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17/09/2025 PIS/COFINS: PAGAMENTO. SUSPENSÃO. PREPARAÇÕES IMPORTADAS PARA ALIMENTAÇÃO DE SUÍNOS E AVES - Venda no atacado e no varejo. Condições.
17/09/2025 PORTARIA RFB Nº 579, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria RFB 568, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
16/09/2025 RETIFICAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES - É possível retificar uma EFD-Contribuições devidamente entregue?
16/09/2025 FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS OU NÃO RECOLHIMENTO DO MONTANTE RETIDO NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA - Consequências fiscais.
16/09/2025 ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS - Das alíquotas e demais considerações sobre o IBS e a CBS.
16/09/2025 ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Tratamento fiscal a ser dispensado pelo contribuinte para os reflexos decorrentes de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial.
16/09/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE MANTEVE RELAÇÃO AMOROSA COM MARIDO DE EMPREGADORA - Por unanimidade, a 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou justa causa aplicada a atendente de lanchonete por incontinência de conduta. De acordo com os autos, a trabalhadora assumiu que manteve relação amorosa com o marido da empregadora e coproprietário da empresa, “em nítida afronta aos padrões éticos esperados no ambiente de trabalho”.
16/09/2025 TRABALHADOR DISPENSADO POR JUSTA CAUSA DEVE RECEBER FÉRIAS PROPORCIONAIS - Decisão da 3ª Turma do TST se baseou na Convenção 132 da OIT.
16/09/2025 SHOPPING PODE COBRAR ESTACIONAMENTO PARA EMPREGADOS DE LOJAS - Gratuidade do serviço de estacionamento não faz parte do contrato de trabalho.
16/09/2025 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.315, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.
16/09/2025 BASE DE CÁLCULO DO IBS E DA CBS - Quais são os valores que compõem a base de cálculo do IBS e da CBS?; e quais são os valores que podem ser excluídos da base de cálculo?
15/09/2025 CARGOS DE CONFIANÇA: TRABALHO PRESTADO NOS DIAS DE DOMINGO E FERIADOS - Direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados.
15/09/2025 INDÉBITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO - Prazo para a apresentação da declaração de compensação de crédito não decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição.
15/09/2025 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES: PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS - Transformação, extinção, cisão, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional.
15/09/2025 SUCESSÃO PROCESSUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ.
15/09/2025 SIMPLES, MAS NEM TANTO - A jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional.
15/09/2025 INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 20 MINUTOS - Motorista de ônibus receberá hora integral por intervalo de apenas 20 minutos.
15/09/2025 IMUNIDADE: CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR - Necessidade de cumprimento de todos os requisitos cumulativos estabelecidos em Lei Complementar. Entidade sem fins lucrativos instituída por lei ordinária.
15/09/2025 BENS DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA - Lei de informática.
15/09/2025 IPI: REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO - Alcance do ADE restrito aos produtos nele mencionados.

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