997 - Segundo a decisão, devem ser obedecidas as regras em vigor na data em que forem implementadas as condições para a aposentadoria.
24/02/2025 IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA - Percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL.
24/02/2025 PORTARIA RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Portaria RFB nº 514/2025, de 21 de fevereiro de 2025: Altera a Portaria RFB nº 1.750/2018, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, de falsidade ideológica, de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de falsa identidade para realização de operação de câmbio e de evasão de divisas e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
24/02/2025 PROGRAMA RECEITA SINTONIA NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Portaria institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Receita Federal.
21/02/2025 PLENO DO TST JULGA PRECEDENTES VINCULANTES NESTA SEGUNDA-FEIRA (24) - Sessão terá transmissão ao vivo pelo canal do TST no YouTube a partir das 9h.
21/02/2025 APRESENTAÇÃO DE 18 ATESTADOS “EMENDADOS” COM FERIADOS JUSTIFICA DISPENSA DE METALÚRGICO - Atestados foram assinados por médico investigado por fraude.
21/02/2025 IPI NÃO RECUPERÁVEL: CRÉDITOS DE PIS/COFINS - Justiça decide que IPI não recuperável compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e de Cofins.
21/02/2025 SIMPLES NACIONAL - SERVIÇOS DE PORTARIA E DE ZELADORIA: VEDAÇÃO - Prestação de serviços de portaria e de zeladoria veda a opção pelo Simples Nacional?
21/02/2025 SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE: EMISSÃO DE CT-E - Na subcontratação de serviço de transporte quem está obrigado a emitir o CT-e?
21/02/2025 ICMS/SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO PAULISTA QUE EXERCE ATIVIDADE DE COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA - Exigência de recolhimento do ICMS-ST e do ICMS Antecipado, conforme o caso.
21/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). SUSPENSÃO E ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IBS E DA CBS, BEM COMO HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS ZERO INCIDENTES SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 99 a 104 da Lei Complementar nº 214/2025?
21/02/2025 MANTIDA CONDENAÇÃO DE EMPRESA E TOMADORA DE SERVIÇOS POR CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO - De acordo com a decisão, ambas as empresas deverão fazer o pagamento de adicional de insalubridade, bem como de indenização por dano moral, a trabalhadores terceirizados.
21/02/2025 EMPRESA DE LACTICÍNIOS É CONDENADA POR NÃO CONCEDER PAUSAS TÉRMICAS - Uma inspeção judicial, que analisou as instalações da empresa, foi determinante para a decisão.
21/02/2025 INCONSISTÊNCIAS EM DEPOIMENTOS AFASTAM JUSTA CAUSA DE SOCORRISTA DE AMBULÂNCIA - De acordo com o magistrado, a justa causa, pelos desdobramentos drásticos que acarreta ao histórico funcional do empregado, há de ser satisfatoriamente demonstrada.
21/02/2025 AFASTADO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES PARA MOTORISTA RODOVIÁRIO QUE FAZIA VENDA DE PASSAGENS E ACOMODAÇÃO DE BAGAGENS - De acordo com a decisão, o simples exercício de múltiplas atividades inseridas no empreendimento do empregador não basta para caracterizar o acúmulo de funções.
21/02/2025 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA: OPÇÃO POR CONTRIBUINTE PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO - Contribuição para o SENAR. Base de cálculo. Alíquota.
21/02/2025 DIRPF 2025 - IRPF 2025: PENSÃO CIVIL. INCIDÊNCIA - Ação direta de inconstitucionalidade nº 5.422. Alcance.

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