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26/05/2026 ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL: CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias.
26/05/2026 ANO DE 2026: COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL: COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO PARA FINS DO ALCANCE DO LIMITE MÍNIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - A responsabilidade pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária Complementar mensal é do segurado empregado ou do empregador?
26/05/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.326, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
26/05/2026 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 25/26, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Publica Convênios ICMS.
26/05/2026 LEI Nº 15.416, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí.
26/05/2026 LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.
26/05/2026 PORTARIA MF Nº 1.496, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no Art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.
26/05/2026 DECRETO Nº 12.984, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
25/05/2026 STF VAI DEFINIR TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS - Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, tratada em recurso extraordinário.
25/05/2026 RECEITA FEDERAL REALIZA AÇÃO DE COBRANÇA E INCENTIVA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS NO IMPOSTO DE RENDA - Ação busca retirar a CND e estancar a aplicação dos juros de mora.
25/05/2026 RECEITA FEDERAL INTENSIFICA COBRANÇA DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR - Ação utiliza cruzamento de dados para identificar pendências fiscais e ampliar recuperação de valores em atraso.
25/05/2026 EFD-REINF: CNPJ ALFANUMÉRICO - CNPJ alfanumérico na EFD-Reinf.
25/05/2026 PROGRAMA DA ECF: VERSÃO 12.1.6 - Publicada a versão 12.1.6 do programa da ECF, que deve ser utilizada para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12).
25/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: REGISTRO DOS CAMPOS DO IBS E DA CBS NOS DOCUMENTOS FISCAIS - Prazo de início da exigência de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais, sem aplicação de penalidades.
25/05/2026 NOVAS REGRAS PARA VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO SÃO QUESTIONAS NO STF - Associação alega que decreto do governo federal altera funcionamento do PAT sem previsão em lei.
25/05/2026 MANUAL DE PREENCHIMENTO DA E-FINANCEIRA: VERSÃO 2.1.2 - Publicada a Versão 2.1.2 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, com as alterações nos leiautes referentes ao CNPJ Alfanumérico.
22/05/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE - Pensão alimentícia de maior de 24 anos pode ser deduzida na apuração do imposto sobre a renda da pessoa física depositante?
22/05/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS (EMPRÉSTIMO) DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA - Aspectos gerais sobre empréstimo de recursos financeiros realizados por pessoa física, bem assim como proceder na declaração de ajuste anual, quando o empréstimo for realizado entre pessoas físicas.
22/05/2026 ISS - BASE DE CÁLCULO: REEMBOLSO DE CUSTOS E DESPESAS PELOS CLIENTES - De acordo com entendimento dominando dos Fiscos Federal e Municipal, custos e despesas reembolsados pelo tomador do serviço devem ser computados como parte do preço da prestação do serviço.
22/05/2026 PIS/COFINS: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE IPTU, CONDOMINIAIS E OUTRAS DESPESAS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDAS, VINCULADAS À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Decisão do CARF autoriza apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre despesas de IPTU, Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, vinculadas à locação de imóveis, quando suportadas pelo locatário.

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