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Data Matéria
31/10/2025 EMPRESA DEVE REINTEGRAR TRABALHADORA PCD QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDA - De acordo com a decisão, a empresa não cumpriu a exigência legal de contratar outra pessoa com deficiência.
31/10/2025 HORA EXTRA PARA MOTORISTAS DE CAMINHÃO É TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO TST - O debate reunirá representantes do setor de transporte de cargas para subsidiar a definição da forma de cálculo do adicional.
30/10/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS DIAS POR SEMANA: INFORMALIDADE - Ausência de formalização de contrato intermitente gera reconhecimento de contrato ordinário.
28/10/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO: EMPRESAS PODERÃO USAR GEOLOCALIZAÇÃO COMO PROVA EM PEDIDOS DE HORAS EXTRAS - Em duas decisões recentes, a conclusão foi a de que o uso adequado dessa prova digital não viola a privacidade e a intimidade.
27/10/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO: SÚMULA INEXISTENTE GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) - Justiça do Trabalho aplica multa após advogado citar súmula inexistente gerada por inteligência artificial.
27/10/2025 EXAME DEMISSIONAL: APTIDÃO NO MOMENTO DA DISPENSA - Aptidão no momento da dispensa não afasta direito de auxiliar industriário à estabilidade. Trabalhador foi demitido menos de um ano depois de voltar do afastamento previdenciário por incapacidade.
20/10/2025 STF REJEITA INCLUSÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA - Só empresas que participaram do processo desde o início podem ser responsabilizadas pelas dívidas, a não ser em casos de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica.
17/10/2025 MÃE NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA OBTÉM ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho decidiu, por maioria, pela concessão da estabilidade provisória à trabalhadora não gestante integrante de união homoafetiva, que foi dispensada durante a gravidez de sua companheira.
17/10/2025 FUNDO DE INVESTIMENTO RESPONDERÁ POR DÍVIDA DE REDE VAREJISTA - Contrato de debêntures que permitia ingerência sobre empresa levou à caracterização de grupo econômico.
17/10/2025 TST VALIDA INDENIZAÇÃO A PORTEIROS DISPENSADOS POR INSTALAÇÃO DE PORTARIAS VIRTUAIS - Para a SDC, medida prevista em norma coletiva preserva o equilíbrio entre o avanço tecnológico e a proteção social dos trabalhadores.
16/10/2025 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: RESCISÃO ANTECIPADA - Justiça nega indenização por “perda de uma chance” a trabalhadora dispensada no início do contrato de experiência.
16/10/2025 STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE DESTINAÇÃO DE INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS - Discussão sobre o tema prosseguirá nesta quinta-feira (16).
15/10/2025 EX-EMPREGADO TERÁ QUE PAGAR R$ 50 MIL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A EMPRESA - A Justiça do Trabalho garantiu a uma empresa o direito de receber uma indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, de um ex-gerente-geral acusado de cometer assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
15/10/2025 MOTORISTA TRANCADO NO BAÚ DO CAMINHÃO DURANTE ASSALTO DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO - De acordo com a decisão, transporte rodoviário de cargas configura atividade de risco, o que justifica a responsabilidade do empregador.
15/10/2025 FALTA DE LUCRO CONTÁBIL NÃO DESOBRIGA EMPRESAS DE PAGAR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) - De acordo com a decisão, a parcela, prevista em norma coletiva, envolve outros indicadores além do lucro líquido.
14/10/2025 CONTATO PERMANENTE COM METANOL SEM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO GERA ADICIONAL - Justiça condena, solidariamente, laboratório de exame toxicológico e empresa de diagnósticos a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadora exposta habitualmente a metanol.
14/10/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO VALIDA PEDIDO DE DEMISSÃO E NEGA INDENIZAÇÃO A EMPREGADA DE HOSPITAL ACUSADA DE SE APROPRIAR DE FONES DE OUVIDO - Boletim de ocorrência e falta de prova de coação foram decisivos para a sentença.
14/10/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE JULGAR AÇÃO SOBRE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SINDICALIZADOS - Para 3ª Turma do TST, o caso envolve matéria trabalhista.
14/10/2025 EMPREGADO DISPENSADO DIAS ANTES DE SAIR DE FÉRIAS SERÁ INDENIZADO - De acordo com a decisão, a conduta do empregador foi considerada abuso de direito.
13/10/2025 STF DÁ PRAZO DE 24 MESES PARA QUE CONGRESSO LEGISLE SOBRE PROTEÇÃO DE TRABALHADORES DIANTE DA AUTOMAÇÃO - Corte reconheceu omissão legislativa na falta de lei sobre a matéria.

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