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03/06/2026 ICMS: REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA PARA OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. UTILIZAÇÃO DE GLP COMO INSUMO PARA ATIVIDADE INDUSTRIAL - Crédito do ICMS.
03/06/2026 ICMS/SP: CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO ICMS. POSSIBILIDADE - Centralização da apuração e do recolhimento do ICMS envolvendo estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular localizados em território paulista e em outro Estado.
03/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: TRANSIÇÃO PARA O IBS E CBS. ALÍQUOTAS - Fixação das Alíquotas do IBS e da CBS durante a transição
03/06/2026 ECD DE 2026 – ANO-CALENDÁRIO DE 2025: LIVRO AUXILIAR DA INVESTIDA NO EXTERIOR - Exigência contábil e fiscal obrigatória para empresas brasileiras com controladas ou coligadas no exterior.
03/06/2026 ACIDENTE DE TRABALHO: PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E PLANO DE SAÚDE TAMBÉM VITALÍCIO - Empresa deve arcar com pensão mensal e plano de saúde vitalícios a trabalhador atropelado em rodovia.
03/06/2026 MOTORISTAS E COBRADORES: JUSTIÇA PERMITE RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR TRABALHO PENOSO - De acordo com a decisão, "é possível o reconhecimento do caráter especial, em virtude da penosidade, das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão exercidas posteriormente à Lei 9.032/1995, desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde".
03/06/2026 STF INVALIDA REGRA QUE OBRIGAVA SEGURADORAS A APLICAR RECURSOS EM CRÉDITOS DE CARBONO - Plenário concluiu que norma violou o princípio da livre iniciativa e instituiu ônus sobre entidades que não são as maiores contribuintes para a emissão de gases de efeito estufa
03/06/2026 CONFEDERAÇÃO DE SAÚDE LEVA AO STF DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO NA NR-1 - CNSaúde sustenta que a norma do Ministério do Trabalho e Emprego não define critérios claros para empresas e fiscalizadores.
03/06/2026 ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 2, DE 27 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.
03/06/2026 ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026.
02/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: NCM/SH E NBS - Quais dispositivos legais devem ser observados para fins de aplicação da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH) e da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), para fins do IBS e da CBS?
02/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
02/06/2026 EMPRESAS DE COURIER TÊM OPORTUNIDADE DE INCLUIR SEUS CANAIS DE ATENDIMENTO E GUIAS NO PORTAL COMPRAS INTERNACIONAIS - Iniciativa abre espaço no website oficial para que transportadoras habilitadas no Programa Remessa Conforme divulguem suas orientações e marcas ao público.
02/06/2026 RECEITA FEDERAL LANÇA NOVO PORTAL DO SPED NO GOV.BR COM NAVEGAÇÃO MAIS SIMPLES E MODERNA - Sped ganha interface renovada, mais acessível e alinhada às diretrizes de governo digital.
02/06/2026 SOBREAVISO: DISPONÍVEL DIA E NOITE - Ajudante funerário convocado fora do expediente para ocorrências consegue sobreaviso.
02/06/2026 JUSTIÇA DO TRABALHO LANÇA CAMPANHA “VIDA DE APRENDIZ” - Iniciativa nacional destaca a aprendizagem profissional como alternativa segura, legal e transformadora para a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho.
02/06/2026 SIMPLES NACIONAL. MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Retenção.
01/06/2026 ECF DE 2026 – ANO-CALENDÁRIO DE 2025: PRAZO PARA TRANSMISSÃO AO SPED - Prazo para transmissão ao Sped da ECF de 2026, relativa ao ano-calendário de 2025, bem como em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a ECF.
01/06/2026 ECD DE 2026 – ANO-CALENDÁRIO DE 2025: PRAZO PARA TRANSMISSÃO AO SPED - Prazo para transmissão ao Sped da ECD de 2026, relativa ao ano-calendário de 2025, bem como em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a ECD.
01/06/2026 DERE - ATUALIZAÇÃO DE MINUTAS DO MANUAL E DOS LEIAUTES - VERSÃO 1.0.1 - A Receita Federal do Brasil - RFB e o Comitê Gestor do IBS - CGIBS comunicam a publicação da atualização dos documentos técnicos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), da primeira fase, consolidada na versão 1.0.1, ainda em caráter de minuta.

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