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13/10/2025 IOF: IMUNIDADE. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - Alcança da imunidade do IOF para as entidades sem fins lucrativos, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
13/10/2025 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS.
13/10/2025 RESOLUÇÃO CGSN Nº 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
13/10/2025 DECRETO Nº 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
10/10/2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE - Atividade principal. CNAE.
10/10/2025 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Prestação mediante cessão de mão de obra. Exclusão.
10/10/2025 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II: EX-TARIFÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. BENS NOVOS E USADOS - Incorporação ao ativo imobilizado. Revenda.
10/10/2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL. RETENÇÃO DE 11% - Responsabilidade solidária. Elisão.
10/10/2025 IRRF: REMESSAS PARA O EXTERIOR. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - Serviços correlatos.
10/10/2025 IRPJ/CSLL: SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, DE 2023 - Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
10/10/2025 RESTITUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVO A JUROS DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO - Rendimentos recebidos acumuladamente. Início da contagem dos juros.
10/10/2025 IPI: INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM, ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO - Apresentação de produtos em um mesmo volume ou embalagem (kit). Caracterização.
10/10/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.283, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e dos consórcios públicos intermunicipais.
09/10/2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: RETENÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL - Hipóteses de retenção e de não retenção de contribuição previdenciária na Construção Civil.
09/10/2025 INFORME TÉCNICO NF-E E NFC-E DA REFORMA TRIBUTÁRIA DE CONSUMO - RTC - Publicado Informe Técnico da Reforma Tributária de Consumo - RTC.
09/10/2025 ESQUEMA XML NF-E/NFC-E - Schema dos eventos da NT 2025.002 v.1.30 - Reforma Tributária de Consumo (RTC).
09/10/2025 NOTA TÉCNICA: LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E À REFORMA TRIBUTÁRIA DE CONSUMO - RTC - Publicada Nota Técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC.
09/10/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA - NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E): MUNICÍPIOS CONVENIADOS JÁ REPRESENTAM MAIS DE 80% DA POPULAÇÃO - Em menos de 2 meses, mais que dobrou o número de conveniados, alcançando mais de 3.400 municípios.
09/10/2025 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF2025) RETIDA NA MALHA FINA - Receita Federal inicia envio de cartas para autorregularização de declarações do IRPF 2025 em malha.
09/10/2025 REGIMES ADUANEIROS: DRAWBACK SUSPENSÃO. DESTRUIÇÃO DA MERCADORIA - Encerramento do regime especial com incidentes.

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