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Justiça condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê o capacitismo como crime passível de reclusão de 1 a 3 anos. Texto publicado em 21/5/2026 às 8h34m.
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