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Data	Matéria	Por data:
27/12/2024	ICMS/SP: ICMS DAS VENDAS DE DEZEMBRO PODERÃO SER DIVIDIDOS EM DUAS PARCELAS - De acordo com a medida, os lojistas poderão pagar 50% do ICMS referentes às vendas de Natal até 20 de janeiro e a segunda cota de 50% até 20 de fevereiro de 2025, sem multa e juros.
27/12/2024	LEI Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
27/12/2024	RECEITA FEDERAL ABRIRÁ OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL EM JANEIRO - Contribuintes devem ficar atentos à oportunidade de ingresso ou reingresso nesse regime de tributação.
27/12/2024	CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DOS ASSOCIADOS EM COOPERATIVAS - Lei Orgânica da Seguridade Social e Lei de Benefícios da Previdência Social são alteradas para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.
27/12/2024	NOVA LEI DO TURISMO PREVÊ SANÇÕES AOS PRESTADORES QUE FACILITEM O TURISMO SEXUAL - Lei Geral do Turismo é alterada para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
27/12/2024	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 33, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui código de receita para recolhimento de valores oriundos da regularização de depósitos judiciais não tributários de que tratam os arts. 39, § 3º, e 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
27/12/2024	DIRF 2025, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2024: APROVADO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - As informações relativas aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2025 deverão ser prestadas por meio das escriturações EFD-Reinf ou eSocial, conforme o caso.
26/12/2024	TABELA IRRF 2025: TABELA PROGRESSIVA VIGENTE A PARTIR DE JANEIRO/2025 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025.
26/12/2024	IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - BASE DE CÁLCULO - LUCRO PRESUMIDO: TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES COM ATIVOS FINANCEIROS - Rendimentos auferidos na amortização e resgate de fundo de investimentos em participações - FIP.
26/12/2024	PIS/COFINS - LOCAÇÃO DE USO E/OU GOZO (ALUGUEL): CRÉDITOS - Valores relativos a aluguéis (locação de uso e/ou gozo) de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, inclusive quando tais pagamentos decorram de contrato oneroso de cessão de direito de uso.
26/12/2024	PORTARIA CODAR Nº 65, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui equipe de execução do direito creditório objeto de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
26/12/2024	PORTARIA RFB Nº 501, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
26/12/2024	PORTARIA RFB Nº 499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Pedidos de ressarcimento de IPI e de DComp que tenham por base créditos de IPI).
26/12/2024	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 641, de 19 de setembro de 2024.
26/12/2024	SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Receita Federal edita ato que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
25/12/2024	ICMS/SP: RETIFICAÇÃO DE ICMS - Sefaz-SP lança ferramenta para retificação de ICMS com mais agilidade e autonomia
25/12/2024	PORTARIA SOBRE TRABALHO EM FERIADOS ENTRARÁ EM VIGOR EM JULHO DE 2025 - Nova portaria estabelece a vigência da legislação para 1º de julho de 2025.
25/12/2024	INCENTIVO A PROJETOS DE RECICLAGEM: PUBLICADA PORTARIA QUE REGULA A LEI DE INCENTIVO À RECICLAGEM - Norma estabelece incentivos fiscais e benefícios a empresas e pessoas físicas que invistam em projetos que ajudem a transformar resíduos em novos produtos
24/12/2024	PORTARIA MTE Nº 2.105, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22), aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024; do art. 3º da Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024 e fixa prazo para sua exigência.
24/12/2024	PORTARIA MTE Nº 2.102, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Torna sem efeito as notificações realizadas na forma do § 1º do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472/2023, de 4 de outubro de 2023.
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27/12/2024

ICMS/SP: ICMS DAS VENDAS DE DEZEMBRO PODERÃO SER DIVIDIDOS EM DUAS PARCELAS - De acordo com a medida, os lojistas poderão pagar 50% do ICMS referentes às vendas de Natal até 20 de janeiro e a segunda cota de 50% até 20 de fevereiro de 2025, sem multa e juros.

27/12/2024

LEI Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.

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RECEITA FEDERAL ABRIRÁ OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL EM JANEIRO - Contribuintes devem ficar atentos à oportunidade de ingresso ou reingresso nesse regime de tributação.

27/12/2024

CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DOS ASSOCIADOS EM COOPERATIVAS - Lei Orgânica da Seguridade Social e Lei de Benefícios da Previdência Social são alteradas para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

27/12/2024

NOVA LEI DO TURISMO PREVÊ SANÇÕES AOS PRESTADORES QUE FACILITEM O TURISMO SEXUAL - Lei Geral do Turismo é alterada para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.

27/12/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 33, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui código de receita para recolhimento de valores oriundos da regularização de depósitos judiciais não tributários de que tratam os arts. 39, § 3º, e 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.