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Data Matéria
06/06/2025 JUSTIÇA ANULA FÉRIAS DE TRABALHADORA COM LICENÇA-MATERNIDADE RECONHECIDA APÓS INTERNAÇÃO E ÓBITO DO FILHO - Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que anulou férias concedidas durante período de licença-maternidade de trabalhadora. De acordo com os autos, o bebê da autora permaneceu internado durante os primeiros 12 meses de vida, falecendo em seguida.
05/06/2025 ATRASO DE SALÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL? - TST recebe manifestações sobre o tema.
05/06/2025 SINDICATO DE MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA TEM REGISTRO ANULADO - Para 5ª Turma do TST, não há distinção entre os profissionais e os demais motoristas a justificar o desmembramento.
04/06/2025 TRABALHADORA COM CONTRATO INTERMITENTE TERÁ DIREITO À ESTABILIDADE PARA GESTANTES - De acordo com a decisão, direito deve ser reconhecido mesmo que a gravidez seja atestada em período de inatividade.
03/06/2025 JUSTIÇA RECONHECE RESCISÃO INDIRETA DE TRABALHADORA QUE FOI VÍTIMA DE MISOGINIA - A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação de uma empresa que atua no ramo de gêneros alimentícios ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-empregada, vítima de comentários misóginos feitos por um supervisor. Em julgamento no dia 23/4, o Colegiado reconheceu, além da reparação moral, a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de verbas rescisórias complementares à trabalhadora.
03/06/2025 APÓS PERDA DA FUNÇÃO TESTICULAR E INFERTILIDADE PELO TRABALHO COM PRODUTOS QUÍMICOS, EMPREGADO SERÁ INDENIZADO EM R$ 40 MIL - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, ao trabalhador que teve perda da função testicular e infertilidade pelo manuseio de produtos químicos durante as atividades que exerceu para uma empresa produtora de alimentos e energia renovável no Sul de Minas Gerais. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG.
03/06/2025 EMPRESA É CONDENADA POR DISPENSAR TÉCNICA DIAS ANTES DE CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE - Para a 2ª Turma do TST, medida foi discriminatória.
02/06/2025 DISPENSA FOI MOTIVADA POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - Motorista não comprova que dispensa foi motivada por dependência química. Empresa demonstrou que não sabia do problema do empregado com álcool.
02/06/2025 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: CUIDADOS DE CRIANÇAS EM CRECHES - Justiça do Trabalho não reconhece adicional de insalubridade a berçarista.
30/05/2025 EMPREGADA DOMÉSTICA AGREDIDA FISICAMENTE E VERBALMENTE PELO PATRÃO APÓS SE RECUSAR A MENTIR PARA OFICIAL DE JUSTIÇA - Empregada doméstica agredida fisicamente e verbalmente pelo patrão após se recusar a mentir para oficial de justiça. Será indenizada a empregada doméstica agredida fisicamente pelo patrão após se recusar a mentir para oficial de justiça.
30/05/2025 JUSTA CAUSA - DEMORA: PERDÃO TÁCITO POR PARTE DA EMPRESA - Justa causa é anulada por ter sido aplicada quatro meses depois da falta cometida pelo empregado. Embora ele tivesse um extenso histórico de infrações, o requisito da imediatidade não foi observado.
30/05/2025 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS - TST recebe manifestações sobre adicional de periculosidade para motociclistas e outros temas. Temas serão julgados na sistemática dos recursos repetitivos.
29/05/2025 TRABALHO DE PROFESSORA EM PLATAFORMA DIGITAL SERÁ PAGO COMO HORA EXTRA - Segundo a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, houve aumento de carga horária e atribuições.
28/05/2025 EMPRESA TERÁ DE REVERTER JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADO QUE SE ENVOLVEU EM BRIGA POR RELIGIÃO - Fato ocorreu fora do local de trabalho, e motivo não teve relação com o serviço.
28/05/2025 CUIDADORA DE IDOSO: ADICIONAL NOTURNO - Cuidadora de idoso receberá adicional noturno. Argumento de que à noite ela estava de sobreaviso foi derrubado pela 2ª Turma do TST.
27/05/2025 TST FIRMA TESE NO TEMA 19 E SUSPENDE NACIONALMENTE RECURSOS E EMBARGOS RELATIVOS AOS TEMAS 92 E 93 - A Corte Superior decidiu, por unanimidade, que a invalidade do acordo de compensação de jornada implica o pagamento apenas do adicional de horas extras até 44h semanais e, acima desse limite, do valor da hora acrescido do respectivo adicional. A descaracterização alcança todo o acordo, e não apenas semanas isoladas.
27/05/2025 MENSAGEM PRIVADA ENVIADA POR TRABALHADORA APÓS OFENSA DE CLIENTE NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA - A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que declarou nula dispensa motivada aplicada a vendedora que enviou mensagem a cliente em resposta a postagem dele nas redes sociais. Os stories do homem, que se apresenta como influenciador digital, criticavam o atendimento de colegas de trabalho da reclamante, disseminando ofensas e ameaças.
27/05/2025 STF DÁ PRAZO DE 180 DIAS PARA CONGRESSO CRIAR CRIME DE RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIOS (QUANDO O PATRÃO DEIXA INTENCIONALMENTE DE PAGAR O SALÁRIO DO EMPREGADO OU PARTE DELE) - Por unanimidade, Plenário decidiu que há omissão inconstitucional do Legislativo ao não editar norma.
23/05/2025 REVERTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO POR CASO ISOLADO DE EMBRIAGUEZ NO TRABALHO - Para os magistrados, a medida foi excessiva, pois o homem atuava havia quatro anos na empresa, não possuía histórico laboral desfavorável e não representou perigo aos colegas.
23/05/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESA A INDENIZAR MOTORISTA DE ÔNIBUS POR CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - De acordo com a magistrada, a conduta da empresa representa agressão à dignidade do trabalhador, caracterizando a responsabilidade civil do empregador pelo dano causado.

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