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19/02/2025 DCTFWEB: AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS - Situações em que é obrigatória a apresentação da "DCTFWeb Sem Movimento".
19/02/2025 MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS – MIT: PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Tributos que as pessoas jurídicas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional estão obrigadas a informar no Módulo de Inclusão de Tributos – MIT.
19/02/2025 PIS/COFINS: CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS TRANSPORTADORAS AUTÔNOMAS, BEM COMO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS TRANSPORTADORAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Apropriação de créditos de PIS/Cofins relativos aos valores pagos por serviços de transporte de carga prestados por pessoa física transportadora autônoma ou por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional, mediante subcontratação.
19/02/2025 MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS (MIT) NA DCTFWEB, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA GERADOR DA DCTF: MANUAL DE ORIENTAÇÃO - Tributos que devem ser informados na DCTFWeb, por meio do Módulo MIT.
19/02/2025 JUSTIÇA DETERMINA QUE SIDERÚRGICA PERMITA ENTRADA DE MOTORISTA DE CARRETA NA UNIDADE PARA DESCARREGAR MERCADORIA - A empregadora foi condenada ainda, de forma solidária, ao pagamento de indenização ao caminhoneiro, no valor de R$ 5 mil, porque ficou provado que o trabalhador sofreu dano moral ao ser impedido de entrar na empresa. A decisão é dos julgadores da Quinta Turma do TRT-MG.
19/02/2025 IPI. APARAS DE PAPEL. DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS. AQUISIÇÃO. VALOR TRIBUTÁVEL PARA PRODUTOS USADOS - Transformação.
19/02/2025 IPI. SUCATAS E APARAS DE PLÁSTICO. VALOR TRIBUTÁVEL PARA PRODUTOS USADOS. - Transformação.
19/02/2025 DECRETO REGULAMENTA A PROIBIÇÃO DE USO DE CELULAR POR ESTUDANTES NAS ESCOLAS - Decreto regulamenta a Lei nº 15.100/2025, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.
18/02/2025 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE AGREDIU SUPERVISOR ALEGANDO INSATISFAÇÃO E HUMILHAÇÕES - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora que agrediu fisicamente o supervisor em uma empresa em Belo Horizonte.
18/02/2025 TRT-MG CONCEDE INDENIZAÇÃO A VENDEDORA VÍTIMA DE PIADAS QUE REMETEM À ESCRAVIDÃO - “Lerê, lerê, lerê, lerê, lerê”. O famoso refrão da música “Retirantes”, feita em 1976 por Dorival Caymmi e Jorge Amado para a trilha sonora da novela “Escrava Isaura”, remete aos tempos da escravidão e era sempre cantado para uma vendedora quando ela limpava a loja.
18/02/2025 HOLDING DEVE INDENIZAR PILOTO DE AVIÃO QUE DEIXOU EMPREGO POR PROMESSA DE CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDA - Piloto fez curso nos EUA custeado pela empresa e, após meses de espera, foi preterido na contratação.
18/02/2025 CRÉDITOS DECORRENTES DE LCI SÃO CLASSIFICADOS COMO QUIROGRAFÁRIOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA - ​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de letra de crédito imobiliário (LCI) são classificados como quirografários no processo de falência e não têm a natureza de direito real, ainda que sejam lastreados em crédito imobiliário garantido por hipoteca ou alienação fiduciária.
18/02/2025 ICMS: STF INVALIDA NORMA TRIBUTÁRIA QUE FAVORECIA INDEVIDAMENTE PRODUTOS PRODUZIDOS NO RIO DE JANEIRO - Lei fluminense suspendia antecipação de ICMS apenas para mercadorias produzidas no estado.
18/02/2025 STF DÁ 24 MESES PARA CONGRESSO REGULAMENTAR PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS NA GESTÃO DE EMPRESAS - Decisão unânime do Plenário reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição.
18/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS PATRIMONIAIS - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida por danos morais e para reparar danos patrimoniais?
18/02/2025 SIMPLES NACIONAL: PARTICIPAÇÃO DE ACIONISTA OU DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - Hipótese de vedação.
18/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO - Não incidência.
18/02/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
17/02/2025 BANCÁRIA QUE FACILITOU CONSIGNADO PARA PARENTES NÃO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA - Ela descumpriu normativos da CEF.
17/02/2025 MAQUINISTAS NÃO RECEBERÃO COMO EXTRAS HORAS DE PRONTIDÃO E DE PASSAGEM - Para a 8ª Turma do TST, categoria se enquadra como “pessoal de equipagem”.

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