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Data	Matéria	Por data:
27/03/2025	EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ: CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - Trabalhadora aposentada por invalidez será indenizada por cancelamento do plano de saúde. Jurisprudência do TST proíbe interrupção do benefício durante suspensão do contrato de trabalho por doença.
27/03/2025	RECEITA FEDERAL PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA E ATO DECLARATÓRIO QUE DISPÕEM SOBRE O ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - As normas estão relacionados às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
27/03/2025	EMPREGADA CONTRATADA GRÁVIDA, AINDA QUE O CONTRATO SEJA POR PRAZO DETERMINADO - Empregada que já estava grávida ao ser admitida em contrato temporário, mas não informou o fato à empresa, tem direito à estabilidade provisória de gestante.
27/03/2025	DEFIS: LUCRO SUPERIOR AO LIMITE DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 145 DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018, NO PERÍODO ABRANGIDO POR ESTA DECLARAÇÃO - O que deve ser informado na DEFIS como sendo lucro superior ao limite de que trata o § 1º do art. 145 da Resolução CGSN nº 140/2018, no período abrangido por esta declaração?
27/03/2025	GESTANTE QUE NÃO INFORMOU GRAVIDEZ AO SER CONTRATADA TEM DIREITO À ESTABILIDADE - Garantia de emprego não depende de comunicação prévia, mesmo em contrato temporário.
27/03/2025	TAXAS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS SÃO CONSTITUCIONAIS, DIZ STF - Em matéria com repercussão geral reconhecida, STF julgou legítimas as cobranças adotadas em RN, PB e no RJ.
27/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: DESPESAS MÉDICAS. SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL - Dedutibilidade.
27/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SEPARADO - Dedução. Ônus financeiro.
27/03/2025	VERBA SALARIAL: GANHO EVENTUAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - Ausência de lei estabelecendo a expressa desvinculação do salário.
27/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. DIREITO DE AUTOR - Convenção para evitar a dupla tributação da renda entre Brasil e França. Pagamentos. Royalties. Tributação.
27/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE - Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties.
27/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: MEI. PLANO DE SAÚDE. TERCEIRO. DEDUÇÃO - Ônus financeiro.
27/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS POSTERIORMENTE CONSIDERADOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. RESTITUIÇÃO - Procedimentos e prazo para pleitear a restituição.
27/03/2025	REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK SUSPENSÃO. DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR - Envio da mercadoria à pessoa sediada no exterior distinta da que originalmente efetuou a exportação para o Brasil.
27/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM ATRASO - Juros de mora. Incidência.
27/03/2025	PIS/COFINS: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706 / PR - Restituição / ressarcimento / compensação.
26/03/2025	DISPÊNDIOS INCORRIDOS COM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Dedução, para fins de apuração do lucro líquido, do valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais.
26/03/2025	REDUÇÃO SALARIAL POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR - Requisitos, percentual máximo e consequências do uso indevido do incentivo.
26/03/2025	LUCRO REAL: GANHOS DE CAPITAL NAS VENDAS A LONGO PRAZO DE BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE CLASSIFICADOS COMO INVESTIMENTOS, IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL, COM DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO - Aspectos fiscais e contábeis, com exemplificações práticas.
26/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL A PESSOAS ATINGIDAS POR PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO. NATUREZA SUBSTITUTIVA DE REMUNERAÇÃO - Lucros cessantes. Incidência.
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27/03/2025

EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ: CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - Trabalhadora aposentada por invalidez será indenizada por cancelamento do plano de saúde. Jurisprudência do TST proíbe interrupção do benefício durante suspensão do contrato de trabalho por doença.

27/03/2025

RECEITA FEDERAL PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA E ATO DECLARATÓRIO QUE DISPÕEM SOBRE O ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - As normas estão relacionados às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.

27/03/2025

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27/03/2025

DEFIS: LUCRO SUPERIOR AO LIMITE DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 145 DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018, NO PERÍODO ABRANGIDO POR ESTA DECLARAÇÃO - O que deve ser informado na DEFIS como sendo lucro superior ao limite de que trata o § 1º do art. 145 da Resolução CGSN nº 140/2018, no período abrangido por esta declaração?

27/03/2025

GESTANTE QUE NÃO INFORMOU GRAVIDEZ AO SER CONTRATADA TEM DIREITO À ESTABILIDADE - Garantia de emprego não depende de comunicação prévia, mesmo em contrato temporário.

27/03/2025

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