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19/09/2025 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: FINANCEIRA DEVE RESPONDER EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE CONSIGNADOS NÃO REPASSADOS - Empregador não repassou descontos à instituição, e empregados foram negativados.
19/09/2025 STF FIXA CRITÉRIOS PARA QUE PLANOS DE SAÚDE CUBRAM TRATAMENTOS FORA DA LISTA DA ANS - Requisitos deverão ser observados cumulativamente, entre eles o da comprovação científica de eficácia e segurança.
19/09/2025 FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS: DOAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS - STF é acionado para retorno de doações de empresas em campanhas eleitorais.
19/09/2025 IRPJ/CSLL: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. SUBVENÇÃO MERAMENTE PARA CUSTEIO - Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
19/09/2025 PIS/COFINS: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. INGRESSO DE DIVISAS - Pagamento no Brasil.
19/09/2025 CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO - Parcelamento rescindido. Possibilidade.
19/09/2025 IRPF: EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DE ACC E CNH. CLÍNICA E PROFISSIONAIS MÉDICOS E PSICÓLOGOS CREDENCIADOS - Indedutibilidade. Ausência de previsão legal.
19/09/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 197, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
19/09/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.281, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
19/09/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 28, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Publica Convênios ICMS.
18/09/2025 ESTABELECIMENTO DEPÓSITO FECHADO - Constituição e procedimentos fiscais.
18/09/2025 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ASSÉDIO ELEITORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Mantida decisão que concedeu adicional de insalubridade e reconheceu assédio eleitoral contra trabalhadora.
18/09/2025 ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO - Teleatendente será indenizada em R$ 5 mil por supervisor que agia de forma invasiva.
18/09/2025 JUSTIÇA APLICA MÁ-FÉ EM RAZÃO DE JULGADOS PRODUZIDOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região multou trabalhadora por litigância de má-fé em razão de uso irregular de inteligência artificial (IA) em recurso. A conduta resultou em invenções de julgados atribuídos a ministros do Trabalho e a suposto julgador do TRT da 3ª Região.
18/09/2025 IRPF: AUXÍLIO CASA PASTORAL. CARÁTER REMUNERATÓRIO - Rendimento tributável. Incidência.
18/09/2025 PIS/COFINS: REVENDA DE EQUIPAMENTO. INSTALAÇÃO E MONTAGEM. CRÉDITO - Impossibilidade.
18/09/2025 LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
17/09/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC) - NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E): RECEITA FEDERAL E MUNICÍPIOS AVANÇAM NA IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO - Municípios que concentram mais de 70% da população já caminham para o padrão nacional.
17/09/2025 EMPREGADA CONSEGUE REDUZIR JORNADA PARA CUIDAR DE FILHO COM PARALISIA CEREBRAL - Ela não terá redução salarial nem exigência de compensação de horários.
17/09/2025 PIS/COFINS. CRÉDITOS. FRETAMENTO PARA TRANSPORTE DE EMPREGADOS - É admitido créditos de PIS/Cofins sobre gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte (fretamento) de empregados?

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