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Data	Matéria	Por data:
17/06/2026	ICMS/MG: AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - Limite para utilização.
17/06/2026	ICMS/MG: PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CRIAÇÃO DE GADO BOVINO - Recria e abate.
17/06/2026	GLOSA DE CUSTOS. FORNECEDOR CONSIDERADO INIDÔNEO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA - Demonstração de recebimento das mercadorias e pagamento de preço. Lançamento calcado em análise superficial amostral.
17/06/2026	NECESSIDADE DE DESPESAS FINANCEIRAS - Adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC).
17/06/2026	ENCARGOS FINANCEIROS. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC - Essencialidade econômica. Dedutibilidade.
17/06/2026	VIDA DE APRENDIZ: COMEÇAR CERTO FAZ TODA A DIFERENÇA - Aprendizagem profissional é destaque em campanha da Justiça do Trabalho.
17/06/2026	DISPENSA DE TRABALHADOR APOSENTADO OU APTO À APOSENTADORIA CONFIGURA ETARISMO E GERA DEVER DE INDENIZAR - Na nota técnica divulgada pelo empregador para justificar as dispensas, constou explicitamente como critério o fato de empregados estarem aposentados ou aptos à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.
17/06/2026	TRABALHO DOMÉSTICO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CASEIRO - Caseiro não consegue se beneficiar de convenção coletiva. Para a 8ª Turma, empregador doméstico não é categoria econômica.
17/06/2026	TRABALHO DOMÉSTICO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CUIDADORA DE IDOSOS - Cuidadora terá direito a vantagens previstas em convenção coletiva. No entanto, o tema ainda não está pacificado no TST.
17/06/2026	RESTITUIÇÃO DO IR PAGO INDEVIDAMENTE: ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE - Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente.
17/06/2026	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 26/26, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
16/06/2026	CURSO REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - CHEGOU A HORA DO CADASTRO, INFRAESTRUTURA ESTRUTURANTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC) - Módulo 4: Cadastro - Capacitação da Reforma Tributária.
16/06/2026	NOVO MARCO DA REFORMA TRIBUTÁRIA INICIA EM 03/08 COM PREENCHIMENTO DE CAMPOS RELATIVOS AO IBS E À CBS - Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS).
16/06/2026	SIMPLES NACIONAL – REFORMA TRIBUTÁRIA: OPÇÃO PELO REGIME HIBRIDO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IBS E DA CBS, COM POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - Prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
16/06/2026	HOSPITAL É CONDENADO POR NÃO FORNECER DOSÍMETRO A TÉCNICA EM RADIOLOGIA - Equipamento é obrigatório para monitorar exposição à radiação.
16/06/2026	GESTANTES NÃO PODERÃO TRABALHAR EXPOSTAS A RUÍDO ELEVADO - Ministra Maria Helena Mallmann negou pedido de empresa para suspender afastamento de empregadas grávidas de ambientes com ruído acima de 80 decibéis.
16/06/2026	CONFEDERAÇÃO DO COMÉRCIO CONTESTA FLEXIBILIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH - Entidade afirma que resolução do Contran precariza formação de motoristas, invade competências dos estados e eleva riscos no trânsito.
16/06/2026	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Institui códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS incidentes sobre o pagamento de Precatórios e de Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito da Justiça Comum, e dispõe sobre o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf.
16/06/2026	PORTARIA CODAR Nº 316, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a auditoria de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
16/06/2026	PORTARIA CODAR Nº 319, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular.
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