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12/06/2026 PORTARIA RFB Nº 695, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a identidade institucional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.
11/06/2026 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS: MULTAS ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO ESOCIAL - Norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista, inclusive em relação ao eSocial.
11/06/2026 EXIGÊNCIA DE USO DE UNIFORME NO AMBIENTE DE TRABALHO - Responsabilidade do empregador pelo fornecimento ou pelo ressarcimento das despesas decorrentes da sua aquisição, bem como de sua higienização.
11/06/2026 ÚNICO EMPREGADO DE MEI: PISO SALARIAL - O MEI, optante pelo SIMEI, pode contratar empregado, com remuneração, incluída comissões, superior ao piso salarial definido em convenção coletiva da categoria?
11/06/2026 PIS/COFINS: VENDA DE BEBIDAS FRIAS - Tributação das receitas auferidas por pessoas jurídicas varejistas, independentemente do regime de apuração a que esteja sujeita a pessoa jurídica.
11/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: PESSOAS FÍSICAS CONTRIBUINTES DO IBS E DA CBS - De acordo com a RFB e o CGIBS, as pessoas físicas contribuintes do IBS e da CBS são obrigadas a se inscreverem no CNPJ a partir de JULHO/2026.
11/06/2026 PROJETO PILOTO DO SISTEMA DE APURAÇÃO DO IBS AVANÇA PARA ETAPA COM INCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO ELETRÔNICAS - Plataforma será utilizada pelo Comitê Gestor do IBS para automatizar o cálculo dos créditos e dos valores devidos.
11/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (FCBF) - A Receita Federal, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade, abordou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Módulo do curso apresenta como o FCBF garantirá equilíbrio e segurança na reforma tributária.
11/06/2026 PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS Nº 21, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 10, de 4 de novembro de 2025, que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
10/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: PUBLICADA NOTA TÉCNICA COM EVOLUÇÕES DA NFS-E - Evoluções da plataforma consolidam adaptações da Declaração de Prestação de Serviços (DPS) e das NFS-e geradas pelo sistema.
10/06/2026 COMITÊ GESTOR DA NFS-E REALIZA PRIMEIRA REUNIÃO PRESENCIAL DO GT EMPRESAS - O evento abordou evoluções da NFS-e e da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária. Entre os assuntos debatidos na mesa técnica, destacaram-se: - Serviços sobre bens imóveis: regras de emissão e definição do local da prestação; - Locação de bens móveis e imóveis: tratamento fiscal no novo modelo tributário; - Simples Nacional: regras de transição e impactos para micro e pequenas empresas; - Notas de ajuste: alinhamento dos fluxos operacionais para correções e estornos.
10/06/2026 REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA - Decreto de regulamentação do Estatuto da Segurança Privada é publicado no Diário Oficial. De acordo com o Presidente Lula, regulamentação promove a valorização dos profissionais da área e reforça a atuação da Polícia Federal no combate às empresas clandestinas.
10/06/2026 EMPRESA DE TÁXIS NÃO TERÁ DE CONTRATAR TAXISTAS COMO EMPREGADOS - Objeto social é apenas a locação de veículos, mediante pagamento de diárias.
10/06/2026 DECRETO Nº 13.012, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
09/06/2026 TERCEIRA TURMA DO STJ INVALIDA EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR ANALFABETO EM CAIXA ELETRÔNICO - O colegiado também considerou que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil para a validade de contratos particulares firmados por analfabetos.
09/06/2026 DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA - PGD-C COM O OBJETIVO DE PERMITIR A ENTREGA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANO-CALENDÁRIO DE 2025 QUE, ATÉ O ANO-CALENDÁRIO DE 2024, ERAM APRESENTADAS POR MEIO DA EXTINTA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - Receita Federal reabre o Programa Gerador da Declaração de Contingência - PGD-C para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 que, até o ano-calendário de 2024, eram apresentadas por meio da extinta Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf.
09/06/2026 DECRETO Nº 12.995, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026.
09/06/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
09/06/2026 PORTARIA RFB Nº 690, DE 1º DE JUNHO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
09/06/2026 PORTARIA RFB Nº 693, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência - PGD-C para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 na hipótese que especifica.

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