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03/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DECLARANTE NO EXTERIOR - Qual é o local de apresentação da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física residente no Brasil que esteja no exterior?
03/04/2025 CARTILHA DE COMBATE ÀS FRAUDES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS - Editada pela Receita Federal, a Cartilha de combate às fraudes fiscais e tributárias é um guia de prevenção às fraudes com títulos públicos e outros supostos direitos creditórios.
03/04/2025 AVÓ E NETA SÃO MULTADAS POR MÁ-FÉ POR SIMULAREM PROCESSO PARA TRANSFERIR IMÓVEL - As mulheres foram condenadas solidariamente a pagar mais de R$ 37 mil, o que equivale a 5% do valor da causa, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
03/04/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO VALIDA RESCISÃO INDIRETA DE VENDEDORA COMISSIONISTA QUE ATUAVA TAMBÉM NO CAIXA - As provas apontaram que não havia caixas na loja da empresa, sendo os recebimentos feitos pelos próprios empregados.
03/04/2025 MOTORISTA SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS APÓS BATER COM CAMINHÃO-BAÚ NA MARGINAL TIETÊ EM SP - A decisão é da Primeira Turma do TRT-MG.
03/04/2025 TST RECEBE MANIFESTAÇÕES EM RECURSO REPETITIVO SOBRE PERICULOSIDADE PARA MOTORISTAS - Pessoas, órgãos e entidades interessados têm 15 dias para apresentar argumentos.
03/04/2025 PENHORA DE CRIPTOMOEDAS DO DEVEDOR - Terceira Turma do STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor.
03/04/2025 IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES E DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA PRESTADOS POR SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL - Necessária caracterização com sociedade empresária de fato e de direito. Prestação de serviço exclusivamente pelo sócio. Inaplicabilidade do percentual reduzido.
03/04/2025 IRPJ/CSLL: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO BIENAL. SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO ESTADO RECUPERACIONAL - "Trava dos 30%". Aplicabilidade.
03/04/2025 PORTARIA RFB Nº 526, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
02/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: NOVA REGRA DE TRIBUTAÇÃO DE OFFSHORE - Como funciona a regra nova da Lei nº 14.754, de 2023, em vigor desde 1º de janeiro de 2024?
02/04/2025 ICMS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA PARA OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS – UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL, ETANOL E GASOLINA COMO INSUMOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
02/04/2025 VERSÃO 6.0.6 DO PROGRAMA DA EFD-CONTRIBUIÇÕES - Foi publicada a versão 6.0.6 do PGE da EFD-Contribuições, corretiva da versão 6.0.5.
02/04/2025 VERSÃO 11.1.0 DO PROGRAMA DA ECF - Publicada a versão 11.1.0 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11).
02/04/2025 AÇÃO TRABALHISTA SIMULADA ENTRE TIO E SOBRINHA PARA FRAUDAR CREDORES É ANULADA - A empresa nem sequer apresentou defesa contra uma condenação de R$ 400 mil.
02/04/2025 DECISÃO QUE RECONHECEU SALÁRIO “POR FORA” É ANULADA POR FALSIDADE DE NOTAS FISCAIS - Como testemunha em outra ação, empregado disse que seu salário era o que estava na carteira de trabalho.
02/04/2025 IRPF: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUDANÇA DE REGIME - Opção pelo regime regressivo de tributação.
02/04/2025 IRRF: RENDIMENTOS DECORRENTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LICENÇA-MATERNIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO - Irrelevânica. Isenção. Necessidade de lei específica.
01/04/2025 INVENTÁRIO: MATERIAIS DE USO OU CONSUMO EM ALMOXARIFADO, INCLUSIVE A SEREM UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO ISS - Obrigatoriedade de arrolar os bens em almoxarifado, inclusive de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN, no livro Registro de Inventário.
01/04/2025 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: CONSERVAÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTES - Conservação de livros, documentos e papéis relativos a atividade da pessoa jurídica e a ela equiparada.

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