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01/06/2026 EMPRESA É CONDENADA POR DISPENSAR TRABALHADORA POR JUSTA CAUSA APÓS RECUSAR ATESTADOS DO SUS - Para a magistrada, as provas demonstraram que a empresa adotou, de forma unilateral e contrária à legislação, critérios de preferência para a aceitação de atestados médicos, o que acabou inviabilizando a justificativa das faltas pela trabalhadora.
01/06/2026 STF CONFIRMA ENTENDIMENTO DO TST QUE BENEFICIA COMERCIÁRIAS QUE AMAMENTAM - Decisão sobre espaços para amamentação em shopping centers reforça posição do TST de priorizar proteção à maternidade, à infância e ao mercado de trabalho da mulher.
01/06/2026 PORTARIA MTE Nº 737, DE 29 DE MAIO DE 2026 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) - Segurança em instalações elétricas e serviços em eletricidade.
01/06/2026 DECRETO Nº 12.992, DE 30 DE MAIO DE 2026 - Prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026.
01/06/2026 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.363, DE 30 DE MAIO DE 2026 - Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
01/06/2026 PORTARIA MF Nº 1.584, DE 29 DE MAIO DE 2026 - Estabelece o valor da subvenção econômica à comercialização de Óleo Diesel "A", de uso rodoviário, para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.
01/06/2026 DECRETO Nº 12.991, DE 29 DE MAIO DE 2026 - Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação e debiodiesel.
29/05/2026 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Dedutibilidade e base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
29/05/2026 EMPREGADO: INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - Justiça condena empresa a indenizar vendedor que teve carro furtado durante expediente.
29/05/2026 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PROFESSORA E ESCOLA DE INGLÊS - Decisão destacou autonomia na prestação de serviços, confirmada por mensagens de WhatsApp apresentadas pela empresa.
29/05/2026 DISTRITO FEDERAL. 4 DE JUNHO: CORPUS CHRISTI - No Distrito Federal, o dia 4 de junho, dia de Corpus Christi, é feriado.
29/05/2026 PORTARIA PRES/INSS Nº 1.961, DE 28 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre a pensão especial aos filhos e aos dependentes de mulher vítima de crime de feminicídio, prevista na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, no valor de um salário mínimo.
29/05/2026 PORTARIA RFB Nº 688, DE 28 DE MAIO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (Relação de beneficiários - Pessoa jurídica imune ou isenta).
29/05/2026 PORTARIA MF Nº 1.559, DE 28 DE MAIO DE 2026 - Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 5º da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, estabelecendo diretrizes para a destinação de recursos a projetos de educação financeira no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil.
28/05/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: FALECIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES - Como devem ser apresentadas as declarações de espólio no caso de ocorrência de morte de ambos os cônjuges?
28/05/2026 OPERAÇÕES DE VENDAS PRESENCIAIS E NÃO PRESENCIAIS COM IMPRESSÃO DE DANFE SIMPLIFICADO TIPO 2 - Foi publicada a Nota Técnica com orientações sobre as alterações no modelo de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis às operações presenciais e não presenciais com mercadorias.
28/05/2026 DANFE SIMPLIFICADO TIPO 2 - Publicada Nota Técnica com Especificações Técnicas do DANFE Simplificado Tipo 2.
28/05/2026 NF-E: MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO CONCLUSIVA - Prazo de manifestação do destinatário alterado para 90 dias a partir de 01/06/2026.
28/05/2026 EMPREGADA GESTANTE: OCIOSIDADE FORÇADA - Justiça nega pedido de indenização por ociosidade forçada e mantém validade de acordo para que gestante permaneça em casa durante gravidez.
28/05/2026 PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E AO TRABALHO - Shopping centers devem fornecer espaço de amamentação para empregadas das lojas, decide STF. Decisão unânime reconheceu que proteção à maternidade e à infância deve orientar interpretação da CLT; local deve oferecer vigilância e assistência durante o período de amamentação.

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