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09/01/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO - Cessão de mão de obra.
09/01/2025 IRRF: ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - Retenção na fonte de imposto de renda sobre pagamentos de bens e serviços e rendimentos de qualquer natureza realizados por órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações.
09/01/2025 PIS/COFINS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS - Rendimentos de aplicações financeiras.
09/01/2025 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.287, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 - Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
09/01/2025 LEI Nº 15.094, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 - Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).
08/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA - IBS, CBS E IS: EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - CONFAZ e Receita Federal estabelecem padronização de registro de informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS - e ao Imposto Seletivo – IS, nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, MDF-e, NFC-e, BP-e, NF3e, CT-e OS, GTV-e, DC-e e NFCom).
08/01/2025 EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - RECEITA BRUTA: DATA DE DEFINIÇÃO E HIPÓTESE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - Determinação da receita bruta na hipótese de exportação de bens e serviços para o para o exterior.
08/01/2025 FALTA DE ESCRITURAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário implica a desclassificação da escrita, ainda que o montante de estoque apurado no final do período de apuração esteja registrado no balanço patrimonial?
08/01/2025 EMPRESA É CONDENADA EM R$ 20 MIL POR DANO EXISTENCIAL E POR DESRESPEITAR DIREITO DE EMPREGADO DE SE AUSENTAR PELO FALECIMENTO DA MÃE - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao trabalhador que teve desrespeitado o direito de se ausentar do serviço pelo falecimento da mãe. A empresa terá que pagar também mais uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, pela não concessão das férias por longo período.
08/01/2025 TST EXTINGUE AÇÃO DE SINDICATO PATRONAL PARA DISCUTIR AUMENTO - Empresas podem conceder espontaneamente vantagens a seus empregados sem autorização judicial.
08/01/2025 STF SUSPENDE PROCESSOS QUE DISCUTEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPREGADOR RURAL (FUNRURAL) - Ministro Gilmar Mendes considerou que medida contribui para garantir segurança jurídica e economia processual até o Plenário proclamar resultado do julgamento sobre a chamada sub-rogação no Funrural.
08/01/2025 ICMS/ES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REVOGA OBRIGATORIEDADE DA GIA-ST - O decreto de revogação entra em vigor a partir de 8 de janeiro de 2025.
08/01/2025 INTERVALO ENTRE JORNADAS DE TRABALHO INDENIZADO: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incidência de imposto sobre a renda e de contribuição previdenciária sobre pagamento a título de intervalo interjornada ou intrejornada.
08/01/2025 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - Tributação e momento de reconhecimento da receita.
08/01/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO VAI JULGAR AÇÃO CONTRA ACUSADO DE COOPTAR JOVENS COM PROMESSA DE CARREIRA NO FUTEBOL - Crianças e adolescentes eram submetidos a condições degradantes e exploração sexual.
08/01/2025 EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, COMO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS: FORMA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - Forma de utilização de crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por empresa produtora e exportadora de mercadorias.
08/01/2025 DCP (DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI) - Qual o prazo para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI – DCP, referente à fruição do benefício de crédito presumido do IPI como ressarcimento de PIS/Cofins incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo.
08/01/2025 EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, COMO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
07/01/2025 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS DO ATIVO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REALIZAÇÃO. AVJ - Reflexo tributário com ganho com base no valor justo.
07/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: NOVOS TRIBUTOS COMEÇAM A SER TESTADOS EM 2026 E TRANSIÇÃO VAI ATÉ 2033 - A previsão está na EC 132, de 2023, que iniciou a reforma tributária, e no primeiro projeto de regulamentação, o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP 68/2024), aprovado pelo Congresso Nacional no dia 17/12/2024 e aguardando sanção do Presidente da República.

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