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Data	Matéria	Por data:
07/01/2025	ICMS/SP: EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – OPÇÃO PELO CRÉDITO OUTORGADO - No Estado de São Paulo, o benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS para as empresas transportadoras expirou em 31 de dezembro de 2024, portanto, não se aplica mais a partir de 1º de janeiro de 2025.
07/01/2025	CNI QUESTIONA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA DE TRABALHADORES EXPOSTOS A RUÍDOS - Para subsidiar a análise do pedido, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, pediu informações às autoridades envolvidas.
07/01/2025	RECEITA FEDERAL ORIENTA EMPRESAS SOBRE O REGISTRO DE TRANSAÇÕES COM COMMODITIES (RTC) DA LEGISLAÇÃO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Atos normativos decorrem de consulta pública e valem a partir de janeiro de 2025.
07/01/2025	LEI Nº 15.088, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.
06/01/2025	EXPORTAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS: MOMENTO DA CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL - Qual a data correta a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira, constantes das operações de exportação de bens, serviços ou direitos para o exterior do País?
06/01/2025	COAF: PRAZO ABERTO PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA AO CFC - Está aberto o prazo para encaminhar ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas.
06/01/2025	SENAR 2025: PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA QUE OPTAR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - Forma de recolhimento.
06/01/2025	LICENÇA-PATERNIDADE E A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - Até o presente momento nem o Congresso Nacional nem o STF fixou o período da licença-paternidade.
06/01/2025	PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA 2025 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO: OPÇÃO - A opção do produtor rural por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, deverá ser feita por imóvel rural ou abrange todos os imóveis em que o produtor rural pessoa física exerça atividade rural?
06/01/2025	SIMPLES NACIONAL – DROPSHIPPING: VENDA DE MERCADORIAS - Forma de tributação.
06/01/2025	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o Manual de preenchimento do Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.
06/01/2025	PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1, DE 3 DE JANEIRO 2025 - Dispõe sobre o autoatendimento orientado dos serviços digitais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, realizado pelas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e por entes parceiros, nos termos dos respectivos instrumentos de convênio pactuados.
03/01/2025	ICMS/SP. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO PARA OUTRO MUNICÍPIO DENTRO DO ESTADO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES - Movimentação de mercadorias e bens do ativo imobilizado.
03/01/2025	ICMS/SP: VENDA DE PARTES E PEÇAS PARA EMPRESA SEGURADORA. ENTREGA DIRETAMENTE NA OFICINA MECÂNICA CONTRATADA POR EMPRESA SEGURADORA - Emissão de documentos fiscais.
03/01/2025	13º SALÁRIO DE 2025. ADIANTAMENTO. PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO POR OCASIÃO DAS FÉRIAS. REQUERIMENTO - Até o último dia útil do mês de janeiro de 2025 o empregado poderá requerer ao empregador o pagamento da primeira parcela do 13º Salário do ano em curso por ocasião do gozo de suas férias.
03/01/2025	IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-TRANSPORTE - Auxílio-transporte em pecúnia (dinheiro).
03/01/2025	IRPJ/CSLL. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS AVALIADOS A VALOR JUSTO. ALIENAÇÃO - Valor contábil. Possibilidade. Adição do ganho controlado por subconta.
03/01/2025	LUCRO PRESUMIDO: REEMBOLSO DE CUSTOS E DESPESAS DE EMPRESAS LIGADAS, MEDIANTE RATEIO - Os reembolsos auferidos pela pessoa jurídica centralizadora decorrente do rateio de custos e despesas são considerados receitas para fins do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, apurados com base no lucro presumido?
03/01/2025	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2025 - A Contribuição Sindical Patronal é obrigatória ou é facultativa? Os sindicatos podem exigir contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos empregadores?
03/01/2025	RECEITA FEDERAL EDITA NORMATIVO QUE TRATA DO ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PARA GRANDES EMPRESAS MULTINACIONAIS - Medida altera dispositivos da IN RFB 2228/24, contemplando sugestões apresentadas no âmbito da consulta pública referente ao tema e regulamenta dispositivos da Medida Provisória 1262/24 e da Lei 15079/24.
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07/01/2025

ICMS/SP: EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – OPÇÃO PELO CRÉDITO OUTORGADO - No Estado de São Paulo, o benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS para as empresas transportadoras expirou em 31 de dezembro de 2024, portanto, não se aplica mais a partir de 1º de janeiro de 2025.

07/01/2025

CNI QUESTIONA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA DE TRABALHADORES EXPOSTOS A RUÍDOS - Para subsidiar a análise do pedido, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, pediu informações às autoridades envolvidas.

07/01/2025

RECEITA FEDERAL ORIENTA EMPRESAS SOBRE O REGISTRO DE TRANSAÇÕES COM COMMODITIES (RTC) DA LEGISLAÇÃO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Atos normativos decorrem de consulta pública e valem a partir de janeiro de 2025.

07/01/2025

LEI Nº 15.088, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.

06/01/2025

EXPORTAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS: MOMENTO DA CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL - Qual a data correta a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira, constantes das operações de exportação de bens, serviços ou direitos para o exterior do País?

06/01/2025

COAF: PRAZO ABERTO PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA AO CFC - Está aberto o prazo para encaminhar ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas.