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Data Matéria
30/03/2026 TRABALHADORA SERÁ INDENIZADA POR EMPRESA APÓS DISPENSA COM BASE EM ANTECEDENTES CRIMINAIS - Documento interno apontou “problemas judiciais” como motivo da dispensa. Para a magistrada, ficou comprovado o caráter discriminatório da demissão.
30/03/2026 REDE DE VAREJO É CONDENADA POR RACISMO RECREATIVO CONTRA OPERADORA DE CAIXA - Segundo o colegiado da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “brincadeiras” de cunho racista devem ser consideradas assédio moral.
27/03/2026 JUSTIÇA AFASTA LIMBO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSORA QUE NÃO COMPROVOU TENTATIVA DE RETORNAR AO TRABALHO APÓS ALTA DO INSS - No depoimento, a empregada confessou que nunca tentou retornar ao trabalho após alta do INSS, pois se sentia inapta para trabalhar.
26/03/2026 CÂMERA DE VIGILÂNCIA INSTALADA EM COPA NÃO VIOLA INTIMIDADE DE EMPREGADOS - Para a 1ª Turma do TST, instalação do equipamento não é ato ilícito.
25/03/2026 VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO: CUIDADORA DE IDOSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre idoso e cuidadora e garante estabilidade gestacional.
23/03/2026 RISCO DE MOTOBOY: ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Empresa é condenada a pagar indenização e pensão por acidente que deixou empregado com dano permanente.
23/03/2026 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EXIGIDO PELO EMPREGADOR - Empregador pode exigir tempo de experiência para contratar alguém?
23/03/2026 MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE TRABALHAVA ATÉ 12 HORAS POR DIA CONSEGUE RECEBER HORA EXTRA APÓS A SEXTA - Para a 7ª Turma do TST, é inválida norma coletiva que descaracterizava a alternância de horários como turnos ininterruptos de revezamento.
19/03/2026 AUXILIAR DE ENFERMAGEM RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - Para a 3ª Turma do TST, a configuração da insalubridade exige apenas o exercício das atividades com exposição aos agentes biológicos.
18/03/2026 ADIANTAMENTO A EMPREGADOS: INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS E NOS REGULAMENTOS INTERNOS - Empregador terá de devolver em dobro descontos feitos diretamente na conta de empregada. Para a 7ª Turma do TST, desconto descaracterizou a relação trabalhista.
17/03/2026 EMPREGADA GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO: NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL MESMO EM CASOS DE DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL - Justiça anula pedido de demissão de empregada gestante e garante indenização substitutiva por estabilidade provisória.
17/03/2026 BANCO DEMORA A DEMITIR POR JUSTA CAUSA E TERÁ DE REINTEGRAR GERENTE - A decisão considera que a demora em aplicar a penalidade caracteriza perdão tácito da empresa. Além disso, não foram observados os prazos previstos em regulamento interno para a abertura da sindicância.
17/03/2026 REDUÇÃO DE INTERVALO DE DESCANSO É VÁLIDA - Para 8ª Turma do TST, redução reflete vontade da empresa e do sindicato em acordo coletivo, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho.
16/03/2026 EMPREGADO DE ATESTADO MÉDICO PODE VIAJAR? - O trabalhador que apresenta atestado médico à empresa pode viajar?
13/03/2026 MTE ATUALIZA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO) E INCLUI SEIS NOVAS ATIVIDADES - Entre as novas ocupações está a de motorista de transporte por aplicativos, refletindo mudanças no mercado de trabalho e no uso de tecnologias digitais.
12/03/2026 REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE GESTANTE: PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA PARA A MATERNIDADE - Justiça determina pagamento de indenização à gestante em contrato de trabalho temporário.
11/03/2026 FOLGA AOS DOMINGOS, A CADA QUINZE DIAS, PARA AS TRABALHADORAS DO COMÉRCIO - Justiça reconhece obrigatoriedade de escala quinzenal para descanso dominical de mulheres empregadas no comércio.
11/03/2026 NORMA COLETIVA QUE NÃO ESTENDE BENEFÍCIOS DE EMPREGADOS A APRENDIZES É VÁLIDA - A 1ª Turma do TST reconheceu a validade de uma negociação coletiva que excluiu expressamente os aprendizes dos benefícios previstos nas normas coletivas dos empregados.
10/03/2026 FECHAMENTO DE UNIDADE DE EMPRESA NÃO RETIRA ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA - A extinção do estabelecimento interrompe o exercício do mandato, mas preserva a garantia de emprego de um ano após o período da eleição, conforme previsto na Constituição Federal.
10/03/2026 EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR EMPREGADA VÍTIMA DE ASSÉDIO SEXUAL APÓS COLEGA PEDIR FOTOS ÍNTIMAS - A Sexta Turma do TRT de Minas manteve a condenação de uma rede de hipermercados por assédio sexual contra uma operadora de loja. O caso foi julgado inicialmente pela 1ª Vara do Trabalho de Itabira, que reconheceu o direito à indenização e à rescisão indireta (quando o trabalhador encerra o contrato por falta grave da empresa).

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